Prefeitura de Juazeiro inicia Mutirão Acordo Legal

Contribuintes com débitos tributários com o município de Juazeiro já podem regularizar suas dívidas no Mutirão Acordo Legal. A ação, realizada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município/PGM, acontece até quinta-feira (28), na Praça Barão do Rio Branco, das 8h às 17h, e tem como objetivo facilitar o acesso da população ao Programa de Parcelamento Incentivado/PPI, iniciativa que prevê descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para quem tem débitos com a receita municipal.

Participam do programa, pessoas físicas e jurídicas com débitos relacionados a diversos tributos, como IPTU e ISS, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, com descontos variados, e com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista...