Auditoria do TCE/BA aponta necessidade de aprimoramento na política estadual de moradia popular
Por meio de uma auditoria especial, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fez uma avaliação dos dispositivos previstos na Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS, Lei Estadual nº 11.041/2008) e no respectivo Plano (PLANEHAB) com a intenção de verificar se eles foram devidamente implementados e o grau de alcance dos seus objetivos.
De forma geral, os achados demonstraram fragilidades na captação, gestão e na execução dos recursos do fundo financeiro criado para este fim, tendo como efeito a dependência da atuação do governo federal; irregularidades nos controles utilizados pela gestão para monitorar e avaliar as ações executadas no âmbito do PLANEHAB e da PEHIS, além de resultados pouco significativos das ações de regularização fundiária...