Projeto do Vereador Dr. Salvador proíbe concessão de homenagens a agressores de mulheres em Juazeiro

Projeto de autoria do vereador Dr. Salvador, apresentando e aprovado no legislativo municipal, no último dia 7 de dezembro, “Dispõe sobre a proibição da concessão de homenagens por agressores de mulheres e seus dependentes no Município de Juazeiro”.

De acordo com o projeto “Fica vedada no Município de Juazeiro, Bahia, a concessão de homenagens seja em forma de Título ou Honraria e Nomeação de Equipamento Público Municipal (logradouros, monumentos ou a bens imóveis de qualquer natureza pertencentes ao município ou às pessoas jurídicas de sua administração indireta), para agressores de mulheres e seus dependentes, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal número 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. ..