Câmara: votação da PEC dos precatórios pode ocorrer na próxima semana
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima semana. O texto, que teve a discussão encerrada na última quarta (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Para que uma PEC seja aprovada é preciso no mínimo o voto de 308 deputados...