Líder do governo diz que o Congresso deve ficar atento para não criar uma "fábrica de obras inacabadas"

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que amplia a execução obrigatória do Orçamento da União. Aprovada pela Câmara, a PEC determina a execução das emendas de bancada destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.

Atualmente, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele resumiu em três pontos as preocupações do governo com a proposta. A primeira delas é com as alterações feitas no Artigo 165 da Constituição, o que, de acordo com o líder, "termina criando mais dificuldades para a implementação e execução da despesa pública". "Burocratiza e engessa", afirmou...