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21 de Novembro de 2024

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Bahia regulamenta Lei de Convivência com o Semiárido

Há mais de um ano aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual de Convivência com o Semiárido, nº 13.572/2016, conta agora com decreto de regulamentação assinado ontem (21), pelo Governador Rui Costa (PT) em ato público no município de Jacobina. A Lei é uma conquista da população do Semiárido baiano e foi construía a partir de reivindicações da sociedade civil organizada que também participou da elaboração da mesma.

O documento trata também da composição do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, colegiado paritário que será composto por 26 representantes das secretarias de Estado, conselhos e colegiados territoriais, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil; e do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido. Consta ainda no decreto o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação e específica aspectos referentes à regularização fundiária, conforme informações da Secretaria de Comunicação do governo...

Projeto de Lei de Convivência com o Semiárido é aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei que institui a Política e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, que vai trazer avanços significativos em diversas áreas, permitindo às pessoas desta região conviver de uma forma mais digna com os períodos de estiagem no estado. Para atingir os objetivos, as ações serão adotadas de forma transversal, integrando diversas áreas de governo na busca conjunta por soluções das necessidades do semiárido baiano, que ocupa 70% do território do estado.

Segundo o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, as ações integradas são o grande diferencial da lei e vão permitir obter avanços. “O que o Plano traz de maior beneficio é a sistematização de uma política de transversalidade, levando em conta vários aspectos, e não se prendendo a uma situação ou outra a ser resolvida. Isso é muito importante porque, ao fazer isso, você tem condições de dar um tratamento sistêmico a vários problemas ao mesmo tempo”...

Lei de Convivência com o Semiárido visa fortalecer região


O projeto de Lei de Convivência com o Semiárido, que está na Assembleia Legislativa, tem como objetivo colocar em execução uma política moderna e transversal, por meio da integração e fortalecimento de políticas públicas que trarão significativos ganhos, propiciando a permanência digna e cidadã das populações no semiárido. A Bahia possui quase 70% do seu território na região semiárida e também o maior número de pessoas vivendo da agricultura familiar, mais de 600 mil famílias.

Uma das propostas da legislação a ser aprovada, segundo o coordenador executivo de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Luiz Henrique Dutra, está relacionada à aplicação de recursos, que vai priorizar o semiárido considerando sua proporcionalidade territorial, populacional e índices socioeconômicos. "A lei trará avanços na forma de aplicação de recursos públicos, buscando garantir acesso à água e à terra, desenvolvimento econômico da região, através da assistência técnica e organização das cadeias produtivas, além de fomentar e disseminar pesquisas, tecnologias, práticas e inovações, bem como valorizar e resgatar os saberes culturais e promover a educação contextualizada e a preservação do meio ambiente"...

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