Projeto de Lei garante legalidade na escolha de gestores e vice-gestores escolares de Juazeiro

Durante sessão ordinária desta quarta-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram o Projeto de Lei nº3.770/2022, do Executivo Municipal, regulamentando o processo de certificação e eleição dos gestores e vice-gestores escolares e processo de certificação dos coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino de Juazeiro.

A alteração segue o que preconiza o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases), da Lei Municipal nº2.379, de 15 de agosto de 2013 (Estatuto do Magistério Público Municipal.

O Projeto de Lei garante a legalidade na escolha de gestores e vice-gestores escolares de Juazeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação. Segue para sanção da prefeita de Juazeiro sem emenda modificativa.