Deputado Hilton Coelho consegue liminar na Justiça para suspender a tramitação da Reforma da Previdência

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde do último sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança. "Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)", afirma o parlamentar. 

Para Hilton Coelho, "a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação". ..

JUAZEIRO: Prefeitura esclarece sobre queda de liminar que reduzia parcelas do empréstimo do saneamento contraído em gestões passadas

Em razão da notícia sobre a queda de liminar que reduzia os valores relativos ao parcelamento da dívida do saneamento, a Prefeitura de Juazeiro esclarece que ainda não foi notificada da decisão. A partir do momento em que isto ocorrer, as medidas judiciais cabíveis serão adotadas no sentido garantir os direitos da municipalidade e a viabilidade orçamentária da administração. A decisão é passível de recursos.

É necessário lembrar que as gestões do ex-prefeito Isaac Carvalho e do atual prefeito Paulo Bomfim foram as únicas a honrar, em dia, todos os pagamentos de uma dívida contraída ainda no governo Joseph Bandeira, que praticamente vinha inviabilizando, por anos, a gestão municipal...

TRIBUNAL FEDERAL REVOGA LIMINAR SOBRE PAGAMENTO DO SANEAMENTO DE JUAZEIRO (BA)

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, através do Juiz Federal da 14ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, decidiu revogar a liminar referente ao pagamento da dívida do saneamento de Juazeiro.

Na decisão o magistrado informa que “imitou-se a ratificar a tese vencida de cobrança de juros sobre juros por decorrência da continuidade da natureza das obrigações’ e acrescentou ‘por fim, quanto ao pedido de revisão das cláusulas do contrato vigente em decorrência da suposta onerosidade excessiva, cabe ressaltar que os termos, as condições, a taxa de juros e o indexador foram expressamente definidos na legislação de regência. A evolução do indexador eleito foge ao domínio de vontade dos contratantes e restou comprovado que não houve dolo da União ou qualquer outro vício que macule a avença firmada, assim como que houve profícua manifestação de vontade por parte do Município quanto à realização do novo acordo. Ademais, houve perda superveniente, ao menos parcial, do interesse de agir (…) Pelo exposto, revogo a liminar e resolvendo o mérito da presente demanda, rejeito os pedidos da parte autora”...

Prefeitura de Juazeiro divulga resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado para AMA e IPJ

A Secretaria de Gestão de Pessoas de Juazeiro divulgou, nesta segunda-feira (02), o resultado preliminar, com os nomes dos candidatos classificados no Processo Seletivo Público Simplificado, edital n° 03/2019, para a Autarquia Municipal de Abastecimento e o Instituto Previdenciário de Juazeiro.

Realizado para atender às necessidades excepcionais de manutenção dos serviços essenciais dos dois órgãos municipais, o certame oferece 46 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior. Os candidatos podem apresentar recurso no dia 3 de dezembro, das 8h às 14h, na Superintendência de Valorização do Servidor, localizada à Rua 15 de Julho, 32 - Centro. Mais informações através do telefone (74) 3612-3678...

ALEX TANURI: “LIMINAR QUE SUSPENDEU EMPRÉSTIMO JUNTO AO DESENBAHIA SE TORNOU SEM EFEITO”. OPOSIÇÃO CONTESTA

Dia 10 de outubro, o Blog GJ Notícias publicou decisão do Juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro José Góes Silva Filho sobre uma Ação Popular movida pela Bacharela em Direito Paula Giovana Cardoso Dias da Silva tendo como advogado Pedro de Araújo Cordeiro Filho suspendendo o empréstimo de R$ 35 milhões de reais que o município de Juazeiro iria contrair junto ao Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia, por meio de Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal (Veja aqui).

Na manhã desta quarta-feira (13) durante entrevista ao RJ Notícias da Rádio Juazeiro, o presidente do legislativo juazeirense, vereador Alex Tanuri (PSL) informou que a liminar “ficou sem efeito, tendo em vista, a Câmara Municipal já ter aprovado, o prefeito sancionado e a lei publicada no Diário Oficial do Município. A análise neste sentido é da própria Procuradoria do Município” explicou o parlamentar municipal que ainda defendeu os dois empréstimos, um de R$ 15 e outro de R$ 35 milhões, totalizando R$ 50 milhões de reais...

EMBARCAÇÃO COSTA E SILVA É RETIRADA DA ORLA DE JUAZEIRO, DECISÃO LIMINAR É CUMPRIDA

Em decisão liminar proferida no dia 30 de agosto, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Vanderley Andrade de Lacerda, determinou que o senhor Raimundo Alves da Rocha procedesse a retirada da embarcação localizada na orla de Juazeiro, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. 

A barca passados 60 dias após a liminar agora ganhou novamente o destino das águas do Rio São Francisco e deixou de impedir, entre outros transtornos a continuidade da obra do parque fluvial naquele trecho...

Prefeitura de Petrolina divulga resultado preliminar de artesãos selecionados para Feincartes

A lista de artesãos e associações que foram selecionados para participar da Feira Internacional de Artesanato e Decoração (Feincartes), em Petrolina, já está disponível na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. A relação também será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta-feira (25).

Os critérios de avaliação levaram em consideração aspectos como acabamento, consciência ambiental e criatividade. Foram selecionados 87 artesãos. De acordo com o edital, os recursos devem ser apresentados na segunda-feira (28) e terça-feira (29), na sede da Sedetur. O resultado final será publicado na quarta-feira (30)...

Caso Beatriz:  Corregedoria Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social-PE anuncia investigação preliminar para apurar denúncia de Lúcia Mota

Como divulgado pelo Blog GJ Notícias, ontem, a mãe da garota Beatriz Angélica, assassinada barbaramente dentre do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, a pouco mais de 3 anos, apresentou denúncia ao Ministério Público de Pernambuco e Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, onde apontou um suposto envolvimento de agentes públicos, que estariam, segundo a mãe, provocando morosidade nas investigações.

Lucia Mota, mãe da garota Beatriz, contesta a atuação de um perito, responsável por emitir laudos técnicos no caso, por ele ter prestado serviços ao Colégio onde ocorreu o crime...

Prefeitura de Juazeiro divulga resultado preliminar de Processo Seletivo para gestor de UBS

A Prefeitura de Juazeiro divulga Edital de Homologação do Resultado Preliminar do processo seletivo que tem como objetivo fortalecer a gestão das Unidades Básicas de Saúde do município. O certame prevê ao todo 49 vagas, uma para cada UBS. Os candidatos têm até o dia 25 de setembro para apresentar recurso.

Mais informações na Secretaria de Gestão de Pessoas, localizada à Rua 15 de Julho, 32, 2º andar – Centro, ou através do telefone (74) 3612-3635..

Juiz Concede Liminar à Prefeitura de Juazeiro  e Determina que Proprietário Retire Embarcação da Margem do Rio

Em decisão liminar proferida no dia 30 de agosto, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Vanderley Andrade de Lacerda, determinou que o senhor Raimundo Alves da Rocha proceda a retirada da embarcação localizada na orla de Juazeiro, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. A barca hoje impede a continuidade da obra do parque fluvial naquele trecho.

Desde o início das intervenções de requalificação das margens do Rio São Francisco, a SEMAURB vem notificando o proprietário e aplicando sanções pela permanência da embarcação no local. O senhor Raimundo, no entanto, acionou a justiça na tentativa de ser desobrigado de cumprir a retirada...

Domingos de Cristália consegue liminar do Tribunal Superior Eleitoral e retorna a Câmara de Vereadores de Petrolina

O vereador Domingos de Cristália vai reassumir a vaga na Câmara de Vereadores de Petrolina. O vereador Domingos entrou com mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o mesmo foi deferido nesta terça-feira, dia 06. A liminar mantém Domingos Sálvio Coelho de Alencar no cargo de vereador de Petrolina. O relator foi o ministro Jorge Mussi.

O vereador Domingos Sálvio Coelho de Alencar (PSL), mais conhecido como Domingos de Cristália, de Petrolina, teve o mandato cassado acusado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A decisão unânime (por sete votos), proferida no mês passado , pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco atendeu às ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco e pelo então candidato ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão (PSC), Júlio César dos Santos...

Candidatos do concurso da Guarda Civil de Petrolina podem apresentar recursos sobre resultado preliminar

Os candidatos que estão disputando uma das vagas do concurso público da Guarda Civil Municipal de Petrolina, têm até esta sexta-feira (2) para apresentar recursos sobre o resultado preliminar das provas objetivas aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).O resultado preliminar do concurso foi divulgado na noite da última quarta-feira (31).

Conforme o edital, no próximo dia 9 de agosto, será publicada a decisão dos recursos, o resultado definitivo das provas objetivas e a convocação para a próxima etapa do concurso. A prova de Aptidão Física será realizada ainda neste mês, no dia 28. Serão convocados apenas os candidatos habilitados e mais bem classificados na prova objetiva, até o limite estabelecido, que é de 5x o número de vagas...

Divulgada lista preliminar de classificados para eleição do Conselho Tutelar de Juazeiro

Foi divulgada na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (12) a relação nominal com as notas preliminares dos candidatos que realizaram as provas para conselheiro tutelar de Juazeiro, além da relação de candidatos ausentes automaticamente desclassificados.

Após a publicação da lista os candidatos têm o prazo de 5 dias úteis para interpor recurso, que deverá ser apresentado na Casa dos Conselhos, localizada à Praça da Imaculada Conceição, das 8h às 17h. A comissão tem o prazo de 72 horas, após o último dia do prazo de interposição de recursos, para analisar e dar devolutiva. Com a lista definitiva, estarão classificados para as eleições do dia 6 de outubro os candidatos com nota igual ou superior a 5.0 (cinco). São cinco vagas para o colegiado e seus respectivos suplentes para o quatriênio 20/23...

Justiça Federal mantém decisão de liminar que proíbe guerra de espadas em Senhor do Bonfim, na Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão de uma liminar que proibia a tradicional guerra de espadas na cidade de Senhor do Bonfim, norte da Bahia. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que é o presidente em exercício da corte. No documento, ele repetiu uma medida da ministra Carmen Lúcia, tomada em maio de 2018, que fala sobre o risco de morte dos praticantes da guerra de espadas.

O pedido de suspensão da liminar foi feito pela prefeitura da cidade, que alegou que a proibição prejudica a economia do município, porque implica diretamente na redução das receitas e na diminuição do turismo no período dos festejos juninos. No entanto, a decisão do ministro Fux diz que há ausência de plausibilidade na alegação. A mesma avaliação já havia sido feita pela ministra Carmen Lúcia no ano passado...

Justiça suspende liminar e nova concessionária de transporte coletivo pode ser anunciada nesta sexta (31) em Petrolina

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), deu ganho de causa à Prefeitura de Petrolina e suspendeu, nesta quarta-feira (29), a liminar que havia interrompido o processo licitatório para concessão do transporte coletivo da cidade.

Na decisão, o desembargador  Adalberto de Oliveira, destaca que a liminar atacada afronta a ordem e a economia pública, já que, conforme exposto no relatório, o sistema de transporte público municipal vem sendo explorado por empresas  desprovidas de contrato administrativo válido, prestando o serviço, portanto, de forma precária, sem vínculo formal com o Poder Público, o que destoa da ordem jurídica...

Prefeitura de Juazeiro divulga resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado

A Secretaria de Gestão de Pessoas de Juazeiro divulgou, nesta terça-feira (30), o resultado preliminar, com os nomes dos candidatos classificados no Processo Seletivo Público Simplificado, edital 01/2019, para as Secretarias Municipais de Saúde e de Administração.

Realizado para atender às necessidades excepcionais de manutenção dos serviços essenciais das Secretarias, o certame oferece 421 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior...

IPJ deve recorrer da decisão liminar que suspendeu contrato com a JUSMED. Conheça a denúncia

Conforme publicado a pouco pelo Blog GJ Notícias, o Juiz José Goes Silva Filho atendeu pedido de liminar impetrado na justiça pelo Hospital São Lucas, contra decisão de contratação, através de licitação efetuada pelo Instituto de Previdência de Juazeiro e que teve como vencedora do certame a empresa JUSMED CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS LTDA.

O Hospital São Lucas, alega no Mandado de Segurança, que existiram procedimentos irregulares no pregão presencial 11/2019, para contratação de uma “empresa  especializada para prestação de serviços de perícia médica visando efetuar perícias necessárias a concessão de auxílio - doença, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez aos servidores municipais, filiados ao IPJ - Instituto de Previdência de Juazeiro-BA”...

Justiça determinou, através de liminar, a suspensão de contrato licitatório no IPJ 

Denúncias efetuadas nos últimos dias no Blog GJ Notícias e no Programa Geraldo José, na Transrio, continuam repercutindo e nesta quarta-feira (10) o Juiz José Goes Silva Filho atendeu pedido de liminar impetrado na justiça pelo Hospital São Lucas, contra decisão de contratação através de licitação no Instituto de Previdência de Juazeiro.

Na decisão liminar o Juiz José Goes Silva “suspendeu o contrato entabulado com a JUSMED oriundo do pregão Presencial 11/2019, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, limitada  ao valor de R$ 100.000”, escreveu o Magistrado.

A justiça ainda não julgou o mérito do processo. O Blog Geraldo José aguarda mais informações sobre a liminar e informará em instantes aos leitores...

Confederação pede liminar para suspender feriado bancário no RJ na Quarta-feira de Cinzas

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. 

A entidade alega que as instituições financeiras estão sendo seriamente atingidas pela lei estadual que estabeleceu determinação inconstitucional, assim como credores que estejam programados para receber pagamentos no dia 6 de março, sem contar a necessidade de programação e adequação do regime de trabalho de milhares de trabalhadores do sistema bancário em todo o estado...

Justiça acata o pedido de liminar impetrado pela APLB e o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares

A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.

A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...