Artigo - Golpe do consórcio ainda continua fazendo vítimas
Vanessa Laruccia, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil do Massicano Advogados
A Lei nº 11.795/2008 disciplina o Sistema de Consórcio e preconiza inclusive os requisitos da contemplação, deixando claro que somente ocorrerá através de sorteio ou lance nas Assembleias mensais dos grupos de consórcios, para consorciados ativos e ainda condicionado à existência de recursos financeiros no grupo, para que então ocorra a devida liberação da cota contemplada destinada à aquisição do bem e definição da ordem de recebimento do crédito. ..