Estados pedem novamente que STF suspenda decisão de Mendonça sobre ICMS

Os governos dos 26 estados e do Distrito Federal pediram, nesta quinta-feira (30), que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspenda uma decisão liminar (ou seja, provisória) do ministro André Mendonça sobre a tributação do ICMS sobre combustíveis.

Mendonça é o relator de uma outra ação que também trata de regras para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Após uma tentativa frustrada de conciliação entre estados e a União, Mendonça decidiu, de maneira provisória, suspender um ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentava a cobrança da alíquota sobre diesel.

Com a decisão de Mendonça, não será permitido ter 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.

Os estados também criticaram o pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) na noite de quarta-feira (29) de mais 30 dias para se manifestar na tentativa de acordo em torno da alíquota do imposto.

Segundo os estados, o pedido de suspensão da liminar de Mendonça se dá para evitar “um verdadeiro caos tributário no campo do ICMS sobre combustíveis, com grave danos operacionais no campo tributário”.

“Ato contínuo à audiência, e dentro do prazo acordado e firmado em Ata, os Estados apresentaram a proposta constante da petição. Já a União, contudo, não apresentou propostas e, mais, solicita um dilatado prazo de 30 dias, às vésperas do recesso do Excelso Pretório, para análise dos pontos da proposta apresentada pelos Entes Federados – o que não se coaduna com a premência que a importância da matéria exige”, justificou o Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), que assina o documento.

Os estados alegam que já colocaram em prática um dos pontos propostos na conciliação que vem sendo conduzida pelo ministro Gilmar Mendes: a tributação do diesel de acordo com a média móvel do PMPC dos últimos 60 meses. Com isso, caso a União não se manifeste em breve, os estados alegam que há “o risco ao equilíbrio federativo e à aplicação de recursos vinculados oriundos do ICMS”.

Na terça-feira, estados e União participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para buscar um acordo na questão do ICMS.