Após reunião de negociação SINTRAB discute mudança sobre leis inconstitucionais do município
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Desistir da luta nunca foi uma opção para o SINTRAB, que, após formular notícia de fato ao Ministério Público do Trabalho, participou de reunião ontem -30 de julho- com a procuradoria e secretaria de saúde do município de Juazeiro, com o objetivo de tratar sobre o pagamento da insalubridade dos servidores públicos do município, conforme acertado em audiência de mediação com o MPT.
Na ocasião da audiência de mediação, realizada no dia 25 de julho, a Procuradora do trabalho sugeriu que o município realizasse mais uma rodada de negociação com o Sindicato no intuito de sanar os problemas apresentados, uma vez o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser indexado ao salário mínimo. Enfatizou também, que pelo exposto na narração dos fatos, a lei em questão apresenta insegurança jurídica ao trazer valores fixos e não em percentual, e ainda não se mostra razoável depender de um decreto para reajuste anual do valor pago (que deveria ser reajustado automaticamente). A ilustre Procuradora finalizou sua fala aconselhando as partes a negociarem para corrigir a possível ilicitude na redação da lei de insalubridade, tornando o procedimento mais célere e evitando assim, futuros litígios. ..
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