Fernando Bezerra quer acabar com cobrança de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesmo dono

Começaram a tramitar no Senado mais dois projetos de lei apresentados pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Um deles (PLS 332/2018-Complementar) proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono/contribuinte. A outra proposta legislativa (PLS 333/2018) autoriza a representação processual de um espólio quando não houver processo de inventário instaurado, permitindo que autor de ação desta natureza requeira, por edital, a citação ou intimação de herdeiros desconhecidos ou com endereço não encontrado. 

O PLS 332/2018 chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). O PLS 333/2018 aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o primeiro projeto, que altera Lei Complementar 87/1996, o ICMS não poderá mais incidir na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesmo titular. ..

Justiça revoga liminar que impedia cobrança da taxa do lixo na conta de água

Em decisão proferida nesta terça-feira (07), o juiz José Góes Silva Filho titular da 1ª Vara da Fazenda Pública em Juazeiro, decidiu revogar a liminar que separava a cobrança da taxa do lixo juntamente com a conta de água. A decisão anterior havia sido motivada por ação civil impetrada pelo Ministério Público da Bahia.

Os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município se basearam em um fato novo. O Governo Federal editou recentemente medida provisória que legitima a cobrança conjunta da água e taxa de lixo em todo o país, uma vez que a atual legislação compreende ambos os serviços como integrantes do conceito de saneamento básico. ..

Após ação da prefeitura, Compesa retira cobrança indevida de taxa de esgotos no Vale Dourado

Depois de 4 anos de pagamentos indevidos, os moradores do Vale Dourado, em Petrolina, finalmente tiveram seus direitos restabelecidos ficando isentos das taxas de esgotos cobradas pela Compesa. O fim da cobrança abusiva ocorreu depois que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup) identificou as irregularidades na comunidade. 

De acordo com o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, os moradores estavam pagando as taxas apesar dos dejetos serem lançados no Riacho das Porteiras, sem qualquer tipo de tratamento. ..

OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas. Para o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”. O novo recurso foi motivado pelo reajuste no valor da taxa, feito recentemente pelas companhias Azul e Gol. Desde que a autorização para a cobrança foi anunciada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a OAB tem atuado para revogar a medida, que considera “lesiva” aos consumidores. A medida chegou a ser suspensa pela Justiça Federal em março do ano passado, mas a decisão liminar foi derrubada no mês seguinte. A OAB quer que uma nova liminar seja concedida enquanto não é julgado o mérito final da ação. A bagagem despachada começou a ser efetivamente cobrada em 1o de junho de 2017. A primeira companhia a cobrar foi a Azul, no valor mínimo de R$ 30,00 por mala, preço que agora é de R$ 60,00. ..

Prefeitura de Juazeiro envia nota e explica ao leitor que questionou cobrança de estacionamento em local público

Este Blog publicou hoje pela manhã, a reclamação do Policial Militar Luciano Medrado, que expressou a sua indignação com a cobrança de estacionamento em espaço público no último final de semana em Juazeiro. De acordo com Luciano, no sábado (09) ao chegar para assistir ao show de Zé Ramalho e ao estacionar o veículo foi abordado por uma pessoa onde a mesma  cobrou R$ 10,00 para que ele pudesse estacionar o meu carro, então

"Eu disse ao mesmo que o local era área pública e que não pagaria. Para minha surpresa ele veio e me mostrou uma autorização da SEMAURB, onde ele pagou R$ 29,90 para explorar as ruas (área pública). A Constituição Federal de 1988, diz que todos temos o direito de ir e vir e se locomover Artigo 5 inciso XV da constituição federal de 88", denunciou Luciano..

POLICIAL MILITAR ESTÁ IRRITADO COM COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇO PÚBLICO

O Policial Militar Luciano Medrado em contato com o Blog expressou a sua indignação com a cobrança de estacionamento em espaço público no último final de semana em Juazeiro. Confira:

“Bom dia Geraldo José. Amigo sábado (09) ao chegar para assistir ao show de Zé Ramalho e ao estacionar o meu veículo fui abordado por uma pessoa onde a mesma me cobrou R$ 10,00 para que eu pudesse estacionar o meu carro, então eu disse ao mesmo que o local era área pública e que não pagaria. Para minha surpresa ele veio e me mostrou uma autorização da SEMAURB, onde ele pagou R$ 29,90 para explorar as ruas (área pública). A Constituição Federal de 1988, diz que todos temos o direito de ir e vir e se locomover Artigo 5 inciso XV da constituição federal de 88. Perguntei ao guardador de carro se o meu carro fosse roubado quem pagaria? Geraldo você vai ao shopping de Juazeiro e Petrolina e não paga estacionamento e veja você que é privado, queria que a SEMAURB explicasse o porquê de autorizar uma cobrança em área pública, lembrando que já pagamos os maiores impostos do mundo, e até para ir assistir um show temos que pagar estacionamento em uma área pública. Daqui uns dias vão cobrar acesso a lagoa do Calu onde muitas pessoas fazem atividades físicas. Obrigado Geraldo José. Veja as fotos da autorização”...

Prefeitura de Juazeiro envia nota e esclarece sobre cobrança dos cadeirantes por melhorias e infraestrutura

Este Blog publicou nesta quarta-feira (18), reclamação de cidadãos de Juazeiro e Petrolina que reclamam da falta de acessibilidade e mobillidade urbana. Uma das situações mais dificeis para cadeirantes, por exemplo, é o tráfego em calçadas em péssimas situações e com obstáculos. A bancária, Ana Lúcia, 47 anos, questiona o direito tolhido de ir e vir, pois enfrenta o desafio de ir a Caixa Econômica Federal e ao Posto do INSS, no centro de Petrolina.

Em Juazeiro, os cadeirantes ampliaram as dificuldades com a indiferença dos motoristas, que segundo eles, "os motoristas são responsávels pelo desrespeito e não param nas faixas de pedestres e estacionam nas esquinas onde existem as rampas”...

COMISSÃO CONVIDA AGENTES DE ENDEMIAS PARA COBRANÇA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Em e-mail ao Blog a Comissão de Agentes de Endemias convida a categoria para um manifesto de cobrança de pagamento de gratificação por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Veja: “Nós da Comissão dos Agentes de Endemias Juazeiro-Ba, vimos através desta CONVOCAR  todos Agentes como também os sindicatos SINTASE e SINTRAB, o Presidente da Câmara Municipal Alex Tanuri (esse eleito para defender o direito do povo) para no dia 18/04/02018, às 14:00 horas se fizessem presentes na Secretaria de Saúde, preferencialmente no Gabinete da Secretária Fabíola Ribeiro para  pedir esclarecimento de quando ela terá a sensibilidade e a boa vontade de cumprir com a lei e efetuar o pagamento do nosso prêmio, visto que, o repasse foi depositado desde fevereiro de 2018. Pedimos o comparecimento de todos”. ..

COMUNITÁRIO COBRA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDINDO COBRANÇA DA TAXA DE LIXO NA TARIFA DE ÁGUA

O comunitário David Lima de Souza, um dos responsáveis pela Ação na Justiça que determinou que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) de Juazeiro, interrompa a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando as cobranças na mesma fatura esteve no Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) cobrando o cumprimento da decisão judicial.

“Recebemos inúmeras ligações de pessoas da comunidade informando que o SAAE efetuou a cobrança no mês de fevereiro e as contas do mês de março já estão chegando ainda com a cobrança. Ou seja, a administração está desmoralizando a justiça quando não cumpre a decisão judicial” pontuou David...

NOTA DE APOIO A ASSISTENTE SOCIAL SOBRE A COBRANÇA DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA PREFEITURA DE JUAZEIRO FEITA NO DIA 14 DESTE MÊS

Caríssimo Geraldo José venho por meio desta, me solidarizar com a companheira profissional de Serviço Social, ante as suas palavras divulgadas por esse veículo de comunicação no dia 14 do corrente mês, visto que esta pediu explicações a gestão do Município de Juazeiro – BA, sobre o concurso realizado no ano de 2016 e dizer que as explicações da gestão são vazias e que a posição adotada por ela, ferem as leis que regem tais certames, visto que no edital do referido concurso diz expressamente que o mesmo contemplará a modalidade de cadastro de reserva como podemos observar abaixo:

“A Secretária Municipal de Administração de Juazeiro e a Companhia de Segurança Trânsito Transporte - CSTT, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização de Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas e cadastro de reserva do seu quadro de pessoal”. (Edital de Concurso Público n º 001 / 2016)

Entende-se que cadastro de reserva, é usado para contratações do órgão que realizou o concurso público e quando a Administração Pública não sabe com exatidão a quantidade de servidores que será necessária para compor o seu quadro de pessoal, ou quantas vagas irão surgir durante o prazo validade do concurso. ..

ESPAÇO DO LEITOR: COBRANÇA DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA PREFEITURA DE JUAZEIRO.

Eu como cidadã, venho em meio ao público perguntar ao grupo gestor da cidade de Juazeiro até onde eles pensam chegar com tantas ações desordenadas

Vou me referir aos funcionários públicos onde vejo, depois da posse do prefeito Paulo Bonfim, só existir nomeações para cargo em comissão e processos seletivos, não deveria haver uma balança, uma medida, uma dosagem? Porque não convocam pelo menos alguns do Concurso Público de 2016? Esse certame caiu totalmente no esquecimento da gestão municipal!..

JUAZEIRO: SESAU RESPONDE COBRANÇA DOS AGENTES DE ENDEMIAS SOBRE PAGAMENTO DE PRÊMIO

A Secretaria Municipal de Juazeiro informa que de acordo com a Lei Municipal 2.684/2017 o pagamento do incentivo aos Agentes de Combate a Endemias só pode acontecer quando os recursos financeiros forem disponibilizados através do repasse realizado pelo Fundo Nacional ou Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Até o momento nenhum recurso foi encaminhado para que seja realizado esse pagamento aos agentes. ..

Prefeitura envia nota e esclarece sobre as cobranças de melhorias na infra-estrutura dos Bairros Monte Castelo e Barranqueiro

Leitor enviou fotos e reivindicação para ser atendido com  melhorias na infra-estrutura dos bairros Monte Castelo e Barranqueiro. Confiram:..

CNRH aprova atualização de valores da cobrança pelo uso da água

Foi aprovada resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que define procedimentos para atualização dos valores cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, no dia 19 de dezembro de 2017. O plenário do CNRH definiu que o procedimento de atualização anual tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida passa a valer após a publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU).

Instrumento estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança, quando instituída, é aplicada aos usuários que fazem algum tipo de uso da água, como irrigação, saneamento, indústria, geração de energia elétrica, entre outros...

Espaço do Leitor: Cobrança de explicação à prefeitura de Juazeiro.

Venho através dessa publicação cobrar uma explicação da prefeitura de Juazeiro em relação ao pagamento do 13º salário do pessoal que passou pela seleção, foi contratado em abril/2017 e dispensado em novembro/2017.

Passei por todos os trâmites legais da seleção pública realizada pela secretaria de saúde em dezembro/2016 e fui contratado em abril/2017 a princípio com duração de um ano como mostra a foto. Em novembro de 2017 foi rescindido o meu contrato e de mais algumas pessoas com a justificativa de contenção de gastos. Na ocasião perguntei se teria direito a receber algum valor pela rescisão do contrato e me foi informado que não, pois no contrato assinado deixava claro que o mesmo poderia ser rescindido a qualquer momento e sem garantias...

CONERH aprova resolução que vai orientar cobrança dos recursos hídricos

Em reunião extraordinária realizada quinta-feira (7), o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos da Bahia (CONERH) aprovou a resolução que dispõe sobre as diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado da Bahia. A aprovação resulta de um longo período de debates entre representantes dos usuários dos recursos hídricos, da sociedade civil e do poder público sobre a pauta, e é o primeiro passo nos trâmites formais para a implementação da cobrança.  

O presidente do conselho e secretário do Meio Ambiente, Geraldo Reis, defendeu a aprovação da resolução. "No contexto atual de crise hídrica, de conflitos sociais e de disputa econômica pelos recursos hídricos, essa é uma vitória de todos. Uma clivagem na história da gestão dos recursos hídricos no estado", comemorou. "O financiamento é um instrumento para garantir eficiência na gestão da água, com retorno e gestão direta pelos comitês de bacia em cada Região de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA) da Bahia. Quem explora os recursos passará a contribuir financeiramente com as estratégias para sua preservação", disse...

CSTT diz que implantação da zona azul em área residencial garante ao proprietário o Cartão Morador com pagamento de taxa anual

A CSTT enviou nota sobre reclamações da implantação da Zona Azul em áreas totalmente residenciais. A reportagem deste Blog apontou que recentemente em sessão ordinária os vereadores mesmo integrando a base do governo Paulo Bomfim criticaram com veemência o processo de ampliação do Serviço de Estacionamento Rotativo na área central de Juazeiro conhecido como “Zona Azul”.

Leia nota na íntegra:..

Procon de Juazeiro alerta consumidores sobre cobrança de seguros em passagens

Em vigor desde 26/11/2015, a Resolução nº 4.941/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – revogou a Resolução nº 1.454/2006, que previa a oferta do seguro facultativo aos passageiros de ônibus em viagens interestaduais. Com a determinação, as empresas de ônibus interestaduais e internacionais não podem vender, e nem mesmo ofertar, o seguro nas passagens adquiridas nas rodoviárias.

O PROCON de Juazeiro informou que o não pagamento do seguro facultativo não implica a falta de assistência ao viajante. Tanto o DPVAT - seguro obrigatório pago pelas empresas de ônibus, quanto o Seguro de Responsabilidade Civil (já incluso no valor da tarifa) garantem a segurança dos passageiros e oferecem assistência em caso de acidente...

Comissão de Defesa do Consumidor vai investigar cobrança de energia elétrica pela Aneel

O deputado federal Eduardo da Fonte cobrou uma fiscalização nos valores pagos a mais pelos consumidores com as bandeiras vermelhas, em vigor desde 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Um pedido foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados com uma proposta de fiscalização e controle ao Tribunal de Contas da União.

“Com essas bandeiras vermelhas e amarelas, os reajustes passaram a ser mensais, de acordo com a vontade da agência reguladora, que está mais do lado das empresas do que do consumidor. O que se vê, atualmente, é a incapacidade de fiscalização da ANEEL e cobranças abusivas ao pai de família”, ressaltou Eduardo da Fonte...

Conta de luz de outubro terá bandeira vermelha, com cobrança extra mais alta

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária das contas de luz em outubro será a vermelha patamar 2. A tarifa é a mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. 

Segundo o diretor-presidente da Aneel, Romeu Rufino, a decisão foi tomada devido à baixa vazão das hidrelétricas, porque as chuvas em setembro ficaram abaixo da média. “Em função do regime hidrológico muito crítico, este setembro foi o pior mês de setembro, do ponto de vista da vazão, da série histórica do setor elétrico”.  Apesar do alerta, Rufino disse que não há risco para o abastecimento de eletricidade...