Artigo - Negociado versus legislado: novidade que já nasceu velha

Uma das novidades mais comentadas e até mesmo celebradas da Reforma Trabalhista, ocorrida por meio da Lei n.° 14.467, de 2017, foi a prevalência do negociado sobre o legislado.

O art. 611-A da CLT, alterado, contém, de forma expressa, esta previsão para não deixar dúvidas: o que é negociado entre um Sindicato laboral e outro patronal (Convenção Coletiva de Trabalho - CCT), e entre Sindicatos Laborais e empresas (Acordo Coletivo de Trabalho - ACT) prevalece sobre o disposto na lei...

Brasil descumpre legislação que protege o aleitamento materno, afirma pesquisa

Seis em cada dez farmácias e supermercados brasileiros infringem a legislação que regula o marketing de produtos que podem prejudicar a amamentação, como leites, fórmulas infantis, chupetas e mamadeiras. Os principais produtos que descumprem a legislação vigente são compostos lácteos (45%), leites (35,4%), papinhas e mingaus para bebês (28,9%), fórmulas infantis (15%), bicos como chupetas ou mamadeiras (9,8%) e fórmulas especiais (3,7%).

O alerta é feito pelo Observatório de Saúde na Infância - Observa Infância, iniciativa da Fiocruz e do Centro Universitário Arthur de Sá Earp Neto (Unifase) dedicada a monitorar, analisar e divulgar dados sobre a saúde de crianças de até 5 anos...

Deputado Zó apresenta na Assembleia Legislativa da Bahia Moção de Aplausos a Ivete Sangalo

O deputado estadual Zó apresentou nesta quinta-feira, 26, uma Moção de Aplausos na Assembleia Legislativa em homenagem à juazeirense Ivete Sangalo, que comemora os seus 50 anos nesta sexta-feira, 27, às margens do Rio São Francisco, em Juazeiro, sua terra natal.

No documento, o parlamentar justifica a homenagem devido à baiana ter rodado o mundo levando o nome da Bahia através da sua arte, em especial a música...

NPJ em Movimento: evento debate Legislação Argentina sobre aposentadoria de mães

O Centro Universitário da UniFTC Feira de Santana promove mais um encontro do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) em Movimento. Desta vez o tema escolhido para ser debatido pelos estudantes da instituição, profissionais de Direito e sociedade feirense será "Contribuintes facultativos com enfoque nas donas de casa e a Legislação Argentina". 

Os interessados devem inscrever-se pelo link https://unif.tc/Inscricaonpjemmovimento para ter acesso às palestras. O evento é presencial, gratuito e aberto ao público, e acontecerá no auditório Profa. Terezinha Mamona, Campus da UniFTC, dia 04 de maio, às 19h, situado na Avenida Artêmia Pires Freitas, s/n, Sim. ..

Em resposta à manifestação de professores, Educação de Petrolina diz que "cumpriu a legislação em relação ao piso salarial"

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Petrolina emitiu uma nota em resposta à manifestação de servidores Faculdade de Petrolina (Facape) realizada na manhã de hoje (16) em frente a sede da Prefeitura Municipal. Eles cobram o reajuste no valor de 33,24% do piso do magistério nacional.

Segundo os profissionais, a gestão estaria disposta a efetuar o pagamento de apenas 18%, quase metade do valor, o que tem gerado insatisfação da categoria. Na manifestação, os servidores estavam munidos de diversos cartazes, cobrando o pagamento do reajuste de forma integral...

Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo é tema de projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco

Pernambuco está mais próximo de ter uma Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo. De iniciativa da deputada Alessandra Vieira (PSDB), o Projeto de Lei (PL) nº 2864/2021 foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Defesa da Mulher, de Desenvolvimento Econômico e de Saúde da Alepe semana passada.

A proposta que institui o novo mecanismo legal recebeu duas emendas durante a tramitação. As alterações, contudo, não alteram o objetivo do texto, que é fomentar a atividade rural dessas trabalhadoras, muitas vezes invisibilizadas e submetidas a desigualdade social, discriminação e violência. ..

Carnaval: Assembleia Legislativa da Bahia decreta a suspensão do expediente presencial nesta terça-feira (01)

Câmara Municipal de Salvador e a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decretaram a suspensão do expediente presencial durante o período de Carnaval e não realizarão as sessões ordinárias que estava previstas para esta terça-feira (1). 

As determinações das duas casas legislativas seguem uma tendência diferente da que foi adotada pelos Executivos estadual e muncipal, que não implementaram o ponto facultativo nas suas repartições...

O deputado Roberto Carlos apresenta proposição para incentivar a doação de órgãos no Estado

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, apresentou o Projeto de Lei, que dispensa o pagamento de despesas referentes ao funeral da pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, os seus órgãos para fins de transplante...

Weber pede que Executivo e Legislativo expliquem aprovação da PEC dos precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República se manifestem sobre a aprovação da PEC dos precatórios em até cinco dias.

A  decisão se deu em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil questionando a emenda constitucional aprovada no Congresso alterando o regime de pagamento de precatórios (dívidas após condenações judiciais) no país...

Instalação da CPI Caso Beatriz mais uma vez causa questionamentos entre deputados na Assembleia Legislativa

Na reunião ordinária de ontem (15) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Alberto Feitosa (PSC) questionou o fato do PSol e do PT não assinarem a CPI do Caso Beatriz, enquanto se utilizam, segundo o parlamentar, da morte da vereadora Mariele (RJ), do menino de 9 anos assassinado em Barreiros e do congolês no Rio de Janeiro para plataforma política sobre a segurança.

"Eles se omitem, de forma subserviente ao Palácio, em colaborar com a apuração e atender os pais de Beatriz e a sociedade pernambucana, neste caso chocante e ainda sem respostas", declarou o deputado...

Gestão municipal leva mensagem de compromisso, respeito e transparência para vereadores durante abertura do ano legislativo de 2022 em Juazeiro

O procurador da Prefeitura Municipal de Juazeiro, Thiago Cordeiro, representou a prefeita Suzana Ramos durante a Sessão Solene de abertura do segundo ano de atividades da 48ª legislatura da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (15). Aos vereadores, a Gestão Municipal enviou uma mensagem de compromisso, respeito, diálogo franco e transparente.

"Recebi com muita honra o pedido da excelentíssima senhora prefeita para participar da abertura desse período legislativo. Acima de tudo, queremos reforçar  o compromisso da gestão Suzana Ramos com uma relação respeitosa, com um diálogo franco e transparente com esta Casa e com os nobres vereadores. A parceria na atuação junto ao parlamento em favor de projetos e ações é que vai nos ajudar a transformar para melhor a vida dos juazeirenses. Queremos ressaltar que é de total compromisso da gestão fortalecer cada vez mais a parceria, e os maiores beneficiados, com certeza, serão os munícipes de Juazeiro", pontuou o procurador do município...

Caso Beatriz: Deputados discutem na Assembleia Legislativa criação da CPI do Caso Beatriz. Audiência pública foi cancelada

A criação da Comissão de Inquérito para apurar o assassinato da menina Beatriz causou mais uma vez discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

“No último fim de semana, fui surpreendida por uma avalanche de distratos e desmoralização promovida por pessoas que não me conhecem.” A declaração foi feita pela deputada Dulci Amorim (PT), em discurso na Reunião Plenária da terça (8). Ela contou vem sendo injustamente acusada de impedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o assassinato da menina Beatriz Mota...

Câmara Municipal de Petrolina realiza homenagens ao radialista Zé Maria na primeira Sessão do ano legislativo

As sessões ordinárias na Câmara de Vereadores de Petrolina foram retomadas na manhã desta quinta-feira (3). A reunião contou com a leitura da ata da Sessão anterior e, em seguida, os vereadores prestaram homenagens ao radialista Zé Maria, que faleceu no início da manhã de hoje.

Em virtude do falecimento, as matérias que estavam na pauta foram transferidas para a próxima terça-feira (8), e o salão de eventos da Casa Plínio Amorim foi cedido para a realização do velório do radialista. A decisão foi de iniciativa do presidente da Câmara, o vereador Aero Cruz, juntamente com a Mesa Diretora, e em comum acordo com os demais vereadores, em reconhecimento aos serviços prestados pelo comunicador à sociedade petrolinense...

Rui faz discurso emocionado na Alba e afirma : “A Bahia está de pé”. Assista o vídeo

Em discurso feito hoje durante a abertura solene dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o governador Rui Costa lembrou emocionado dos momentos difíceis enfrentados pelos baianos nos últimos anos com a pandemia da Covid-19 e as fortes chuvas que deixaram mortos e desabrigados em várias regiões do estado.

“Nos momentos mais difíceis eu vi a Bahia de pé”, disse ele, que também afirmou “que a correria vai continuar”...

Movimento Agroecológico apresenta pré-candidato à Assembleia Legislativa de Pernambuco

Por uma candidatura a deputado estadual pautada na Agroecologia, na Agricultura Familiar e na Convivência com o Semiárido, o Movimento Agroecológico de Pernambuco – grupo formado por professores, pesquisadores, lideranças, jovens, coletivos, organizações e movimentos sociais no estado – apresenta a pré-candidatura de Alexandre Pires para defender, nas próximas eleições, a criação e a efetivação de políticas públicas para o campo e a cidade, pautadas em torno dos princípios agroecológicos e do desenvolvimento sustentável.

Biólogo de 46 anos, Alexandre Pires terá o papel de lutar pelas pautas que refletem o trabalho que o Movimento Agroecológico já vem desenvolvendo há décadas em Pernambuco, propondo ações a partir de experiências que estão dando certo e que servem de modelo para todo o mundo...

Assembleia Legislativa de PE antecipa audiência pública sobre Caso Beatriz para fevereiro

A audiência pública sobre o Caso Beatriz na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi antecipada para o 9 de fevereiro. A audiência é fruto da solicitação da deputada estadual Dulci Amorim (PT), que encaminhou o pedido em dezembro de 2021, já que a parlamentar integra a Comissão de Cidadania, Direito Humanos e Participação Popular.

O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, confirmou nesta sexta-feira (21) que a solicitação foi acatada. A deputada Dulci usou as redes sociais para anunciar a realização da audiência...

Assembleia Legislativa da Bahia suspende atividades presenciais por 10 dias

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) suspenderá todas as atividades presenciais por 10 dias, a partir desta sexta-feira (21). A dfecisão ocorre após o avanço de casos de infecções por covid-19 entre parlamentares e funcionários.  O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD) defende que, para evitar a disseminação da cepa ômicron, são necessárias atitudes mais duras de todos os gestores.

De acordo com a assessoria, o mesmo procolo de restrições adotado no início da pandemia, em março de 2020, será empregado, com ênfase no trabalho remoto. Como o Legislativo está em recesso.  A alba permanecerá fechada até o dia 31 de janeiro, véspera da reabertura dos trabalhos ordinários, o qual acontece em 1 de fevereiro. ..

Câmara Municipal de Petrolina encerra ano legislativo e apresenta balanço das atividades desenvolvidas pela Casa em 2021

A Câmara Municipal de Petrolina realizou nesta terça-feira (28) a última Sessão Ordinária de 2021. Durante o período Legislativo, de fevereiro a dezembro, a Câmara promoveu ao todo 59 Sessões Ordinárias. De autoria do Poder Legislativo, foram aprovados 114 Projetos de Lei, 109 Projetos de Decreto Legislativo, e 07 Projetos de Resolução. Em relação às matérias do Poder Executivo, 38 Projetos de Lei e 03 Projetos de Lei Complementar foram aprovados.

Como proposições, os vereadores da Casa Plínio Amorim apresentaram 2.349 Indicações e 778 Requerimentos. Em 2021, duas novas Comissões foram criadas, sendo elas a Comissão de Defesa e Proteção da Causa Animal, e a Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana. Além das Sessões, a Casa realizou cinco Audiências Públicas e cinco Sessões Solenes, além de 15 visitas das Comissões a diversos locais da cidade, como idas a unidades de saúde, vistorias a obras, acompanhamento de bairros afetados pelas chuvas, dentre outros...

Governo da Bahia envia à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  

Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência...

Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) determina instalação da CPI da Coelba

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), determinou nesta quinta-feira (18) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Coelba, após manifestação favorável do procurador-geral da Casa, Graciliano Bomfim. Em seu parecer, Bomfim aponta que foram atendidos “os requisitos formais e materiais necessários” para criar o colegiado.

Após o parecer jurídico pela aprovação, a etapa seguinte é a indicação, pelas bancadas, dos nomes que integrarão o colegiado. Pelo regramento, são oito membros titulares e quatro membros suplentes e a CPI tem 90 dias, prorrogado por igual período, para seu trabalho e apuração...