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06 de Julho de 2024

Foram encontrados 281 registros para a palavra: projeto de Lei

Senado aprova Projeto de Lei que facilita regularização de assentamentos do Incra

Senadores aprovaram em plenário um projeto de lei que pretende impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época. Texto vai para análise da Câmara.

O texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997...

Câmara aprova PL que amplia gastos com publicidade de empresa pública

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O texto segue para o Senado.

Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração...

Sindsemp acompanha a proposta do Projeto de Lei que unifica as nomenclaturas dos professores do ensino fundamental e anos iniciais

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) acompanha, com expectativa, a pauta do Projeto de Lei que unifica as nomenclaturas dos professores do ensino fundamental e anos iniciais. Resultante das articulações realizadas pela entidade, o PL está previsto para entrar em pauta até esta quinta-feira (15), na Câmara de Vereadores de Petrolina. De acordo com o secretário geral do Sindicato, Carlos Odair da Luz, a medida vai possibilitar ao professor transitar tanto pelas áreas da educação infantil, quanto na área do ensino fundamental, nos anos iniciais, sem oferecer custos ao município.

"A lei que criou a minha função não me autoriza, enquanto professor alfabetizador, nem ministrar para a educação infantil e nem ministrar para o quarto e quinto ano do Ensino Fundamental I. Em contrapartida, a nomenclatura de professores que fizeram concurso para a educação infantil, não permite que eles atuem nos anos iniciais do ensino fundamental. Então esse projeto de lei traz a possibilidade do professor transitar pela área da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental sem custo algum ao município", explica...

APLB, demais sindicatos e associações garantem conquistas em Projeto de Lei sobre mudanças previdenciárias do IPJ

O projeto do executivo municipal para Reforma Previdenciária do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ), foi votado na tarde desta quarta-feira (30) pela Câmara de Vereadores, mas desde o início da manhã a APLB junto com demais sindicatos e associações estiveram acompanhando de perto e participando de reuniões para assegurar que mudanças relevantes aos direitos dos servidores fossem aprovadas.  

Considerado pelo diretor da APLB Sindicato, Gilmar Nery, como um dia cansativo, mas de muita luta, foi ainda uma batalha grandiosa por ter conseguido reunir todos os sindicatos e associações que são ligados ao Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ), em defesa dos trabalhadores e servidores públicos municipais.  ..

PL dos Agrotóxicos divide equipe de transição, e votação é adiada

A votação do projeto de lei (PL) que flexibiliza as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos no Brasil foi novamente adiada nesta terça-feira (29). Agora, o tema deverá ser discutido pela equipe de transição de governo, cujos integrantes divergem sobre a matéria. De um lado, setores do agronegócio, incluindo o relator do PL no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendem mudanças. Já integrantes da área ambiental do futuro governo, incluindo ex-ministros do setor, são contra a flexibilização.

"Olha, [há] alguns pontos que a gente precisa melhorar. São cinco pontos em que é melhor avançar na discussão, para ver como ficou e como não ficou", disse Gurgacz a jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição. O senador não quis detalhar os pontos que precisam de aprimoramento, mas indicou que a votação do projeto pode ser retomada ainda neste ano...

“Não traz prejuízos só para o servidor, mas para o próprio IPJ”, afirma presidente da APLB sobre PL da reforma previdenciária; votação foi adiada para a próxima semana

Foi adiada para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar que propõe a Reforma Previdenciária do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ).

A sessão, que seria realizada nesta sexta-feira (11), foi prorrogada após protestos de servidores e grupos sindicais. ..

APLB Sindicato alerta trabalhadores em educação para Projeto de Lei que será votado hoje na Câmara de Vereadores e convoca categoria que pode ser lesada

Um Projeto de Lei para Reforma Previdenciária do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) foi encaminhado na noite desta quinta-feira (10) à Câmara de Vereadores que decidiu se reunir na sessão de hoje (11) às 14h para votar.

A APLB Sindicato alerta os trabalhadores em educação para a ação maldosa e perigosa do poder público que, sem nenhuma negociação só tem um objetivo que é lesar a categoria. ..

Prefeitura realiza reunião estratégica sobre Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023

Secretários Municipais, e assessores dos órgãos que compõem a Prefeitura de Sento-Sé estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira (20) para traçar estratégias para a construção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício 2023. O encontro, realizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, aconteceu no Colégio Estadual Sete de Setembro, localizado no centro de Sento-Sé.

Durante toda a manhã, foi discutida a metodologia que será utilizada na execução do projeto, além de índices e fatos relevantes que irão abranger essa previsão, no sentido de que cada unidade possa mensurar e projetar o que vai necessitar para o ano que vem. Também foi montado um cronograma onde os secretários têm até o dia 26 de outubro, para sinalizarem suas contribuições, para que no dia 30 de outubro o projeto já esteja concluído e seja enviado à Câmara de Vereadores para votação...

Repercussão: Projeto de Lei que regulamenta uso dos precatórios do Fundef para pagamentos dos professores da rede estadual é aprovado

O Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para pagamentos dos professores da rede estadual foi aprovado no início da noite desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), em Salvador. O resultado não agradou a categoria.

Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado da Bahia (APLB) informou que não há impedimento em acrescentar juros no repasse. Informou ainda que vai encerrar a paralisação e retornar à sala de aula na quinta-feira (22)...

Projeto de Lei garante legalidade na escolha de gestores e vice-gestores escolares de Juazeiro

Durante sessão ordinária desta quarta-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram o Projeto de Lei nº3.770/2022, do Executivo Municipal, regulamentando o processo de certificação e eleição dos gestores e vice-gestores escolares e processo de certificação dos coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino de Juazeiro.

A alteração segue o que preconiza o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases), da Lei Municipal nº2.379, de 15 de agosto de 2013 (Estatuto do Magistério Público Municipal...

Fundef: Organizadores da Campanha "Regulamenta Já" cobram celeridade no envio de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa

Em entrevista a uma rádio nesta terça-feira (23), o Governador da Bahia, Rui Costa, declarou que os valores dos precatórios do FUNDEF ainda não foram transferidos da União para a conta do Estado. Disse, ainda, que entende a grande ansiedade dos professores e que o Governo vai pagar o que determina a legislação antes de concluir seu mandato. Na ocasião, ele chamou atenção para o fato de que nem todos os professores serão contemplados.

"A maioria dos que estão hoje na ativa não recebe (...). Não é só o pessoal concursado que tem direito. Quem era REDA ou foi contratado no modelo PST e atuou como professor do estado no período (contemplado pela Lei Federal nº 14325/202) também tem valores a receber", declarou, antes de informar que a Secretaria da Administração (SAEB) está fazendo um levantamento de todos os reais beneficiários...

Câmara de Vereadores de Juazeiro aprova projeto de lei do Poder Executivo que eleva piso salarial para agentes comunitários de saúde e de endemias

A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou por unanimidade o projeto de lei do Poder Executivo que concede reajuste do piso nacional aos agentes comunitários de saúde e de endemias. O projeto encaminhado pela Prefeitura de Juazeiro, foi votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17) com a presença da prefeita, Suzana Ramos.

De acordo com a gestora municipal, a aprovação do projeto é um momento de celebração para todos...

Prefeita Suzana Ramos reúne-se com representantes dos agentes comunitários de saúde e de endemias para firmar projeto de lei do piso salarial

A prefeita Suzana Ramos reuniu-se nesta quarta-feira (17) com representantes dos agentes comunitários de saúde e de endemias para discutir o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo de reconhecimento do novo piso salarial das categorias.

A reunião foi realizada na Secretaria de Saúde (Sesau) com o secretário de Saúde, Fernando Costa, o procurador geral do município, Thiago Cordeiro, e o vereador Renato Brandão...

Professores criticam Projeto de Lei aprovado na câmara que dá cheque em branco para Secretaria da Educação contratar servidores

Está repercutindo nos meios de comunicação, nas redes sociais e no setor educacional da região do São Francisco o Projeto de Lei enviado pela prefeita Suzana Ramos e aprovado pela Câmara criando cargos comissionados na Secretaria de Educação.

Professores da ativa e aposentados, criticaram duramente o projeto alegando que o mesmo é eleitoreiro e contradiz o discurso da secretaria de que não tinha dinheiro para pagar o piso da categoria como denunciou ontem no Programa Geraldo José (Rádio Juazeiro) a professora aposentada Walnina Carvalho...

Projeto de Lei ICMS dos combustíveis é eleitoreiro e prejudica estados e municípios, diz Fenafisco e Sindsefaz

O PLP 18/2022, aprovado pela Câmara nesta terça (14), que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, não vai provocar a queda sustentável do preço na bomba.

Engana-se quem pensa que o problema da gasolina de R$ 8,00 é culpa do imposto estadual. Desde novembro/2021 o ICMS é cobrado sobre a gasolina a R$ 6,50. Nem por isso, o produto deixou de subir mais R$ 1,50 em 7 meses. ..

Projeto de lei de redução de plantões da enfermagem será votado nesta terça-feira pela Câmara de Vereadores de Juazeiro

Nesta terça-feira (31), a Câmara de Vereadores de Juazeiro deverá votar o projeto de lei do executivo, que propõe a redução dos plantões para os profissionais de enfermagem efetivos emergencistas do município de 13 para 10.

Este é um pedido antigo da classe e que foi atendido apenas na gestão da prefeita Suzana Ramos. "Esses profissionais sempre pleitearam essa redução da jornada em outras gestões, mas nunca foi acatada. Ficamos muito felizes em atender esses trabalhadores que desempenharam e desempenham um papel muito importante, principalmente nesta pandemia", disse Suzana Ramos. ..

Prefeitura de Juazeiro envia projeto de lei à Câmara de Vereadores que reduz carga horária para profissionais de enfermagem

A Prefeitura de Juazeiro enviou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei de redução da carga horária dos profissionais de enfermagem efetivos emergencistas do município, para 30 horas semanais.

Segundo a gestão, o projeto atende uma demanda antiga da classe e que já tinha sido solicitada em anos anteriores, mas nunca foi levada adiante...

Procuradores-Gerais emitem nota técnica contra projeto de lei que legaliza jogos de azar

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) expediu a Nota Técnica para sensibilizar a sociedade brasileira sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal, em regime de urgência. O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional.

Na prática, o PL legaliza os jogos de azar no país, como bingos, máquinas caça níquel e jogo do bicho, "atividades historicamente controladas por intermédio de estruturadas e violentas organizações criminosas, que simultaneamente exploram e cometem inúmeras outras atividades ilícitas (homicídios, tráfico de entorpecentes, extorsões, corrupções, etc), inclusive em alianças com facções e milícias"...

Câmara de Vereadores de Petrolina aprova projeto de lei para recuperação de crédito da Facape

Na sessão desta terça-feira (29), a Câmara de Vereadores de Petrolina colocou em pauta a votação do Projeto de Lei nº 001/2022, do Poder Executivo. Aprovado por 20 votos, o PL Institui o Programa Recuperação de Créditos (RRC) da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/FACAPE) e autoriza a negociação de débitos de alunos e ex -alunos, da graduação ou da pós-graduação da Facape, cujo vencimento da dívida tenha ocorrido até 05/11/2021.

Ciente do índice de inadimplência que vem gerando dificuldades financeiras para a Facape e da dificuldade da comunidade em geral, especialmente esta autarquia e seu corpo discente, o Programa de Recuperação de Créditos - PRC cria condições diferentes para regularização de créditos da Facape, decorrentes de débitos de pessoas físicas, com a redução de multas e juros e o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses...

Vereadores de Petrolina se comprometem a apoiar projeto de lei que estabelece piso nacional de enfermagem

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP) realizou nesta terça-feira (8), uma mobilização dos técnicos em enfermagem e enfermeiros servidores públicos municipais, na sessão ordinária na Câmara de Vereadores. Em pauta, a solicitação de apoio aos vereadores para que junto à suas bases políticas na Câmara dos Deputados, busquem colocar em votação e também aprovem o Projeto de Lei 2564/20, que determina a implantação do piso nacional da enfermagem.

"Nessa pandemia essa categoria se comprometeu mais do que nunca com a população de Petrolina. Nós estamos aqui fazendo um apelo a toda a Casa Plínio Amorim que nos apoiem nesse momento, mobilizando os deputados federais pela aprovação do PL 2564", destacou na tribuna da Casa Legislativa o presidente do Sindsemp, Walber Lins...

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