Osni Cardoso comemora regulamentação do programa de recuperação fiscal

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou, na sexta (18), a Regulamentação da Recuperação Fiscal (REFIS) na Bahia. A proposição foi fruto de luta do deputado Osni Cardoso, que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação dirigida ao governador do estado propondo a implantação de uma lei para regulamentar o programa.

A proposição nº 24.680/2020, segundo o parlamentar, tinha como objetivo a elaboração de um projeto de lei por parte do Executivo, para ser submetido à ALBA, no intuito de regulamentar o Refis na Bahia. A regulamentação garante a redução de até 95% no valor dos juros e multas de dívidas tributárias, além do parcelamento desses créditos...