Lei da Ficha Limpa: Por que Lula, mesmo solto, é inelegível?
Explicação da jurista Jacqueline Valles:
"A decisão do STF de quinta-feira não anulou a condenação do ex-presidente Lula. Apenas determinou que se faça cumprir a Constituição e o Código de Processo Penal que diz, claramente, que a pena de um condenado só pode ser aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando esgotarem todas as possibilidades de recurso.
Condenado em primeira e segunda instância, o ex-presidente Lula não poderia ser candidato a um cargo público porque isso contraria a Lei da Ficha Limpa, que declara inelegíveis os candidatos condenados em segunda instância...