Governo sanciona lei que garante sigilo de saúde em casos de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase
O governo Federal sancionou a Lei nº 14.289/2022 que garante sigilo da condição de saúde para pessoas com HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase, com o intuito de preservar a integridade dessas pessoas, evitando constrangimentos ou episódios preconceituosos que empeçam acesso a direitos básicos, políticas públicas.
O discumprimento da norma pode acarretar punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê indenização à vítima por danos morais e materiais. ..
