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22 de Novembro de 2024

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Artigo - Convenção 158 da OIT no STF e a necessária segurança jurídica

Recentemente voltou a ser debatido o tema da aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil, impulsionado pela expectativa de conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

A Convenção 158 da OIT trata das regras, requisitos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, tendo sido aprovada na 68ª Conferência Internacional da OIT, em 1982. Inicialmente, o Brasil ratificou a referida Convenção, tendo o Congresso Nacional aprovado o texto no ano de 1992 e sua promulgação ocorrido em 1996 pelo Decreto nº 1.855...

Homem ateia fogo no próprio corpo em protesto contra o STF

Um homem ateou fogo no próprio corpo na última terça-feira (31) no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em protesto contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso foi revelado pelo portal “Metrópoles” e confirmado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Segundo a Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), os policiais foram acionados às 16h30 para averiguar uma possível tentativa de suicídio. Ao chegarem ao local, constataram que o homem teria colocado fogo em si mesmo...

Rosa Weber chama ataques ao STF de "golpistas e ignóbil" e diz que financiadores serão penalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano do Judiciário de 2023 nesta quarta-feira (1º) com o Plenário totalmente restaurado após os ataques golpistas ocorridos no dia 8 de janeiro. Visivelmente emocionada, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, relembrou o seu discurso de posse em setembro do ano passado, quando falou sobre a crença “inabalável no Estado Democrático de Direito”. A solenidade contou com a participação do presidente Lula, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Beto Simonetti, e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Antes do discurso, foram exibidos vídeos em prol da democracia e da Constituição Federal, de uma campanha do STF. 

A ministra destacou que acredita no princípio republicano, na igualdade entre as pessoas, na observância da laicidade do Estado brasileiro, da garantia da liberdade religiosa, da separação dos Poderes, e manifestou seu repúdio às práticas de intolerância e a rejeição aos discursos de ódio. Frisou que sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes, e sem imprensa livre não há democracia. Classificou os atos do dia 8 de janeiro como “ataque golpista e ignóbil” e que o Supremo foi o alvo da mais violenta depredação entre os Três Poderes...

Licenciamento ambiental: STF decide que estados devem analisar prorrogação de licenças paradas nos órgãos ambientais municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem analisar a prorrogação de licenças ambientais das empresas nos casos em que os órgãos municipais responsáveis pela liberação não cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei.

O mesmo vale para a União, que deverá avaliar os processos de renovação das licenças de competência dos estados, quando estes demorarem ou se omitirem. Para especialistas, a Corte resolveu apenas parte do problema, já que não deixou claro o que vai ocorrer nos casos em que os licenciamentos expirarem por morosidade do poder público...

Cristina Costa divulga nota de repúdio às invasões ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF

Lamentamos e repudiamos, veementemente, os atentados ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF), provocados pelos bolsonaristas golpistas neste final de semana em Brasília. Meses após o período eleitoral, ainda se recusam a aceitar o resultado legítimo das eleições.

Eles seguem mostrando como são: violentos, odiadores, sem amor ao país e ao próximo; é o que suas ações e palavras denunciam. A todo custo, estão atacando a democracia e agindo desordenadamente para impedir o projeto de reconstrução do Brasil...

Autoridades se pronunciam sobre invasão ao Congresso, Planalto e STF

Políticos e autoridades se pronunciaram sobre a invasão de vândalos bolsonaristas ao Congresso Nacional neste domingo (8). Veja a repercussão:

Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública:..

Deputados do PSol vão pedir a prisão preventiva de Bolsonaro ao STF

O presidente do PSol, Juliano Medeiros, confirmou, na manhã desta segunda-feira (2/1), que o partido vai entrar com uma petição Supremo Tribunal Federal com pedido de prisão previsão do ex-presidente Jair Bolsonaro. "Bolsonaro cometeu crimes em série durante seu governo. Chamá-lo de genocida não é exagero. Infelizmente as instituições não agiram a tempo e tivemos de esperar até as eleições", escreveu Medeiros, em uma postagem no Twitter.

Na ação, que será assinada por toda a atual bancada do PSol na Câmara e também os deputados federais que vão assumir em fevereiro, os congressistas vão pedir também a quebra de sigilo telefônico e telemático, busca e apreensão de provas e documentos e apreensão do passaporte do ex-presidente. "Como disse o presidente Lula ontem, não queremos revanchismo. O que queremos é que os responsáveis pela morte de milhares de brasileiros respondam no rigor da lei. E pra ontem!", disse Medeiros...

Após suspeita de bomba, PF fecha avenida que liga Câmara dos Deputados, TCU e STF em Brasília

A Polícia Federal (PF) isolou a avenida que liga a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, após suspeita encontrar uma mochila abandonada no meio da via, se criando a suspeita de uma possível bomba entre as Casas.

O Esquadrão antibombas da PF já realizou a remoção do objeto e está realizando uma perícia para confirmar se realmente se trata de explosivos...

'Revisão da vida toda' do INSS é confirmada no STF; veja quem tem direito e para quem vale a pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (1) uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada "revisão da vida toda".

Essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999. Leia detalhes mais abaixo...

Deputado protocola pedido de CPI contra abuso de autoridades do STF e TSE

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou, nesta quinta-feira (24), um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue eventuais abusos de autoridade praticados por membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pedido foi protocolado com 181 assinaturas, 10 a mais do que o mínimo necessário. As assinaturas já foram conferidas, segundo documento ao qual a reportagem teve acesso...

Senadores protocolam pedido de impeachment de Barroso, do STF

Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Viana (PL-MG), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM) protocolaram na quarta-feira (23) um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.

O pedido alega que o ministro cometeu “infrações graves à Lei Orgânica da Magistratura” ao exercer atividade político-partidária, além de episódios envolvendo Barroso...

Piso salarial da enfermagem: prazo de interrupção estabelecido pelo STF é finalizado, mas lei ainda não entrou em vigor

O piso salarial da enfermagem foi sancionado em agosto, mas teve suspensão decretada antes de ser aplicado na folha de pagamento da categoria.

Segundo informações publicadas no JC Online nesta quarta-feira (16), no momento a viabilidade da implantação do piso salarial da enfermagem está sendo discutida no Congresso Nacional diante da apresentação de projetos com soluções orçamentárias...

Saiba quem deve presidir STF e TSE sob Lula e quando cada ministro se aposenta

O ministro Ricardo Lewandowski será o primeiro a sair STF (Supremo Tribunal Federal) e abrir vaga para nova indicação do presidente eleito Lula (PT). Ele completa em maio 75 anos, idade em que os juízes precisam se aposentar compulsoriamente.

Em outubro, será a vez de Rosa Weber, atual presidente do tribunal, chegar à idade-limite para atuar no Supremo. Essas são as únicas duas vagas que Lula poderá preencher nos seus quatro anos de mandato, caso nenhum outro ministro decida antecipar a aposentadoria...

Cabe ao STF acabar com o orçamento secreto, diz Teixeira

O secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT), Paulo Teixeira, concedeu uma entrevista ao programa CB.Poder na tarde desta quarta-feira (9/11). Entrevistado pela jornalista Denise Rothenburg, o deputado federal comentou sobre a transição e as prioridades do novo governo e fez uma avaliação sobre o orçamento secreto.

Segundo o petista, o primeiro e mais importante passo é pacificar o Brasil, que atualmente está divido entre os dois principais espectros políticos — direita e esquerda. "O Brasil viveu uma campanha eleitoral muito disputada. Mas tem gente que não entendeu que acabou a campanha ainda, né? Que está em movimento de questionamento, de ofensas. Nós temos que baixar o clima e unir novamente o nosso país para um de desenvolvimento que o Brasil precisa no mundo, que tenha uma indústria, que seja sustentável e que tenha mais social e uma democracia vibrante", avalia Teixeira...

Artigo - Os efeitos da mudança do período de licença-gestante pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.237, de autoria do Partido Solidariedade, tendo como relator o ministro Edson Fachin, decidiu, em sessão virtual finalizada em 21/10, pela confirmação de que o início da licença-maternidade deve ser considerado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê.

O objetivo da ação foi apontar que haveria necessidade de compatibilizar o período de afastamento da gestante para o parto (28 dias antes, artigo 392, parágrafo 1º, da CLT) e o pagamento do salário maternidade pela Previdência Social, com superveniência de eventos de nascimento de bebês prematuros ou de complicações pós-parto ensejando internação de mães ou bebês, impedindo assim a convivência maternal plena durante a licença-gestante, fora do ambiente hospitalar, posteriormente ao nascimento do bebê...

Após pronunciamento, Bolsonaro vai ao STF e conversa com ministros; presidente usou verbo 'acabou', diz Fachin

Após pronunciamento na tarde de ontem (1º), em que agradeceu os votos que teve na eleição e disse que continuará respeitando a Constituição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF). A visita à sede do Supremo não estava prevista na agenda oficial.

A reunião com os ministros da Corte ocorreu a portas fechadas e durou cerca de uma hora. Após o encontro, o STF divulgou nota na qual informou que os ministros transmitiram para Bolsonaro a avaliação deles sobre o pronunciamento do presidente...

Após recusa de Ministros do STF ao convite de Bolsonaro, Planalto avalia pronunciamento do presidente nas próximas horas

Fontes do Planalto informaram ter recebido sinalização dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) de que só aceitarão o convite para o encontro com Jair Bolsonaro (PL) depois de o presidente reconhecer publicamente o resultado do segundo turno. Após a resposta do STF, fontes do governo informaram à CNN que estão reunidos e avaliando o pronunciamento do presidente na tarde desta terça-feira (1).

A proposta de Bolsonaro era se reunir com os ministros e após o encontro fazer um pronunciamento público. Mas na avaliação dos Ministros do STF um encontro anterior ao pronunciamento do presidente pode gerar desgaste na imagem da Suprema Corte, caso Bolsonaro questione a lisura das urnas eletrônicas...

'Agruras que vão além de qualquer civilidade', diz Cármen Lúcia no STF após sofrer ataques de Roberto Jefferson

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia fez um discurso nesta quarta-feira (26) em agradecimento pelas manifestações de apoio nos últimos dias, após ter sido vítima de ataques misóginos e preconceituosos do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).

“Gostaria de reafirmar que nós somos um tribunal”, afirmou, destacando que o objetivo do STF é “fazer cumprir uma Constituição”...

Maioria do STF vota por manter resolução do TSE sobre fake news

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (25) por manter uma resolução que, na reta final do segundo turno, amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação e às notícias falsas (fake news).

Até a publicação da reportagem, o placar estava 7 a 0 para negar pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que queria suspender a norma aprovada na semana passada pelo plenário do TSE...

Maioria do STF apoia liberação de passe livre no dia da eleição

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar prefeituras e empresas de ônibus a oferecerem transporte público gratuito no segundo turno das eleições, que será realizado no próximo dia 30.

Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considerou não enquadrou a medida como ato de improbidade administrativa ou crime eleitoral...

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