Decreto preserva imóveis históricos de Petrolina

Com o objetivo de preservar a memória de Petrolina, o prefeito Miguel Coelho assinou um decreto que garantirá a proteção de vários imóveis históricos da cidade. O documento já entrou em validade e preservará prédios tradicionais da cidade sertaneja como as igrejas Matriz e Catedral, o antigo Incra, o Palácio Episcopal, a antiga sede da Prefeitura entre outros bens com grande valor imaterial.

Com o decreto, ainda fica vedada a liberação de licenças ou quaisquer anuências pelo poder municipal que impliquem intervenções ou a realização de obras sobre algumas áreas da cidade até que sejam formalizados e concluídos os processos de tombamento por parte do órgão competente. A preservação de um bem imóvel por parte do poder público, seja por questão cultural ou histórica, é assegurada através da formalização e registro de tombamento, que no âmbito do Estado de Pernambuco é conduzido pela Secretaria Estadual de Cultura, tendo a Fundarpe como órgão técnico...

Diante da repercussão negativa o presidente Temer decide revogar o decreto que extinguiu Reserva Amazônia

Diante da repercussão negativa do decreto assinado na semana passada que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), os ministros Sarney Filho (Meio Ambiente) e Fernando Coelho Filho (Minas Energia) anunciaram que o presidente Michel Temer decidiu revogar o decreto e assinar um novo texto para "clarificar" a questão. "O decreto sai hoje", disse Sarney. "Esse novo decreto revoga decreto anterior ao mesmo tempo que clarifica as questões." 

Fernando Coelho Filho, que na última sexta-feira, 25, concedeu uma coletiva e gravou vídeos para negar que haveria desmatamento na Amazônia, admitiu que o novo decreto é "fruto do desdobramento que teve a repercussão" do decreto anterior. O ministro disse ainda que a ideia é desmistificar também notícias de que investidores internacionais já tinham conhecimento prévio do tema e afirmou que o assunto era público aqui no Brasil desde novembro de 2016. ..

Em Bom Jesus da Lapa, Rui assina decreto que reconhece festa como bem cultural imaterial

Os homens e mulheres de fé, que todos os anos enchem as ruas da cidade de Bom Jesus da Lapa, para participar dos festejos religiosos, agora têm mais motivos para comemorar. A Festa do Divino Espírito Santo, celebração centenária da igreja católica, se tornou, neste domingo (6), um Bem Cultural Imaterial do Estado da Bahia. Além disso, a Romaria do Senhor Bom Jesus recebeu o Registro Especial Provisório como Patrimônio Imaterial do Estado. A determinação foi aprovada pelo Conselho Estadual de Cultura da Bahia, e autorizada pelo governador Rui Costa, que, acompanhado da primeira-dama, Aline Peixoto, participou dos festejos com os fiéis.

Após chegar, logo cedo, à Casa Paroquial, Rui seguiu em procissão com o bispo D. João Santos Cardoso e padres até o altar da igreja, onde assistiu à missa de Ação de Graças.  "Estou muito emocionado por poder professar a minha fé junto com tantas pessoas, e reafirmar a nossa caminhada e nossa fé em Deus. Esses registros abrem caminhos para que possamos utilizar fontes de recursos para valorizar esse importante evento da fé do povo, não só da Bahia, mas do Brasil inteiro. São dois atos de reconhecimento importantes que consagram essa festa, que já está na alma e no coração do povo brasileiro", destacou o governador...

Miguel Coelho assina decreto para gratuidade nas passagens de ônibus para idosos e pessoas com deficiência

Um direito que havia sido retirado de milhares de idosos e pessoas com deficiência foi resgatado. O prefeito Miguel Coelho assinou, na manhã desta terça-feira (18), o decreto 076/2017. O documento garante a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo em Petrolina para pessoas com idade acima de 65 anos e com deficiência.

O anúncio foi realizado durante a  10ª Conferência Municipal de Assistência Social. Na ocasião, Miguel ressaltou o esforço da Prefeitura para garantir a devolução do direito da gratuidade à população após oito meses de suspensão. "Conversamos com todos os setores envolvidos e fizemos um esforço financeiro para mobilizar esses recursos e garantir esse compromisso nosso com quem mais precisa. Agora, é importante que todos ajudem a respeitar esse direito que beneficia tanta gente", afirmou o prefeito...

Decreto municipal regulamenta uso de nome social para público LGBT

O prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim assinou nesta terça-feira (16) decreto que regulamenta o uso do nome social e a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal. A partir de agora, os órgãos públicos deverão adotar o nome social, ou seja, aquele pelo qual a pessoa é reconhecida em sua comunidade e em seu meio social.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Cida Gama, este é um avanço que deve ser comemorado. “Estamos vivenciando a IV edição do “Maio da Diversidade” e esse ato do prefeito vem apoiar ainda mais as causas LGBTs”, destacou...

Rui assina decreto que reduz ICMS de querosene para companhias aéreas

Para estimular a aviação comercial, incrementando o turismo e a malha aérea baiana, o governador Rui Costa assinou, na tarde desta quarta-feira (10), o decreto que reduz a alíquota de ICMS para a querosene de aviação (QAV), de 18% para 12%. Para se beneficiar da medida, as empresas precisam aumentar em 20% o consumo do combustível no mercado baiano e também ampliar os números de voos e de assentos tendo a Bahia como origem ou destino. A assinatura ocorreu em reunião na Governadoria, em Salvador, com a presença da diretoria da Avianca, primeira companhia a manifestar o interesse em aderir ao pacote de incentivos.

Segundo o governador, o objetivo é possibilitar novos voos domésticos e internacionais para Salvador e outros municípios baianos. "Esse é um esforço do Governo do Estado em reduzir a cobrança do ICMS para que isso possa servir de estímulo e viabilizar economicamente alguns dos voos que são importantes para o desenvolvimento baiano. Além disso, pela manhã, nós recebemos a empresa que ganhou a licitação do Aeroporto de Salvador, já estabelecendo contatos para integrar e dar apoio à nova administração. Estamos ansiosos por uma operação qualificada de aeroportos, tanto o de Salvador quanto de outras cidades baianas. Para os do interior, estamos procurando as empresas que possam se responsabilizar por esses espaços, em Vitória da Conquista, Ilhéus, Porto Seguro e Teixeira de Freitas", destacou Rui sobre as ações no setor. ..

 Governo de Pernambuco abre consulta pública sobre decreto estadual que regulamenta parceria com organizações civis

Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos municípios, a vigência se deu a partir de 1º de janeiro de 2017. "No âmbito do Estado de Pernambuco, encontra-se em fase de redação final o decreto regulamentador da lei federal, que disciplinará a aplicação da norma pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. O decreto estadual detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma", explica a procuradora-chefe-adjunta da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, Maria Cristina Tavares de Lira...

Lagoa Grande está inserida no decreto federal de Situação de Emergência em Decorrência de Estiagem

No dia 24 de fevereiro o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil emitiu a Portaria 24, considerando o Decreto nº 44.068, de 30 de janeiro de 2017, do Estado de Pernambuco, reconhecendo os municípios que fazem parte do Núcleo do Sertão do Agreste do estado em situação de Emergência. Neste caso, Lagoa Grande, assim como Santa Maria da Boa Vista, Petrolina, Afrânio, Dormentes, entre outras cidades do Sertão do São Francisco, já estão incluídas no Decreto Nacional Portaria 195 de 10/11/16, assim como no Decreto Estadual nº 43.605 de 07/10/16 do governo de Pernambuco...

Prefeito decreta emergência e alega dívida de R$ 1 milhão em conta de luz

A prefeitura do município de Uauá decretou estado de emergência devido à crise financeira. O prefeito eleito Lindomar Dantas, que assumiu o executivo no dia 1º de janeiro e assinou o decreto, informou que somente de energia existe uma dívida de cerca de R$ 1,2 milhão deixada pela antiga gestão. O ex-prefeito da cidade, Olímpio Cardoso Filho, nega e diz que deixou "mais dinheiro que dívidas".

Lindomar decretou estado de emergência administrativa e financeira. Conforme atual prefeito, a medida foi para tornar pública a situação, segundo ele, de "caos" que vive o município. Ele diz que serviços considerados essenciais, como a coleta de lixo, foram interrompidos por falta de pagamento à empresa reponsável e que um mutirão de limpeza com mais de 100 garis teve de ser realizado para tirar o lixo das ruas...

Prefeito de Curaçá regulamenta decreto inédito que irá beneficiar agricultores e o comércio local

Através do Decreto Municipal nº 023/2017, o Prefeito Pedro Oliveira, com vista a promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica, resolve para as contratações públicas de bens, serviços e obras, conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo sediadas local ou regionalmente.

De acordo com o prefeito, contribuir com o desenvolvimento do comercio de Curaçá era uma promessa de campanha e que hoje é realidade. “Essa relação de contratação se dá de forma mais simples, com menos burocracia, visando facilitar que produtos e serviços sejam adquiridos no comercio da cidade de grande ou pequeno porte, contribuindo para a economia local”, afirmou...

Temer assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 937 em 2017

O Presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (29) um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 937 (aumento equivalente a 6,47%) a partir de 1º janeiro de 2017, informou a assessoria da Casa Civil.

O novo salário mínimo, R$ 57 maior do que o atual, deve ser publicado na edição desta sexta (30) do "Diário Oficial da União". O valor estipulado no decreto presidencial assinado nesta quinta é R$ 8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal...

Publicado decreto que cria o Conselho Gestor da Revitalização do São Francisco

O Diário Oficial da União (DOU) que circulou nesta quarta-feira (10 de agosto) com o Decreto 8.834, assinado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, através do qual institui o Conselho Gestor do Programa de Revitalização do Rio São Francisco. O documento estabelece que serão realizadas ações permanentes e integradas de preservação, conservação e recuperação ambiental que visem o aproveitamento  sustentável dos recursos naturais e à melhoria das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos.

Coordenado pela Casa Civil, o Conselho Gestor é formado por representantes dos Ministérios da Integração Nacional, Agricultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Cidades, Desenvolvimento Agrário, governos dos estados inseridos na bacia do São Francisco, bem como do Comitê da Bacia Hidrográfica (CBHSF), o qual deverá ser representado pelo presidente ou o vice...

DECRETO FORMALIZA ANTECIPAÇÃO DE METADE DO 13º DOS APOSENTADOS

O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 25.

De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a primeira corresponderá a até 50% do valor do benefício do mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios do mês; e a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro. (Estadão) ..

Governo recebe a minuta do decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC-Ba)

Os secretários Josias Gomes (Serin) e Bruno Dauster (Casa Civil) participaram nesta quinta-feira (30) – no auditório da Casa Civil - da solenidade de entrega, pelo Grupo de Trabalho (GT), da minuta do decreto do Projeto de Lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC-Ba).

Josias Gomes, cuja pasta é responsável pela coordenação das ações do Grupo de Trabalho, recebeu a minuta das mãos de Eliana Rosemberg, representante das Organizações da Sociedade Civil, que destacou o resultado como positivo, fruto da construção coletiva e da parceria do Estado com a sociedade civil...

MPF recomenda ao governador da Bahia que revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientai

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), nesta quinta-feira, 6 de junho, recomendou ao governador do estado, Rui Costa, que revogue o Decreto nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. A norma contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

O documento recomenda, ainda, que Costa determine à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia a adoção das medidas administrativas necessárias para que retorne imediatamente a exigir a licença e a exercer a fiscalização ambiental dos empreendimentos agrossilvipastoris. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Pablo Barreto, Paulo Santiago, João Paulo Lordelo e Tiago Rabelo...

Remanso: Decreto do prefeito gera revolta na população.

Remanso faz jus ao nome: Tranquila e calma, muito pouco é manchete, salvo pelas estripulias de seus gestores, que nem sempre se comportam, na gestão da coisa pública, como deveriam.

As ruas andam agitadas. Os grupos de conversa no WhatsApp e nas páginas de redes sociais tem um assunto que bate recorde: O decreto 1578/2016 do prefeito criando vinte e cinco novas multas, sempre em valores com três dígitos, para quem descumprir determinações do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Remanso...

Sindsemp discute formalização do decreto que regulamenta o auxílio fardamento da Guarda Municipal

Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp), membros da Guarda Municipal e agentes de Segurança Patrimonial sentaram na última quinta-feira (14), para decidir sobre a formalização da proposta para decreto que regulamenta o auxílio fardamento.

O diálogo aconteceu no Quartel da Guarda Municipal, com o Secretário-Executivo de Segurança Cidadã, J. Santos, o Comandante da Guarda Municipal, Diniz Lopes, com presidente Associação dos Agentes de Segurança Patrimonial de Petrolina  (AASPP), Edson Santos e com o diretor de Esporte, Cultura e Lazer, Ernuí Dantas. ..

Publicado decreto sobre expedientes compensados em 2016

O decreto que trata dos expedientes a serem compensados pelos servidores do Poder Executivo Estadual durante o ano de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 30, sob o número 16.525. De acordo com o decreto, os dias não trabalhados serão cumpridos com o acréscimo de uma hora na jornada de trabalho em dias úteis, conforme instruções normativas a serem divulgadas oportunamente pela Secretaria da Administração (Saeb). 

Este ano serão compensados os expedientes dos dias 10 de fevereiro, 24 de março, 22 de abril, 27 de maio, 23 de junho, 14 de novembro, além de 9 de dezembro, quando a suspensão do expediente mediante compensação ocorrerá somente em municípios onde o Dia de Nossa Senhora da Conceição (8 de dezembro) é feriado. Nas outras seis datas, a regra prevista pelo decreto se aplica a todas as repartições públicas do Estado, exceto quando os serviços são essenciais e prestados sem interrupção, como saúde e segurança. 

Os dirigentes de órgãos e entidades, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, ficarão responsáveis pelo cumprimento dos dias de compensação. O sistema de transporte que atende ao Centro Administrativo da Bahia (CAB) terá os horários adequados para atender ao funcionalismo estadual. ..