Serviço de Atendimento ao Consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular

Começou a tramitar no Senado um Projeto de Lei que obriga os serviços de atendimento ao consumidor a atenderem também ligações provenientes de celular. De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), o PLS 445/2016 prevê que as ligações de linhas móveis para os chamados SACs serão gratuitas, sem qualquer ônus para os consumidores.

Na justificativa do projeto, o senador baiano aponta que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares...