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24 de Julho de 2024

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"O CNMP patrocina a liberdade de expressão, mas não seu abuso", diz Dodge em julgamento de promotor suspenso por misoginia

“O respaldo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao repúdio pela violência contra mulher é absolutamente relevante. É importante ver este Conselho, composto integralmente por homens e presidido por uma mulher, tomar uma decisão que se contrapõe ao abuso da liberdade de expressão que caracteriza discriminação em relação ao sexo de uma pessoa”. A declaração é da presidente do CNMP, Raquel Dodge, nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2019.

O posicionamento de Raquel Dodge veio após o Plenário do CNMP, por unanimidade, manter a sanção administrativa de cinco dias de suspensão aplicada, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), ao promotor de Justiça Fernando Albuquerque Soares de Souza, que se manifestou de forma misógina em um grupo fechado no Facebook integrado por cerca de 840 membros do MP/SP...

Nota sobre a metodologia de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

A Lei Federal nº 9.433/1997, a Lei das Águas, confere como uma das competências dos comitês de bacia hidrográfica estabelecer os mecanismos e os valores a serem cobrados dos respectivos usuários de água na sua área de atuação. Esta mesma Lei estabelece que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

No ano de 2008, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) sugeriu ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) os valores a serem cobrados na bacia por meio da Deliberação CBHSF nº 40/2008 e seus anexos. O CNRH aprovou esta metodologia e seus respectivos valores em 13/04/2010, por meio da Resolução CNRH nº 108. Esta aprovação marcou o início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, operacionalizada pela Agência Nacional de Águas – ANA...

CNPq já usou 88% dos recursos para pagamento de bolsas de pesquisa em 2019

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) já usou 88% da verba disponível para 2019 para pagamento de bolsas de pesquisa. De acordo com o G1, dos R$ 784.787.619 previsto para o ano todo, já foram usados R$ 690.618.881. Segundo o CNPq, o restante só será suficiente para garantir as bolsas de quase 80 mil pesquisadores em agosto e setembro. A contrapartida das bolsas é que os beneficiados não mantenham outro trabalho remunerado e se dediquem exclusivamente à pesquisa.

Desde o ano passado, o CNPq alerta que necessita de pelo menos R$ 300 milhões para conseguir honrar os pagamentos referentes a outubro, novembro e dezembro. Em junho, o Congresso Nacional aprovou um crédito suplementar R$ 330 milhões, mas o repasse ainda não está garantido. O Ministério da Economia ainda precisa autorizar a abertura do crédito extra, mas ainda avalia o pedido...

Blogueira que acusou cantor Thúlio Milionário de assédio em palco faz novo vídeo e esclarece situação

Após circularem na internet, vídeos com Luciene Borges acusando o cantor Thulio Milionário de beijá-la a força durante show na cidade de Muriti no Ceará (VEJA AQUI), a blogueira fez outro vídeo, dessa vez, defendendo o artista, veja abaixo:

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Governo do Estado sanciona leis de combate ao abuso sexual contra mulheres

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, o governador Rui Costa sanciona duas leis voltadas à proteção das mulheres na Bahia. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e estão em vigor a partir desta quarta-feira (7). Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas contendo, de forma legível e aparente ao público, a lei federal nº 13.718/2018 em diversos espaços e meios de transporte, com o objetivo de combater a importunação sexual contra mulheres. As placas também devem indicar o Disque 180 para denúncia das violações. 

A obrigatoriedade é válida para trios, camarotes, restaurantes, bares, boates e casas de show, além de meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário. O descumprimento da lei implicará em multa, que será revertida para ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). 

A outra lei indica que os serviços de transporte intermunicipal de passageiros devem adotar campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher sofridos no interior dos veículos coletivos. As campanhas envolverão a confecção de cartazes com instruções para identificação do agressor, acompanhadas dos números da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180)...

Uso excessivo do celular pode causar vício e problemas psicológicos

Quem nunca pegou o celular apenas para checar mensagens e passou dezenas de minutos – ou até mesmo algumas horas – vidrado na telinha? Esse comportamento cada vez mais comum pode se tornar um vício que já atinge 12% dos americanos, segundo dados do Center for Internet and Technology Addiction.

“O celular ativa continuamente o Sistema de Recompensa, estrutura do cérebro que recebe toda atividade prazerosa. Esse estímulo constante é o que gera dependência, em um processo similar à atuação de drogas ilícitas”, diz o psicólogo e professor do Centro Universitário Internacional Uninter, Ivo Carraro...

Sertão: MPF instaura inquérito para descobrir causas de morte das abelhas nas áreas de irrigação; uso de agrotóxico é investigado

Devido à observação dos criadores de abelhas da região de Petrolina de que um grande número desses insetos estão aparecendo mortos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar o motivo das mortes. Assim, o MPPE fez uma parceria com o Centro de Manejo de Fauna da Caatinga da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Cemafauna – Univasf) para colher dados e esclarecimentos científicos sobre o caso.

Uma das causas prováveis do aumento da mortalidade coletiva das abelhas, nas proximidades de área de irrigação, é a utilização de agrotóxicos. Segundo as primeiras análises da Cemafauna, existe a presença de substâncias químicas nas áreas cuticulares (pele) de abelhas que têm correlação com os pesticidas usados em lavouras agrícolas...

CAIXAS D'ÁGUA ABANDONADAS PODERIAM EVITAR USO DE CARROS PIPA NAS COMUNIDADES RURAIS

A população de Jaguarari, Bahia de acordo com o último censo (2010) é de 30.343 pessoas e a densidade demográfica estimada em 12,35 habitantes por km². A reportagem deste Blog com exclusividade mostra aos leitores e aguarda uma explicação: Em pleno século XXI o povoado de Bate Rede, Quixaba e Morro Branco conforme mostramos em fotos era para ter o abastecimento de água encanada e recebida via caixas de água, que em alguns casos foram construídas. 

“A maioria das nossas comunidades está sofrendo com a falta d’água, e dói saber que por algum motivo o serviço de conclusão das caixas de água e a tubulação não foram concluídas e até hoje não existe uma explicação", diz a pedagoga e administradora Maria Cristiane. O abandono é visível. Os moradores sofrem com a falta de água que chega através da política de carros-pipa...

Miguel Coelho lança programa digital para acabar com uso de papel em documentos da prefeitura

Menos burocracia, mais economia e sustentabilidade. A Prefeitura de Petrolina vai implantar tecnologias para extinguir o uso de papel em ofícios, circulares, processos administrativos entre outras documentações. A plataforma denominada ‘Petro Online’ será lançada pelo prefeito Miguel Coelho nesta quarta-feira (31), numa solenidade na Fundação Nilo Coelho, às 15h30.

Com a iniciativa, a Prefeitura de Petrolina será a primeira administração municipal a extinguir o uso de papel na burocracia geral. A estimativa é que a mudança no sistema gere uma economia anual de R$ 4 milhões e cerca de 2,5 milhões de folhas deixem de ser impressas, anualmente, na cidade...

Petrolina será a primeira cidade de PE a implantar sistema para acabar com uso de papel na prefeitura

A tecnologia será uma poderosa aliada da Prefeitura de Petrolina para agilizar a rotina dos petrolinenses. Isso porque, o município é o primeiro de Pernambuco a implantar um sistema que vai eliminar o uso de papel nas repartições municipais. A plataforma ‘Petro online’ será lançada pelo prefeito Miguel Coelho na próxima quarta-feira (31) e permitirá que toda a tramitação burocrática do município como memorandos, ofícios, processos administrativos e licitações tramitem de forma digital.

O município que já conquistou avanços na modernização dos serviços públicos e na transparência também poderá melhorar o atendimento direto à população. Para o secretário de Planejamento e Gestão, Plínio Amorim, o avanço dos processos eletrônicos será fundamental para melhorar a eficiência da gestão tanto no quesito transparência quanto na agilidade...

Prefeitura orienta população sobre uso e ocupação de solo para eventos em Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) está orientando a população sobre uso e ocupação do solo durante festividade a serem realizadas em áreas públicas da cidade. As pessoas interessadas, devem procurar a Semaurb (Rua Oscar Ribeiro, s/n Centro) das 8h às 17h, para obter informações sobre as normas e saber que caminhos tomar na hora de solicitar autorização para realizar os eventos.

De acordo com o Código de Polícia Administrativa 018/2016 em seu Artigo 170, inciso terceiro, entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, avenidas, travessas, caminhos, passarelas, pontes, viadutos, passeios, calçadas, becos, túneis, estradas, jardins, canteiros e qualquer caminho aberto ao público no território do Município, para o uso público somente serão permitidas atividades de comércio informal ou de prestação de serviço com regulamentação estabelecida pelo Poder Público Municipal...

Avião da Azul faz pouso de emergência em Salvador; empresa alegou problema técnico

Uma aeronave da Azul precisou fazer um pouso de emergência no aeroporto internacional de Salvador. O avião tinha saído de Guarulhos, em São Paulo, com destino a Fortaleza, no Ceará. Cerca de 180 pessoas, entre passageiros e tripulantes, estavam no avião. Segundo o G1, o pouso de emergência ocorreu após passageiros e tripulantes relatarem um cheiro de queimado na cabine.

Em nota, empresa aérea informou que o voo Guarulhos/Fortaleza precisou alternar para Salvador por conta de um problema técnico. No entanto, o problema não foi detalhado. A Azul disse ainda que a aterrisagem foi feita com segurança e que está dando suporte aos passageiros, que devem seguir viagem em outros voos da empresa. ..

Site do MP repercute que Domingos de Cristália foi cassado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2016

O site do Ministério Público Federal repercute a perda do mandato do  vereador Domingos Sálvio Coelho de Alencar (PSL), mais conhecido como Domingos de Cristália, de Petrolina, no Sertão pernambucano. Domingos teve o mandato cassado por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2016. A decisão unânime (por sete votos), proferida na última terça-feira (9), pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco atendeu às ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco e pelo então candidato ao cargo de vereador pelo Partido Social Cristão (PSC), Júlio César dos Santos.

Além da perda de mandato, a Justiça Eleitoral decretou inelegibilidade do político pelo período de oito anos, a contar da última eleição, e pagamento de multa. A Câmara Municipal de Petrolina será comunicada para convocar o suplente Alvorlande Cruz (PSL). Segundo as provas do processo, Domingos de Cristália promoveu, durante as eleições de 2016, serviços de aterro e pavimentação de ruas no Distrito de Izacolândia (zona rural de Petrolina), em troca de votos. Para isso, realizou gastos com maquinaria, operadores, motorista, combustível e materiais de construção, em busca de vantagens no processo eleitoral, o que configura abuso de poder econômico...

Deputado Roberto Carlos recebe Moção de Aplauso, depois de garantir sinal de telefonia móvel para Riachão do Jacuípe

Foi com grande alegria que o deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, recebeu a Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe referente ao seu empenho frente ao Governo da Bahia e a Anatel para a implantação da torre de telefonia móvel da Claro 4G no povoado de Chapada, no município.

A Moção foi apresentada pelos vereadores pedetistas, Gionério Avelino e Catarina Roma, ressaltando a importância do deputado no atendimento deste anseio antigo da população de Riachão, que cobrava o sinal de telefonia móvel para o desenvolvimento da comunicação, na localidade...

Sofia, a neta de João Gilberto publica foto do músico, o mestre da bossa nova vive recluso desde 2008

Fãs do músico João Gilberto que quiserem matar as saudades do ídolo podem começar a seguir a neta dele, Sofia Gilberto, nas redes sociais.  Nessa terça-feira, a menina, que tem apenas três anos, publicou mais uma foto do avô. Desta vez ao lado da mulher dele, Céu Harris. Na legenda, o texto: "Vovô e vovó Maria do Céu hoje pela manhã. Sempre lindos. Amo muito vcs". A foto foi compartilhada por dezenas de juazeirenses e fas do músico.

João Gilberto nasceu em Juazeiro Bahia e vive recluso desde 2008, quando fez sua última turnê. Considerado o mestre da bossa nova t Joao Gilberto tem aparecido somente nos registros feitos pela família e compartilhado nas redes sociais. No mês passado, o músico também apareceu no Facebook de Sofia, quando comemorou seu aniversário de 88 anos...

Ministra nega que as autorizações para uso de agrotóxicos possa resultar em barreiras comerciais contra o Brasil

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, em resposta ao Blog Geraldo José que publicou reportagem ACORDO ENTRE O MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA NÃO AGRADA AMBIENTALISTAS e com, exclusividade, alertou que uso de agrotóxicos e o fato de não beneficiar a agricultura familiar, causava o repúdio de diversas entidades ligadas aos movimentos sociais provocou de imediato a resposta do ministério.

A ministra afirmou ser o tratado “confortável” e de acordo com o que o Brasil e a agricultura brasileira queriam e também negou que as recentes autorizações para o uso de agrotóxicos até então proibidos no Brasil também possam resultar em mais barreiras comerciais contra o país. “O Brasil não ultrapassa nenhum dos limites de resíduos nas suas exportações. Assinamos e temos assinado protocolos internacionais que precisam ser cumpridos, e todos são cumpridos”, disse. “Tem muita gente misturando assuntos que não se misturam e não se confundem”, acrescentou...

ACORDO ENTRE O MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA NÃO AGRADA AMBIENTALISTAS: UMA VERGONHA FECHAR ACORDO COM GOVERNO QUE LIBERA USO DE AGROTÓXICOS

"A agricultura familiar não será beneficiada com o acordo. O saldo global disso é o reforço da dependência neocolonial do Brasil. Vão destruir a Amazônia.  É uma vergonha a Comissão Europeia fazer um pacto com Jair Bolsonaro que homologou 239 agrotóxicos desde que assumiu o Governo Federal”.

Esta é a análise de um grupo de ambientalistas com relação ao acordo comercial entre os países do Mercosul, entre estes o Brasil e da União Europeia. O acordo é considerado uma das maiores áreas de livre comércio do planeta a partir do acordo assinado dia (28), em Bruxelas. A redação deste Blog com exclusividade apurou que o acordo é considerado “inaceitável” por agricultores, ONGs do meio ambiente e partidos ecológicos europeus. A política ambiental brasileira está na mira dos opositores ao acordo...

Uso irregular de celular preocupa autoridades do trânsito em Juazeiro e Petrolina. Este ano já foram mais de mil multas

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Saúde aponta que um em cada cinco brasileiros admite usar o celular enquanto dirige. Dirigir usando o celular é considerada infração gravíssima. O descumprimento da norma representa perda de sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),afirma que  usar celular enquanto dirige aumenta em 400% o risco de acidentes. Digitar mensagem reduz muito o tempo de reação. As multas por usar celular ao volante, no entanto, seguem aumentando. De janeiro a março deste ano, foram 372,3 mil multas em todo o Brasil.

De acordo com a CSTT, existem três desdobramentos para infração com celular. Os dados de janeiro a maio de 2019 resultaram em 143 multas para motoristas que dirigiam segurando o telefone celular. Foram 73 multas ao dirigir o carro utilizando o celular e 72 multas com motoristas manuseando o celular. Já em Petrolina, entre janeiro a junho deste ano, a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla) emitiu 767 multas para motoristas que utilizaram o celular irregularmente enquanto dirigiam pelas ruas da cidade. ..

Senado aprovou medidas contra corrupção com punição também para abusos de autoridade

Foi aprovado agora a pouco no Senado Federal o texto-base do projeto de lei conhecido como "Medidas de Combate à Corrupção", restabelendo mudanças que haviam sido votadas na Câmara dos Deputados. 

Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na manhã desta quarta-feira (26), o projeto foi a votação no plenário  e teve 48 votos favoráveis e 24 contrarios. Dentre as medidas aprovadas está a que define os limites para enquadrar atos de juízes e procuradores como abuso de autoridade...

Polêmico no Brasil, cultivo de maconha para uso medicinal é tema de consulta pública

O cultivo de maconha para fins exclusivamente medicinais ainda é motivo de debates no Brasil. O tema, além de polêmico, esbarra também na questão da regulamentação. Isso porque o canabidiol - derivado da maconha - é uma medicação que não pode ser comprada em farmácias brasileiras. O paciente que tiver a prescrição médica ainda precisa submeter seu pedido à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em meio à essa discussão, a Anvisa abriu - sexta-feira (21) - uma consulta pública para tratar justamente da regulamentação, do cultivo e da produção da Cannabis para o uso medicinal no Brasil. A consulta ficará disponível até o dia 18 de agosto para receber contribuições da sociedade. O objetivo, segundo a agência, é favorecer a produção brasileira de produtos à base da planta com aprovação de segurança e qualidade certificados pelo órgão...

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