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30 de Junho de 2024

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Estados pedem novamente que STF suspenda decisão de Mendonça sobre ICMS

Os governos dos 26 estados e do Distrito Federal pediram, nesta quinta-feira (30), que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspenda uma decisão liminar (ou seja, provisória) do ministro André Mendonça sobre a tributação do ICMS sobre combustíveis.

Mendonça é o relator de uma outra ação que também trata de regras para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Após uma tentativa frustrada de conciliação entre estados e a União, Mendonça decidiu, de maneira provisória, suspender um ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentava a cobrança da alíquota sobre diesel...

Cabrobó: MPPE obtém decisão liminar para que município respeite horário de término das festividades de São Pedro

A 1ª Vara da Comarca de Cabrobó deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça local na Ação Civil Pública (ACP) e decretou, em caráter liminar, que o município observe o horário de término do evento de São Pedro, nos dias 29 e 30 de junho, às 3h30, conforme Lei Estadual nº 14.133\2010 (art. 4º), Portaria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (art. 3º) e digressões externadas pelo Comandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

Ainda segundo a decisão, a gestão municipal também deverá diligenciar na obtenção do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (AVCB)...

CMN publica decisão fixando em 3% meta de inflação para 2025

O Diário Oficial da União publicou  resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que fixa em 3% a meta de inflação para 2025, com uma tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O percentual foi anunciado ontem (23) pelo Ministério da Economia.

Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação de 2022 tem, como centro da meta definida pelo CMN, 3,5%. Para 2023 e 2024, as metas estão mantidas em 3,25% e 3%, respectivamente, com o mesmo intervalo de tolerância...

Reviravolta: TJBA suspende decisão liminar que proibiu prisão em flagrante de espadeiros em Senhor do Bonfim

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acatou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, e suspendeu decisão liminar, proferida pela Vara Criminal de Senhor do Bonfim, que proibiu autoridades policiais civis e militares de realizarem prisão em flagrante, no dia 23 de junho, de pessoas que estejam participando da 'guerra de espadas' na cidade. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (23) pelo juiz plantonista de 2º Grau Álvaro Marques Filho.

Segundo o magistrado, “não há como o Poder Judiciário conceder salvo-conduto às pessoas que estiverem portando ou empregando o uso do artefato conhecido como ‘espada”. Há de salientar que o ponto nodal deste pedido antecipatório ultrapassa a questão sobre a ‘espada’ ser ou não uma arma de fogo, para também considerar a proibição do uso de um objeto que causa risco à integridade física dos cidadãos”...

Por decisão da Justiça, prefeitura de Wenceslau Guimarães cancela festa de São João após pedido do Ministério Público    

A Justiça determinou o cancelamento dos festejos juninos da cidade de Wenceslau Guimarães, na região sul da Bahia. A determinação, proferida ontem, dia 14, atende a pedido liminar do Ministério Público estadual realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti.

A juíza Luana Paladino proibiu o Município e as empresas contratadas de realizar ou promover quaisquer atrações artísticas ou serviços previstos para o ‘São João do Sessentão’, programado para ter início a partir de hoje, dia 16...

STF derruba decisão de Nunes Marques que devolveu mandato a deputado

Por 3 votos 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em março, cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). Com isso, foi derrubada a decisão liminar do ministro Nunes Marques que havia devolvido o mandato ao deputado. Assim, o deputado Márcio Macedo (PT-SE) deverá retornar ao cargo. 

Valdevan Noventa é acusado de abuso de poder econômico. No início do ano, o TSE cassou o mandato do parlamentar  e determinou a recontagem dos votos para a cadeira na Câmara dos Deputados. ..

Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta...

STF derruba decisão que devolveu mandato ao deputado Francischini

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (7) a decisão do ministro Nunes Marques que devolveu o mandato ao deputado estadual Delegado Fernando Francischini (União Brasil-PR). Na semana passada, o ministro suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do parlamentar. 

Durante o julgamento, Nunes Marques reafirmou sua decisão, na qual entendeu que a conduta do deputado nas redes sociais não impactou na normalidade das eleições. O voto foi seguido pelo ministro André Mendonça...

Presidente do STJ suspende decisão que liberou show de Gusttavo Lima hoje, em Teolândia-Ba

De acordo com publicação do Bahia Notícias, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que liberava a realização da XVI Festa da Banana, no município de Teolândia, no sul do estado.

Uma apresentação do cantor sertanejo Gusttavo Lima, contratado por R$ 704 mil, estava na agenda deste domingo (5). Com a decisão do STJ volta a valer a suspensão dos shows, determinada pelo Juízo da Vara Cível de Wenceslau Guimarães, que atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA)...

Nunes Marques derruba decisão do TSE que havia cassado deputado bolsonarista

Em decisão monocrática, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (2) derrubar uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de outubro do ano passado que havia cassado o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná, que foi eleito para o cargo pelo PSL (atual União Brasil).

O tribunal cassou o mandato de Francischini depois de o então parlamentar ter sido acusado de disseminação de vídeo com notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. Ele também foi punido com a inelegibilidade por oito anos contados a partir de 2018 –até 2026, portanto...

Joafra justifica que decisão de suspender desconto para estudantes na linha interestadual partiu devido altos custos

Após a repercussão de sua decisão de operar com tarifa única, em sua linha interestadual, entre as cidades de Juazeiro-BA e Pernambuco-PE, sem a concessão de desconto estudantil, a empresa Joafra Transportes se manifestou e atrelou a decisão os altos custos, "em especial o combustível, com aumento de aproximadamente 100% nos últimos meses". Com a decisão, estudantes passam a pagar R$ 3,00 a partir da próxima quarta-feira (1).

A Joafra disse que medida "se dava por sua liberalidade, com o intuito de contribuir com a nossa população discente", mas explicou que a manutenção da mesma tornou-se "impossível a sua manutenção, por razões alheias à sua vontade, sobretudo por conta da elevada majoração dos seus custos, em especial o combustível, com aumento de aproximadamente 100% nos últimos meses, e a longa defasagem tarifária" [leia na íntegra]. O valor atual da tarifa, de R$ 3,00, é desde 2015...

Bolsonaro recorre de decisão de Toffoli e pede que notícia-crime contra Moraes vá à PGR

O presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta terça-feira (24), um recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que negou uma notícia-crime apresentada pelo presidente contra o ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro acusa Moraes de abuso de autoridade...

Prefeitura diz que vai recorrer de decisão que aumenta tarifa de ônibus em Juazeiro

A Prefeitura de Juazeiro informou hoje (19) que vai recorrer da determinação da Justiça que reajustou o preço das passagens de ônibus no município. A medida judicial, em caráter liminar, entrou em vigor nesta quinta-feira.

A tarifa passou de R$3,70 para R$4,60 (linhas urbanas) e de R$4,50 para R$5,60 (linhas distritais). A Procuradoria Geral do Município esclareceu que "a gestão está dentro do prazo legal e que o recurso está sendo elaborado para ser protocolado. Com o recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o município busca suspender a liminar e suspender o aumento", disse a nota enviada à imprensa...

WhatsApp diz a Bolsonaro que acordo com o TSE não interferiu em decisão de adiar nova ferramenta

Representantes do WhatsApp disseram ao presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (27) que a decisão da empresa de adiar a implementação de uma nova ferramenta - o recurso Comunidades - não foi influenciada pelo acordo das redes sociais com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Bolsonaro e representantes do WhatsApp se reuniram no Palácio do Planalto. O encontro, inicialmente, não foi divulgado na agenda do presidente.

O recurso Comunidades permitirá o encaminhamento de mensagens a milhares de destinatários. O WhatsApp já havia informado que a ferramenta só vai valer no Brasil após as eleições de outubro;..

Estádio Adauto Moraes é descartado e Juazeirense pode levar decisão contra Palmeiras para Londrina

O Ministério Público Federal (MPF) vetou o embate entre Juazeirense e Palmeiras no Estádio Adauto Moraes, pelo jogo de volta da terceira fase da Copa do Brasil. De acordo com o presidente do clube, o deputado estadual Roberto Carlos (PV), a diretoria do Cancão de Fogo vai se reunir nesta quinta-feira (28) para definir o local.

A cidade de Londrina foi oferecida para receber a partida. O Bahia Notícias apurou que o estádio do Café é o favorito para abrigar a decisão...

APLB Sindicato em Juazeiro classifica de 'atestado de incompetência' decisão da prefeitura para gestão compartilhada de escolas com a Polícia Militar da Bahia

A APLB Sindicato em Juazeiro alerta pais, alunos e população em geral, para mais uma ação assumida de má gestão da educação do município. A prefeitura, através da secretaria de educação, oficializou em Salvador, no dia 20 de Abril, um Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar da Bahia para implantar gestão compartilhada nas escolas municipais CAIC Misael Aguilar e de Tempo Integral Paulo VI. Para a entidade o acordo nada mais é que a admissão da absoluta incompetência do município e desprezo pelo trabalho dos educadores municipais.  

A militarização das escolas públicas de Juazeiro é uma questão grave e a APLB Sindicato se posiciona contrária tanto na rede municipal quanto estadual, como deixa claro o diretor da entidade Gilmar Nery. "Militarizar as escolas demonstra a total incapacidade do poder público municipal, em especial da secretaria de educação, em gerir a educação chegando ao ponto de recorrer à Segurança Pública. Os militares são importantes para promover a ordem e a segurança do povo, mas quando adentram no ambiente escolar, isso significa a falta que a educação está fazendo em determinados segmentos como, por exemplo, a disciplina. Não é preciso militares nas escolas para promover a ordem, que sempre foi feita pelos educadores", ressalta. ..

Bolsonaro diz que pode não cumprir decisão do Supremo sobre Marco Temporal

O presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou, nesta segunda-feira (25), que pode não cumprir a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal para terras indígenas, um julgamento em andamento na Corte.

“Dentro do STF, tem uma ação levada avante querendo um novo marco temporal. Se conseguir vitória nisso, me resta duas coisas. Entregar as chaves para o Supremo ou falar que não vou cumprir. Eu não tenho alternativa”, disse o presidente na abertura da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), que acontece em Ribeirão Preto, no interior paulista...

Eleição do STTAR: Chapa 2 é declarada vencedora após decisão judicial que determinou contabilização de urnas

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, Dr. George Sidney Neiva Coelho, divulgou a sentença da ação movida por Maria Joelma, que encabeça a Chapa 2 da eleição do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR). A ação contestava a decisão da Comissão Eleitoral, que cancelou urnas já computadas e que constavam em Ata.

Na decisão, o juiz George Sidney determinou “a contabilização dos votos referentes às urnas 9, 17 e 23”, e além disso, para assegurar a continuidade das atividades sindicais, solicitou ainda, independentemente do trânsito em julgado, que a comissão eleitoral declare, em até cinco dias, o vencedor das eleições para que os procedimentos da posse dos eleitos sejam realizados...

STF confirma decisão que suspende despejos até junho de 2022

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por plenário virtual encerrado nesta quarta-feira (6) a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que prorrogou a suspensão dos despejos e remoções forçadas até junho de 2022.

Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam Barroso na decisão que suspendeu os despejos. A decisão foi motivada pela pandemia da Covid-19 e seus efeitos na economia...

Nova racha dos Coelho? Após decisão de Guilherme Coelho, Simão Durando anuncia exoneração de servidores da prefeitura ligados ao ex-prefeito

O cenário político da cidade de Petrolina anda bastante movimentado essa semana. É que após a renúncia de Miguel Coelho (União Brasil), na última quarta-feira (30), para disputar o Governo de Pernambuco, algumas movimentações políticas já vêm acontecendo na cidade. Exonerações publicadas no Diário Oficial do Município de hoje (1º)  sinalizam, inclusive, uma possível nova racha da família Coelho, após fatos políticos que ganharam a imprensa mais cedo.

O primeiro dia do mês de abril foi marcado pelo ex-prefeito Guilherme Coelho anunciando que permanecerá em seu atual partido, o PSDB, e, que portanto, vai apoiar a candidatura de Raquel Lyra, da mesma sigla, ex-prefeita de Caruaru, que também entrará na disputa pelo Estado. Pré-candidato a deputado federal, ele havia anunciado, publicamente no final do ano passado, a possibilidade de mudar de partido para apoiar Miguel Coelho...

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