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23 de Novembro de 2024

Foram encontrados 126 registros para a palavra: prefeituras

TCE multa Ipojuca, Petrolina e Mirandiba por irregularidades na gestão fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através da Primeira Câmara condenou a prefeitura de Mirandiba a pagar uma multa no valor de R$ 54 mil. A condenação foi aplicada após o tribunal julgar que a prefeita Rose Cléa Máximo (PSD) ultrapassou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017.

O conselheiro Valdecir Pascoal considerou como irregular a gestão fiscal do município e realizou uma série de determinações para que Rose Cléa promova o controle da gestão fiscal. A prefeitura poderá recorrer da decisão...

TCM reprova contas de Abaré e mais seis prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (17/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Abaré, Itapebi, São José do Jacuípe, Araci, Iramaia, Itapé e Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade dos prefeitos Fernando José Tolentino, Juarez da Silva Oliveira, Erismar Almeida Souza, Antônio Carvalho da Silva Neto, Antônio Carlos Bastos, Naeliton Rosa Pinto e Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar, não aplicação do percentual mínimo em Educação e o não pagamento de multa imputada pelo TCM ao gestor.

Em Abaré, os gastos com pessoal representaram 64,21% da receita corrente líquida – superior, portanto, ao limite de 54%. Além disso, o gestor aplicou apenas 23,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O prefeito Fernando José Tolentino foi multado em R$50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também multou o gestor em R$5 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas...

Contas de doze prefeituras são aprovadas com ressalvas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (28/11), as contas de prefeitos de mais doze municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, Humberto Pereira da Silva; de Antas, Manoel Sidônio Nilo; de Barra do Rocha, Luiz Sérgio de Souza; de Candeal, Everton Pereira Cerqueira; de Contendas do Sincorá, Uelinton Valdir Souza; de Várzea Nova, João Hebert da Silva; de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior; de Central, Uilson Monteiro da Silva; de Maetinga, Edcarlos Lima Oliveira; Serra Preta, Rogério Serafim de Sousa; de Ibirapitanga, de Isravan Lemos Barcelos; e de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos...

Sobradinho e mais 20 prefeituras têm contas aprovadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (27/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itanhém, da responsabilidade de Zulma Pinheiro dos Santos Vaz, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição das contas, em razão da extrapolação da despesa total com pessoal, que segundo ele, sem aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, alcançaram 56,24% da receita corrente líquida. Entretanto, foi vencido por quatro votos a um, com a divergência aberta pelo conselheiro Raimundo Moreira, que, assim como os demais conselheiros presentes à sessão, aplicam a instrução e excluem dos cálculos os gastos com pessoal a despesa com servidores na execução de programas federais.

Com a aplicação da Instrução nº 003, a despesa total com pessoal totalizou R$23.308.813,03, correspondendo a 53,25% da receita corrente líquida do município, inferior, portanto, ao percentual máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa no valor de R$12 mil à prefeita, em função das irregularidades identificadas durante a análise das contas...

CPM CAPACITA POLICIAIS DA RESERVA PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS COM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PM e PREFEITURAS

O CPM Juazeiro capacita mais um grupo de Policiais da reserva para trabalhar nos Colégios que aderiram ao convênio de cooperação técnica com a Policia Militar da Bahia. A capacitação foi realizada nos dias 23 e 24 de maio, com uma abordagem pedagógico disciplinar, possibilitando que os cinco policiais  da reserva que se predispuseram a continuar servindo a sociedade estivessem aptos a acolher os alunos do Colégio Municipal Deputado Jayro Sento-Sé de gestão compartilhada, pautados nos pilares norteadores de hierarquia e disciplina, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e atuante.

Durante os dois dias de capacitação os policiais vivenciaram a rotina do CPM Juazeiro, bem como tiveram a oportunidade de in loco repensar a práxis e adaptar à realidade da unidade educacional a que pertencem. A cerimônia de entrega de certificados aos novos integrantes aconteceu nesta sexta-feira e contou com as presenças do Diretor Militar do CPM/J o Ten Cel PM Pedro Luiz Brandão Júnior, do Comandante da Companhia de Polícia de Sobradinho Ten Cel PM Manuel de Araújo Perdiz Filho, do Secretário de Educação de Sento Sé, Izamar Reis, oficiais, praças e alunos do 3° ano do Ensino Médio do CPM...

Poluição Brumadinho: Prefeituras de Juazeiro e Petrolina ainda não sabem o que fazer para proteger o Velho Chico

A poluição da empresa Vale que matou o Rio Paraopeba avança. As prefeituras de Juazeiro e Petrolina ainda não sabem o que fazer para proteger o Velho Chico, caso aconteça a confirmação de contagio das águas do Rio São Francisco. No último dia 25 de janeiro, quando a barragem de Córrego do Feijão rompeu e devastou Brumadinho, poucos perceberam que o crime e a lama poderiam afetar a região Nordeste do país.

Mas não tardou até que os rejeitos de minério matassem o rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco em Minas Gerais, comprometendo a vida vegetal e animal na zona de mata atlântica, e seguissem em direção ao Velho Chico. No dia 22 de março a Fundação SOS Mata Atlântica divulgou relatório informando que entre os dias 8 e 14 de março o alto São Francisco já apresentava grande concentração de ferro, cobre, cromo e manganês, tornando a água imprópria para o uso da população. ..

Antonio Coelho: governo deixou rombo para as prefeituras e quer culpá-las por caos na saúde

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) apresentou, nesta terça-feira (12), o montante da dívida do governo do estado com as prefeituras na área de saúde. Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, o democrata citou recente relatório do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE), que aponta um atraso de R$ 218.827.328,11 em repasses para os municípios.  Esse passivo é fruto de convênios, como Samu, assistência farmacêutica e Política Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária (Pefap), sendo este último dividido entre repasses mensais e avaliação de desempenho.

"Recentemente o governo utilizou a desculpa infundada de que os municípios não estariam cumprindo as suas obrigações, e assim contribuindo para a grave situação nos hospitais públicos estaduais. Qual é a legitimidade que o governo Paulo Câmara tem para criticas as prefeituras, se o próprio governo deve mais de R$ 218 milhões de repasses constitucionais aos municípios pernambucanos? Trata-se de um verdadeiro rombo", acusou Antonio Coelho...

Limite de gastos com pessoal é ultrapassado por 59% das prefeituras de Pernambuco

Entre janeiro e agosto deste ano, 108 dos 184 municípios pernambucanos excederam o limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal, o que representa 59% das prefeituras, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento.

Do total de gestões municipais, 19 estão dentro do limite ideal desse tipo de gasto. Outras 33 prefeituras estão no limite prudencial (entre 51,3% e 54% da receita) e 24 estão no limite alerta (entre 48,6% a 51,3%). Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do estado, tem a maior despesa com pessoal, com aproximadamente 83% de sua receita corrente destinada a esse tipo de gasto. Com registros acima de 70%, estão os municípios de Brejo da Madre de Deus, Camaragibe, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Ribeirão e Santa Maria da Boa Vista...

Banhistas e donos restaurantes de Juazeiro e Petrolina denunciam ataques de piranhas e pedem proteção aos órgãos públicos

Banhistas que frequentam o Rio São Francisco e donos de restaurantes em Petrolina e Juazeiro relatam ataques de piranhas no leito do rio.

Na manhã desta quarta-feira (05), proprietários de bares da Comunidade do Roçado solicitaram "ajuda da prefeitura de Petrolina para colocar rede de proteção, pois vários casos de mordidas de piranhas tem acontecido em váios pontos do rio e os banhistas foram vítimas dos peixes e estão se afastando prejudicanto o setor turístico"...

Sebrae e prefeituras oferecem capacitações gratuitas em Petrolina e Cabrobó

De 10 a 19 de maio, os empresários e pessoas que desejam abrir o seu próprio negócio terão uma série de oportunidades, em Petrolina e Cabrobó, para capacitação e orientação em gestão empresarial, com a Semana do Microempreendedor Individual (MEI) 2018. Realizada pela Unidade do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) no Sertão do São Francisco em parceria com as prefeituras dos dois municípios, a programação conta com palestras, consultorias e oficinas gratuitas.

Em Petrolina, as atividades acontecerão de 10 a 17 de maio em um estande montado na Praça Dom Malan, no Centro da Cidade, e no auditório do Sebrae no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Nas capacitações serão abordados temas relacionados à concessão de crédito, gestão de negócios, uso de ferramentas digitais para controle, gestão e inovação, entre outros...

Petrolina: Após chuvas, prefeituras se unem para executar serviços nas estradas da zona rural

Petrolina e Lagoa Grande montam operação emergencial para recuperar estrada 

A chuva que trouxe alegria e esperança ao sertanejo também provocou estragos nas estradas rurais do município, em virtude disto, a Prefeitura de Petrolina, em parceria com a Prefeitura de Lagoa Grande, montou nesta semana, uma operação emergencial para recuperar um trecho da via que liga as duas cidades. As máquinas já chegaram ao Riacho Bom Conselho, divisa dos municípios, e iniciaram os trabalhos de drenagem da água. A etapa seguinte será de cascalhamento e, posteriormente, a construção de uma passagem molhada para atender aos trabalhadores e alunos que percorrem o trajeto todos os dias. ..

TCE e Ministério Público alertam prefeituras para despesas com festas de carnaval

O Tribunal de Contas de Pernambuco, em conjunto com o Ministério Público de Contas, expediu uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios do Estado no sentido de evitar a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal  estiver em atraso.

A recomendação parte de um dos compromissos do TCE e MPCO, de fiscalizar e orientar a correta aplicação dos recursos públicos. "Os municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais importantes da população. Sendo assim, a realização de gastos com festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa", diz o documento...

Daqui a quatro anos prefeituras não vão arcar com piso de professores

A julgar pelos índices econômicos e poucas perspectivas de melhoras nas contas públicas, em 2022 – ou seja, daqui a apenas quatro anos, as prefeituras não terão recursos suficientes para pagar o piso salarial definido nacionalmente para os professores da rede pública de educação. Atualmente, a folha dos profissionais da educação básica consome 80% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), enquanto os demais 20% são consumidos com as demais despesas das escolas. A partir de janeiro, o piso será de R$ 2.455.

A conclusão é de um estudo realizado pela Consultoria em Administração Municipal (Conam), empresa voltada para a prestação de serviço na área de administração pública e que atende a mais de 120 entidades governamentais, entre prefeituras, autarquias, fundações e câmaras municipais de Minas Gerais e São Paulo. As regras para o cálculo do piso salarial estão na Lei Federal 11.738/08, que estabelece o reajuste anual, sempre em janeiro, pelo mesmo percentual adotado no valor mínimo por aluno. O piso adotado em 2017 foi de R$ 2.298,80...

Órgãos de fiscalização preocupados com pagamento de salários dos servidores de prefeituras

O fechamento das contas das prefeituras causa dores de cabeça não só para os gestores, mas também para os órgãos de fiscalização. Neste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com oito inquéritos civis, três recomendações, três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma ação civil pública contra administrações municipais que enfrentam atraso de salário e ameaçam de não pagar o décimo terceiro salário.

As ações acenderam sinais de alerta do órgão de fiscalização para o fechamento das contas de fim de ano das gestões municipais. O maior temor é que os gestores aproveitem o recesso do mês para escapar da fiscalização...

Leis trabalhistas são descumpridas pela maioria das prefeituras

O procurador Francisco Gerson Marques, do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), alertou que a maioria dos municípios brasileiros não cumpre as leis trabalhistas, pois “não há punição aos gestores públicos infratores”. A análise foi feita nesta quinta-feira (30), em Brasília (DF), durante o 24° Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Entidade sindical declara que existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra municípios por quebra de acordos.

“Como não há uma punição ao gestor público, mas ao órgão, ele acaba criando dificuldades para fazer um acordo com seus servidores e cumprir a lei. Após a judicialização dos processos, o administrador aproveita o tempo e a burocracia para empurrar o problema até a próxima gestão. Além disso, um prefeito ou secretário tende a fazer uma interpretação diferente do que está realmente na lei, seja por um problema financeiro ou fiscal”, avalia Gerson Marques...

Desrespeito à LRF causa rejeição de contas de quatro prefeituras, entre elas, Remanso no Norte da Bahia

As contas de 2016 das prefeituras de Antônio Gonçalves, Itapitanga, Morro do Chapéu e Remanso, nas gestões de Irenilde Costa dos Santos, Joaquim Cerqueira de Babo, Cleová Oliveira Barreto e Celso Silva e Souza, respectivamente, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os processos foram julgados na sessão desta quarta-feira (29/11) e tiveram como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, os prefeitos assumiram compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixaram as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seus sucessores na administração.

Diante da grave irregularidade, que pode comprometer a nova administração municipal, todos os gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Bahia para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa...

Em assinatura de convênios dos municípios com o governo, Eures faz pedidos para prefeituras

Com uma agenda positiva de reivindicações, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, recebeu o governador do estado, Rui Costa, no auditório da instituição, na tarde desta segunda-feira (27), para celebrar convênios entre o Governo do Estado e 187 municípios. Os convênios e ordens de serviço são voltados para diversas áreas, como saúde, esportes, agricultura e recursos hídricos, com recursos superiores a R$ 81 milhões.

Quatro pleitos pautaram a fala de Eures. O presidente da UPB solicitou uma parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado no sentido de o órgão repassar informações sobre operações financeiras para facilitar o recolhimento do ISS e lembrou: "quem ainda não mudou o seu código tributário, ano que vem, não terá como recolher ISS. Já fizemos um curso de capacitação aqui na UPB. É preciso aprovar o código tributário, em um ano, para recolher no outro"...

Odacy Amorim fecha parcerias com prefeituras para colocação de cintas luminosas em animais soltos nas estradas

O deputado estadual Odacy Amorim (PT) fechou, no ultimo final de semana, importantes parcerias com as prefeituras de Afrânio e Ouricuri para colocação de cintas luminosas em animais soltos nas estradas sertanejas. O objetivo do projeto é permitir a identificação dos animais ainda numa distancia segura, possibilitando que o condutor evite a colisão e preserve a vida humana e animal.

O parlamentar ressaltou a importância da iniciativa, e agradeceu aos prefeitos parceiros pelo apoio: "Trata-se de uma iniciativa simples, mas extremamente importante, que irá preservar muitas vidas. Só quem percorre as estradas sertanejas é que sabe o perigo que enfrenta. Se conseguirmos, através deste projeto, salvar ao menos uma vida, tudo já terá valido a pena. Agradeço aos prefeitos Rafael Cavalcanti e Ricardo Ramos pelo apoio, e iremos, com certeza, em busca de novas adesões ao nosso projeto."..

TCM rejeita contas de oito prefeituras por ofensas à LRF, entre elas, Curaçá no Norte da Bahia

Na sessão desta quinta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de mais oito prefeituras – Angical, Anguera, Boa Vista do Tupim, Curaçá, Gongogi, Inhambupe, Saubara e Teolândia -, todas relativas ao exercício de 2016, em função do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao gestor assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte.

Pelas irregularidades, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra os gestores Leopoldo de Oliveira Neto, Mauro Selmo Vieira, João Durval Trabuco, Carlos Luiz Leite, Altamirando de Jesus Santos, Benoni Eduard Leys, Joelson Silva das Virgens e Lazaro Andrade de Oliveira, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas...

Prefeitos se preparam para mobilização em Brasília dia 22; Municípios querem R$ 4 bilhões para fechar contas de final de ano

A crise que afeta os municípios e tem deixado as prefeituras, em quase sua integralidade, sem condições de pagar a folha de pessoal e manter serviços de saúde, educação e assistência social, faz com que os prefeitos de todo Brasil ocupem a capital federal no próximo dia 22 de novembro (quarta-feira) em uma grande mobilização. O objetivo principal é forçar o Planalto a conceder, por meio de Medida Provisória, o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), de forma emergencial, no valor de R$ 4 bilhões. Desse total, R$ 373,8 milhões socorreriam os municípios baianos.

A iniciativa é vista pelo movimento municipalista como uma saída para fechar as contas no final do exercício deste ano fiscal, em que a queda das receitas prejudicou o cumprimento de índices constitucionais, exigidos por lei. De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), os prefeitos baianos se unirão a gestores de outros estados em um movimento nacional organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)...

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