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26 de Novembro de 2024

Foram encontrados 243 registros para a palavra: multa

Lei sancionada prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres

Agressores de mulheres estão sujeitos a multas de até R$ 500 mil pela prática do crime de violência doméstica. A lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (12/5).

A lei institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, além de outras providências. Segundo o artigo da legislação, o acionamento dos serviços públicos do DF para atender à mulher vítima de violência prevê multa ao agressor, além do ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento...

TSE multa parlamentares por divulgarem fake news contra Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por terem divulgado, via redes sociais, “vídeo desinformativo que atingiu a honra do então candidato a presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha das Eleições 2022”.

As multas serão individualizadas, com valores ainda a serem definidos. A decisão foi por maioria de votos (5x2)...

Eleitores podem pagar multa por ausência às urnas e obter quitação sem ir ao cartório

A Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o serviço de pagamento de multa eleitoral com baixa automática do débito. Desde o dia 24 de março, eleitoras e eleitores que deixaram de votar e não justificaram a ausência às urnas podem sanar o débito e expedir a quitação eleitoral em poucos minutos. Com o registro automático da transação, a certidão de quitação poderá ser gerada de forma imediata se o pagamento for feito via PIX. Pela Guia de Recolhimento da União (GRU), será necessário aguardar o prazo da compensação bancária. Tudo sem precisar ir ao cartório.

Com o sistema, assim que o eleitor pagar a guia da multa eleitoral na instituição bancária, a informação seguirá automaticamente para a Justiça Eleitoral. Dessa forma, além de possibilitar que esse tipo de pendência seja resolvido sem sair de casa, a novidade proporcionará menor gasto com o uso de papéis, bem como reduzirá a necessidade de espaço físico para arquivamento de comprovantes e de emprego de força de trabalho extra para ajuste da situação no cadastro do eleitor...

Armup multa Compesa por descarte em local proibido e poluição ambiental  

Atendendo uma denúncia da comunidade, inclusive com fotos e vídeos, a Agência Reguladora do Município de Petrolina (Armup), emitiu nesta segunda-feira (24), um Auto de Infração, no valor de R$ 121.197,35 reais, contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), por estar realizando o descarte irregular de metralha (resto de construção) em local proibido, localizado no distrito industrial do município. 

Considerada infração grave, de acordo com a Lei Municipal nº 1.241/2003, o descarte de material feito pela Compesa pode causar diversos impactos negativos ao meio ambiente, como poluição do solo, afetando sua capacidade de sustentar a vida vegetal e animal. Além disso, o despejo de materiais encontra-se próximo ao leito do Riacho das Porteiras, onde materiais tóxicos podem ser arrastados, contaminando e afetando a qualidade da água e a vida aquática.  ..

TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT.

Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral...

Ibama anula despacho do governo Bolsonaro que barrava cobrança de R$ 29 bi em multas ambientais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou o entendimento do despacho publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais somadas em ao menos R$ 29,1 bilhões. Na época, o instituto era presidido por Eduardo Bim.

A informação consta em um ofício obtido pelo g1 que foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF) pelo atual presidente do instituto, Rodrigo Agostinho...

Desde 2018, Bahia lidera ranking de multas em estradas e rodovias federais com mais de R$ 400 mi arrecadados

A Bahia é o estado com o maior número de autuações realizadas entre 2018 e 2022 em estradas e rodovias federais, segundo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

As informações foram divulgadas através da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas. Ao todo, foram 2.374.642 autos de infração na Bahia, com R$ 404.218.204,20 sendo arrecadados no período. ..

Lei estabelecerá multa para empresa que descumprir igualdade salarial

Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa.

É o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado para análise do Congresso Nacional...

Alagoinhas: Homem leva 25 multas de trânsito no mesmo dia; motoristas reclamam de problemas nos radares

Motoristas de Alagoinhas, cidade a cerca de 126 quilômetros de Salvador, denunciam problemas de aferição nos radares espalhados pela cidade. Segundo eles, desde que houve troca da empresa responsável pela fiscalização eletrônica, em outubro de 2022, os radares estão registrando infrações de forma indevida.

Entre as pessoas está preocupada com a situação, está o vendedor Oscar Inale que em dia recebeu 25 multas. "Mais de R$ 4 mil [em multas]. Ainda não tenho como pagar esse valor", disse...

Eleitor(a) que não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno

As eleitoras e os eleitores obrigados a votar e que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa (60 dias após o pleito). Esta data e outras importantes estão disponíveis no calendário eleitoral, publicado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É possível justificar a ausência pelo e-Título, a qualquer momento dentro do prazo estipulado em lei. O aplicativo está disponível para download e pode ser baixado gratuitamente nas plataformas digitais Google Play (Android) e App Store (iOS)...

TSE nega recurso e mantém multa de R$ 23 milhões por má-fé ao PL de Bolsonaro

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou nesta quinta-feira (15) um recurso apresentado pelo PL pela revogação da multa de R$ 22,9 milhões aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes por litigância de má-fé pela ação golpista que visava invalidar votos depositados em parte das urnas no segundo turno das eleições.

O partido argumentava ao tribunal que "jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico"...

Justiça proíbe ANTT de apreender ônibus fretados e impõe multa diária se houver descumprimento

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de realizar apreensões indevidas de ônibus sob a alegação de clandestinidade. Nova decisão foi publicada hoje (14/12) e prevê multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da liminar. 

A decisão retoma liminar concedida inicialmente em outubro pelo Tribunal que suspendeu a aplicação da Portaria nº 27/2022, da ANTT, que definia critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros...

Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões após relatório do PL pedir anulação de votos sem indicar prova de fraude

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) em R$ 22,9 milhões pelo relatório de auditoria em que o PL, sem indicar provas de fraude, pede a anulação de votos do segundo turno das eleições de outubro.

Moraes rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa de R$ 22.991.544,60 por identificar, na conduta dos partidos, "litigância de má-fé" – quando alguém aciona a Justiça com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto...

Criadouro de peixes é multado em mais de R$ 60 mil por funcionamento irregular no Rio São Francisco

Um criadouro de peixes de grande porte foi autuado por crime ambiental e multado em mais de R$ 60 mil por funcionamento irregular na cidade de Piranhas, no Sertão de Alagoas. A ação aconteceu durante a 11ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco, na última segunda-feira (21).

Durante a fiscalização foram encontrados cerca de 200 tanques redes em funcionamento, com aproximadamente dois milhões de peixes, e 26 tanques terrestres desativados...

SAAE Juazeiro segue realizando Parcelamento Incentivado com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro, através do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), segue com o Refis Água (Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com a Autarquia) e garante descontos em juros e multas em até 100%.

A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Moraes libera PMs a desbloquear vias federais, estaduais ou municipais, multar e prender responsáveis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) que as polícias militares dos estados desobstruam as estradas bloqueadas no país e identifiquem os responsáveis pelos bloqueios.

Segundo balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), há bloqueios em 227 rodovias federais. Desde o último domingo (30), apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) passaram a impedir o fluxo em vias por todo o país contra o resultado das eleições...

Programa de Parcelamento Incentivado do SAAE Juazeiro dá desconto de 100% em juros e multas

A lei do Executivo Municipal de Juazeiro, que institui o Refis Água – Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses.

No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Compesa é multada em mais de R$ 200 mil por falta de água em diversos bairros em Petrolina

Os problemas da Compesa com os serviços de água e esgoto em Petrolina renderam mais uma multa à Companhia. A nova punição – no valor de R$ 225.391,16 – foi aplicada nesta segunda-feira (26) pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP).

Após fiscalizações, a ARMUP constatou a falta de água em vários bairros da zona leste da cidade, em especial o Henrique Leite, que está há mais de dez dias sem receber água com regularidade e pressão. Inclusive a Escola Municipal Governador Miguel Arraes e a Unidade do Nova Semente Nosso Lar, localizadas neste bairro, estão sem funcionar por causa deste problema...

SAAE Juazeiro lança Programa de Parcelamento Incentivado com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Juazeiro divulgou nesta segunda-feira (19) no diário oficial do município, a lei do executivo nº 3.083/2022 que institui o Refis Água - Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com redução de 100% nos valores de multa e juros de mora e a dívida pode ser parcelada em até 60 (sessenta) meses. No pagamento à vista o usuário terá um desconto de 30% (trinta por cento), além da retirada de multas e juros. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) atende usuários da sede e interior. O prazo para adesão vai até o dia 31 de dezembro de 2022...

Partido Verde denuncia na Justiça prescrição de multas ambientais

O Partido Verde (PV) acionou na quarta-feira (14) o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o Governo Federal por relaxar a fiscalização ambiental do IBAMA e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais. 

O processo questiona os processos administrativos sancionadores na seara ambiental, “cujos efeitos têm gerado a prescrição em massa das multas ambientais, como uma verdadeira política de governo no Brasil” e pede que seja declarada inconstitucional a prescrição contida no Decreto n. 6.514/2008, “cujos Arts. 21, caput, e §2º c/c Art. 22, que determinam a ocorrência da prescrição intercorrente de três anos”...

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