Conquista Municipalista: UPB comemora promulgação da EC128 que proíbe criação de despesas para os municípios sem apontar fonte de receita

Em sessão conjunta no Congresso Nacional nesta quinta-feira (22) foi promulgada a Emenda Constitucional 128/2022, fruto do texto da PEC 122/2015, que proíbe criação de despesas para os estados, Distrito Federal e municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.

A aprovação da PEC 122/2015 é fruto da grande mobilização das entidades municipalistas, a exemplo da União dos Municípios da Bahia (UPB), que se uniu à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para imprimir esforços, através das prefeitas e prefeitos, em pressionar deputados e senadores a aprovar a emenda...

UPB comemora a promulgação da Emenda 113 que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

A Emenda Constitucional 113/2021, que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (8).

A medida, defendida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), desde abril deste ano em articulação com parlamentares e prefeitos do Norte e Nordeste, deve gerar economia de aproximadamente R$5,6 bilhões, com a redução de juros e multas...

Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta independente...

CDL Petrolina avalia positiva Promulgação da lei com Refis para micro e pequenas empresas

Após reinvindicações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo o país, através de suas federações, entrou em vigor nessa segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018), com a justificativa de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.

A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto, graças à reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo, como as CDLs e os sindicatos ligados ao varejo...

Vereador Leal comemora promulgação de título cidadão juazeirense ao Governador Rui Costa

Na sessão da última segunda-feira (09) promulgada a proposição requerida pelo vereador Charles Leal que concede o título de cidadão juazeirense ao Governador do Estado da Bahia Rui Costa. O requerimento foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal. A data da entrega solene ao Governador será marcada posteriormente pelo cerimonial da governadoria. Será uma grande festa a este governador que tem trazido benefícios para o nosso município e região. ..

Lomanto Jr. comemora promulgação de lei de sua autoria que, proíbe uso de capacete em estabelecimentos

O deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB), comemorou a promulgação da lei de sua autoria, que proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos públicos e privados do estado da Bahia. O objetivo da lei é ajudar no combate aos crimes, principalmente os assaltos, já que em inúmeras ocorrências, o capacete faz papel de máscara que esconde o rosto do assaltante. O projeto de lei aprovado na primeira sessão deliberativa, ocorrida na Assembleia Legislativa, este ano, no mês de fevereiro foi promulgado ontem pelo presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD).

"A promulgação desse projeto de lei foi um passo muito importante para inibir crimes, em que infelizmente o capacete tem sido usado, como forma de esconder o rosto. Nos dias atuais são muitos os relatos de assaltos praticados por motociclistas usando a proteção. Esse é um problema que traz muita preocupação e a necessidade de iniciativas de fiscalização e controle. Essa lei poderá ajudar na coibição dos crimes e proteção aos cidadãos. Através desse mandato espero contribuir cada vez mais com propostas de melhoria para a segurança dos baianos", destacou...

Vereadora Maria Elena comemora promulgação de lei de regulamentação de antenas de telefonia celular e projeto que beneficiará animais de estimação de Petrolina

Dois importantes momentos marcaram a atuação legislativa da vereadora Maria Elena Alencar, PSB, na sessão na Câmara de Vereadores de Petrolina desta terça-feira, 31. A vereadora assinou como testemunha da promulgação da Lei 2.782/16, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina, vereador Osório Siqueira, PSB.

A nova lei dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras para a ampliação da telefonia móvel no município, alcançando inclusive o interior. Outra vitória importante da socialista foi a aprovação do seu projeto de lei que permite o acesso de animais de estimação, atendendo todas as regras da lei, em espaços públicos e parques ao ar livre...

Sindsemp aguarda promulgação do PL 45/15 nesta quinta (10)

O PL torna Lei o exercício das 30h de enfermeiros e técnicos de enfermagem realidade em Petrolina

Na sessão desta quinta-feira (10), é aguardada a promulgação do projeto dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Como o PL excedeu o prazo de apreciação, agora depende do deferimento do presidente da Casa, Osorio Siqueira (PSB), que prometeu sancioná-lo. O PL torna Lei o exercício das 30h desses profissionais de saúde no município. Desta forma, os enfermeiros e técnicos de enfermagem de Petrolina estão mais perto de conquistarem a jornada de trabalho de 30 horas semanais. Uma luta travada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp).

O Projeto de Lei 45/15 propõe a redução da jornada dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem de 40 horas para 30 horas semanais. 30 HORAS – Tramita no Senado Federal o projeto de lei 2295/00 que também prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas semanais. Sindicatos da categoria de todo o Brasil, assim como o Sindsemp, são favoráveis ao PL...