Entra em vigor lei proposta por Armando que desburocratiza a vida do cidadão
Começou a valer ontem (23) a lei de desburocratização, proposta pelo senador Armando Monteiro.
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque...