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02 de Outubro de 2024

Foram encontrados 3189 registros para a palavra: Projeto

Projeto impede corte de água quando inadimplência for de até 90 dias

A água do usuário residencial não poderá ser cortada totalmente antes de 90 dias de atraso no pagamento. Mas após a primeira conta vencida, o fornecimento será reduzido. De autoria do senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, o projeto altera a lei que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico para proibir o corte total de água do usuário residencial que está com a conta atrasada há menos de três meses. Mas, pela proposta, após a primeira conta sem pagamento, a companhia pode limitar o fornecimento a apenas 50 litros de água por dia por pessoa da residência. O projeto ainda prevê que o benefício será oferecido apenas uma vez por ano. O senador Plínio Valério lembrou que, segundo resolução da ONU.

Organização das Nações Unidas, o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. Ao ler o relatório do senador Weverton, do PDT Maranhense, o senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade, do Espírito Santo, disse que a proposta é equilibrada. (Fabiano Contarato) “Reconhecemos o direito à água como um direito fundamental porque corresponde às exigências mais elementares da dignidade humana...

Casa Nova terá projeto de desenvolvimento econômico e do enoturismo, aponta SDE

Vinícola da Miolo recebe 2 mil turistas por mês e já investiu R$ 56 milhões; um resort deve ser implantado na região 

Com uma produção anual de 2,2 milhões de garrafas de espumante, 500 mil garrafas de vinho e 150 empregos diretos gerados, a vinícola Terranova, do Miolo Wine Group, no município de Casa Nova, recebeu a visita técnica de uma comitiva institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), chefiada pelo vice-governador João Leão, titular da pasta, na sexta-feira (24). A intenção é potencializar ações para o fortalecimento do enoturismo da região e que já tem um grupo investidor interessado em construir um hotel vinícola, nas Dunas do Velho Chico...

PROJETO LIXO FORA D'ÁGUA DIVULGA PESQUISA E MOSTRA QUE 80% DO LIXO MARINHO TEM ORIGEM NO AMBIENTE TERRESTRE

Um estudo inédito revelou que os banhistas que frequentam as praias em um trecho de 8 Km dividem o espaço com mais de 200 mil bitucas de cigarro, 15 mil lacres, tampas e anéis de lata, 150 mil fragmentos de plásticos diversos, 7 mil palitos de sorvete e churrasco e 19 mil hastes plásticas de pirulitos e cotonetes.

Os dados são resultado da segunda fase do projeto Lixo Fora D’Água, que visa o combate às fontes de poluição marinha por resíduos sólidos, coordenado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e um acordo de cooperação com a ISWA (associação internacional de resíduos sólidos), com apoio da Agência de Proteção Ambiental da Suécia...

Campus Serra da Capivara realiza neste sábado (25) edição mensal do projeto Canteiro de Antropologia

O projeto de extensão Canteiro de Antropologia, vinculado ao Colegiado de Antropologia (CANT), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), promoverá, neste sábado (25), mais um ciclo de palestras. O evento é gratuito, aberto a toda a comunidade e vai acontecer a partir das 8h, no auditório da biblioteca do Campus Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato (PI). Não é preciso fazer inscrição prévia.

Nesta edição, será apresentado o resultado de pesquisas realizadas durante o semestre pelo Núcleo Temático (NT) Diagnóstico Cultural, Econômico e Social do Semiárido Piauiense, que é vinculado ao Colegiado de Antropologia. As pesquisas realizadas pelos estudantes e professores, e que serão apresentadas à comunidade, mapearam aspectos econômicos, históricos e culturais de regiões próximas à Serra da Capivara...

JOQUINHA GONZAGA MINISTRA OFICINA DE SANFONA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO PROJETO ASA BRANCA

O primeiro Festival Nacional de Música 'Canta Gonzagão’, em Exu, no Sertão de Pernambuco, reúne músicos, compositores e intérpretes de forró, xote e baião e foi iniciado na terça-feira 21 e e prossegue até o sábado 25 de janeiro de 2020, no Parque Aza Branca. Na quarta-feira 22, no período da manhã aconteceu a Oficina de Fotografia. O facilitador Lello Santana é líder em mídias digitais. Fotógrafo, Weber Design, Cerimonialista. Lello Santana é empresário sócio da Lampejo Comunicação e Marketing. 

Joquinha Gonzaga ministrou para as crianças e adolescentes do Projeto Asa Branca,  a oficina de Sanfona. Joquinha Gonzaga é neto de Januário e sobrinho de Luiz Gonzaga. João Januário Maciel, o Joquinha Gonzaga é hoje um dos poucos descendentes vivos da família. Dos nove filhos de Santana e Januário, todos eles, ja "partiram para o Sertão da Eternidade". ..

Projeto Verão: prefeitura disponibiliza modalidades esportivas gratuitas em bairros de Petrolina

Ao longo da estação mais quente do ano, é comum observar as academias de Petrolina lotadas. Em vários bairros, essa cena se repete entre os meses de dezembro até meados de março. E quem não pode pagar ou não curte fazer exercícios em locais fechados conta com uma série de programações gratuitas espalhadas pela cidade. A prefeitura oferece em algumas comunidades aulas gratuitas de ritmos, futsal, capoeira e outras modalidades através dos projetos de incentivo ao esporte na cidade.

Essas oportunidades também estão chegando para os moradores do interior do município. Através do Programa ‘Esporte e Lazer da Cidade’ (PELC), promovido em parceria com o Governo Federal, pessoas de todas as idades estão colocando o corpo em movimento em locais como a Agrovila Massangano; Serrote do Urubu; Projeto Maria Tereza; Pau Ferro; Rajada, além de mais cinco bairros na sede contemplados com o programa. Mais de duas mil pessoas já aderiram à proposta de cuidar regularmente da saúde...

Prefeitura levará mais uma vez para avenida projetos da Assistência Social

O carnaval antecipado de Juazeiro, que acontece entre os dias 7 e 9 de fevereiro, terá mais uma vez a presença de diversas ações do Social. O projeto Recicla Juazeiro, ações de combate à violência contra a mulher com o bloco ‘Respeita as Mina’ e o combate ao trabalho infantil e exploração sexual contra crianças e adolescentes com o Observatório Social, farão parte das temáticas das atividades desenvolvidas no período carnavalesco pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES).

Com o objetivo de identificar possíveis formas de vulnerabilidade social desenvolvendo atividades voltadas à proteção de crianças e adolescentes, funcionará mais uma vez durante o carnaval, o Observatório Social. O projeto desenvolvido na própria secretaria busca chamar a atenção da sociedade para os riscos e maus tratos que podem acontecer como trabalho infantil e negligência durante a folia momesca. Com equipes multidisciplinares compostas por educadores sociais, psicólogos e assistentes sociais, serão desenvolvidas atividades como colocação de pulseiras de identificação em crianças encontradas no circuito da folia, roda de conversas, acolhimento e escuta, jogos recreativos, oficina de máscaras carnavalescas, entre outras...

Projeto de lei do Governo garante aumento dos benefícios de diretores e vice-diretores

Além do projeto que altera a lei 11.378/2008, enviado à Assembleia Legislativa (Alba) nesta segunda-feira (13) pelo Governo do Estado para reajuste salarial de 12,1 mil professores e coordenadores pedagógicos que terão vencimentos acima do piso nacional, tramita também, desde dezembro de 2019, um outro projeto de lei que aumenta os benefícios da categoria através do acúmulo de gratificação aos diretores e vice-diretores das escolas estaduais. 

Protocolado no Legislativo em 3 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 23.686/2019 altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. O PL acrescenta o artigo 65-B, que prevê a concessão da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe ao professor investidos em cargo de gestão...

Projeto muda visual e arranca sorrisos de idosos de Juazeiro

Com o coração aberto e longe de qualquer egoísmo, o Comando de Policiamento Regional Norte (CPRN) de Juazeiro, em parceria com funcionários da barbearia 'Seu Milton', deu início, na manhã desta terça-feira (14), ao projeto 'Envelhe-ser', que apoiará 28 idosos do lar São Vicente de Paulo, mudando o visual e enchendo os rostos de sorrisos.

O capitão Fabrício Coelho Ribeiro, responsável pelo projeto, contou que a ideia surgiu a partir de uma conversa informal entre ele e o responsável pelo salão de beleza. “Busquei saber se a barbearia promovia alguma ação social e se tinha interesse de criar uma parceria com o comando para ajudarmos alguma associação. Foi ai que apareceu o lar São Vicente”, explicou...

Governo envia projeto para legislativo que vai beneficiar 12,1 mil professores

O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (13), para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei 10.963/2008, readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.378/2008. Com a medida, 12,1 mil educadores, entre professores e coordenadores pedagógicos, pertencentes as escolas do estado, além dos já aposentados, receberão reajuste salarial e terão vencimentos acima do piso nacional (R$ 2.886,15).

Caso aprovado, o Projeto de Lei vai conceder reajustes para os educadores de até 11%, a depender do grau e do padrão que ocupam na carreira. A medida vai gerar um impacto para os cofres do Estado de R$ 53,7 milhões, este ano. De acordo com o PL, os professores do grau III do padrão P, por exemplo, passaram a ter um vencimento de R$ 2.900,00. Já um professor do grau III-A, padrão E, receberá um vencimento de R$ 3.390.  ..

Leitor questiona sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020

Prezados Geraldo José e Leitores deste Blog,

No final do ano passado, o Congresso Nacional votou e aprovou o Projeto de Lei nº 22/2019-CN, que nada mais é do que o Orçamento da União para o ano de 2020; a conhecida LOA (Lei Orçamentária Anual)...

ENTIDADES DARÃO RESPOSTA CONTRA PROJETO DE RUI COSTA PARA DESMONTAR O SANEAMENTO

Existem ameaças concretas de um desmonte total da política de saneamento na Bahia, com forte favorecimento a grupos privados, colocando em risco o direito das pessoas à água e à vida. O padrão de referência colocado em pauta na Bahia vai ter resultados semelhantes à proposta privatista do governo Bolsonaro, que é duramente criticado por entregar a soberania do país às grandes corporações estrangeiras. A água é outro patrimônio em vias de ser entregue.

Por conta dessa agenda altamente negativa e perigosa, o Sindae, o Observatório do Saneamento Básico da Bahia e a Secretaria de Meio Ambiente da CUT convocam uma reunião ampliada para o próximo dia 20, às 9 horas, no auditório do Sindae (Rua General Labatut, 65, Barris), com parlamentares do campo progressista, entidades populares e o movimento sindical...

ALLAN JONES ALERTA QUE PROJETO PARA ADEQUAR MUNICÍPIO À NOVA LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SERÁ PREJUDICIAL AO SERVIDOR JUAZEIRENSE

Nesta quinta-feira, dia 09, a Prefeitura de Juazeiro encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que adequa o município às regras de aplicação imediata estabelecidas pela emenda constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, de autoria do Governo Federal.

Após aprovação, serão revistas, dentre outras coisas, as alíquotas de descontos previdenciários de ativos (de 11% para 14%) e inativos (antes contribuíam todos que ultrapassavam o teto. Agora contribuirão os que ganham a partir de um salário mínimo). A administração passará a se responsabilizar por benefícios como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, dentre outros, antes de responsabilidade do IPJ...

Juazeiro: Prefeitura envia Projeto de Lei para adequar município à nova legislação da Previdência

A Prefeitura de Juazeiro encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que adequa o município às regras de aplicação imediata estabelecidas pela emenda constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, de autoria do Governo Federal. Após a provação, serão revistas, dentre outras coisas, as alíquotas de descontos previdenciários de ativos (de 11% para 14%) e inativos (antes contribuíam todos que ultrapassavam o teto. Agora contribuirão os que ganham a partir de um salário mínimo).

A administração passará a se responsabilizar por benefícios como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, dentre outros, antes de responsabilidade do IPJ. “Os municípios e estados foram obrigados a, de maneira imediata, alterar suas legislações para se enquadrarem no que passou a determinar a legislação federal. Não se trata de uma escolha. É o que está posto na Constituição como consequência da emenda aprovada no Congresso, a partir da PEC enviada pelo presidente Jair Bolsonaro”, explicou Eduardo Fernandes, procurador geral do município...

Bahia: Governo encaminha projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais

O Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia nesta quarta-feira (8) um projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O PL traz questões complementares à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) baiana já encaminhada à Casa legislativa no último dia 17, como pensão para filho estudante universitário, alíquota de contribuição e abono de permanência.   

A pensão para filho estudante universitário é um benefício que havia sido excluído desde 2002 e que está de volta agora com o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. A proposta é que seja assegurada pensão para o filho maior estudante universitário até os 24 anos de idade, desde que comprovada a sua matrícula e frequência no curso. Antes, o filho só poderia receber pensão até a maioridade civil (18 anos). Nenhum outro estado brasileiro propôs mudança nesta regra em sua reforma da previdência...

Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos, com o objetivo de garantir atendimento diferenciado para diabéticos, já tramita na ALBA

Está em tramitação, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, o Projeto de Lei proposto pelo deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo que prevê o atendimento diferenciado para pessoas portadoras de diabetes que forem insulinizadas ou que possuam problemas crônicos em função da doença, na rede estadual e particular de saúde da Bahia.

Segundo o parlamentar, atualmente, existem, aproximadamente, 4,6 milhões de diabéticos no Brasil e este número tende a crescer. “O maior objetivo dessa lei é agilizar o atendimento para que os portadores da doença não fiquem muito tempo nas filas, diminuindo assim os transtornos e sofrimentos decorrentes da doença”, justifica o deputado Roberto Carlos...

Prefeito Humberto Mendes é recebido por governador e pede soluções para produtores de bananas do Projeto Fulgêncio

O prefeito de Santa Maria da Boa Vista, Humberto Mendes, cumpriu movimentada agenda administrativa no Recife, durante toda a última segunda-feira (6) junto ao governo do estado. Em reunião com o governador Paulo Câmara (PSB), o prefeito sertanejo apresentou entre suas demandas, o pedido de soluções emergenciais para os recentes prejuízos tomados pelos produtores de bananas do projeto Fulgêncio. 

Recentemente, os produtores da localidade perderam a maior parte de seus hectares de bananas que seriam colhidas no começo deste semestre, devido a uma forte ventania ocorrida na região. O prefeito também cobrou mais uma vez, a recuperação da PE-550 e a liberação da primeira parcela para construção da adutora da chapada do Peba. ..

PROJETO ASA BRANCA PARTICIPA DAS FESTIVIDADES DO PADROEIRO DE EXU, BOM JESUS DOS AFLITOS E ENCANTA NOITE FESTIVA

Exu, Pernambuco, a terra de Luiz Gonzaga, Rei do Baião e Barbara de Alencar, iniciou deste sábado, dia 04, a festa do Padroeiro do município Bom Jesus dos Aflitos. O encerramento acontece dia 14. Na noite de domingo 5, uma das mais emocionantes participação aconteceu com as crianças do Projeto Asa Branca, que prestigiaram as festividades do Padroeiro Bom Jesus dos Aflitos.

O projeto Asa Branca ensina as crianças a tocar sanfona e é mantido pela Fundação Gonzagão, entidade criada em 2 de março de 2000 pelo então promotor de Justiça de Exu, Francisco Dirceu Barros, entre outros cidadãos. O objetivo do Projeto Asa Branca é prestar atendimento a crianças e adolescentes, especialmente as carentes, utilizando a arte e a poesia de Luiz Gonzaga para sua promoção social...

Em 2019, investimentos do MDR no Projeto Integração do Rio São Francisco superam R$ 1,3 bilhão

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aplicou mais de R$ 1,3 bilhão nas obras e ações dos eixos principais do Projeto de Integração do Rio São Francisco ao longo de 2019. Para avançar na conclusão do maior empreendimento hídrico em construção no País, equipes técnicas da Pasta concentraram esforços na recuperação de etapas que já apresentavam 100% de execução física, mas que exigiram intervenções e reparos no sistema, a exemplo do Dique Negreiros, no Eixo Norte, e da Barragem Cacimba Nova, no Eixo Leste.

“Felizmente, as águas do ‘Velho Chico’ voltaram a percorrer os trechos e estão seguindo rumo aos estados que serão contemplados nos dois eixos – Norte e Leste”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ao fazer um balanço das ações no âmbito do Projeto. O avanço da água, porém, só foi possível após a realização de diagnósticos, serviços e reparos nas duas estruturas – Dique 1217 e Cacimba Nova, ambos em Pernambuco – construídas, respectivamente, entre 2013 e 2015 e no período de 2012 a 2014...

Projeto de Ronaldo Carletto visa aumentar pena de lesão corporal quando cometida contra professores

O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 5899/2019, com o objetivo de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena de lesão corporal quando cometida contra professores, em razão da função. A proposição também visa alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores.

Com a alteração, a pena no Código Penal passa a ser de um a dois terços. Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, a redação passará a ser da seguinte forma: "O período máximo de internação não excederá a três anos, salvo se o ato infracional for contra professor, em razão do exercício do cargo, e for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, o qual não excederá cinco anos"...

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