Eleição de Conselhos Tutelares e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Após décadas de lutas pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, foi adotada pela ONU, uma Convenção Internacional em 1989, ratificada por mais de 196 países. No Brasil, procurando superar a doutrina da situação irregular que os tratava como objetos de atendimento, a CF/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA - Lei 8069/90, visam garantir a doutrina da proteção integral, os considerando como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

Apesar dos avanços no campo legal e doutrinário no Brasil existem milhares de crianças e adolescentes diariamente tendo os seus direitos violados por ações e/ou omissão do estado, da sociedade e de familiares. Segundo balanço anual 2018 - Disk 100, foram registradas 76.216 denuncias, sendo, 152.178 tipos de violações, 72,66% referentes à negligência e; violência: psicológica (48,76%), física (40,62%) e sexual (22,40%). Considerando que, em uma única denúncia, pode haver duas ou mais violações...

JUAZEIRENSES ELEGEM NESTE DOMINGO (06) OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

Eleitores de Juazeiro voltam às urnas neste domingo, dia 06, para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar da cidade, durante processo de votação que ocorrerá das 08 às 17 horas, nas dependências do Colégio Municipal Paulo VI, que fica localizado no bairro Maria Gorete, área central de Juazeiro.

A Secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade Cida Gama concedeu entrevista ao Programa Geraldo José (Transrio FM) oportunidade em que convidou a sociedade juazeirense a participar do processo. “Vamos eleger neste domingo cinco membros titulares do Conselho Tutelar e cinco suplentes, e dado o grau de importância convidamos a população a participar. Nós conseguimos junto ao TRE as urnas eletrônicas e com isso vamos acelerar ainda mais o processo de votação” explicou...

JUSTIÇA ANULA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CASA NOVA

O advogado Paciel Coelho acompanhado do Conselheiro Estadual da OAB Marcos Santana participou do Programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta sexta-feira (04) para informar que a justiça tornou nulo o Processo Seletivo do Conselho Tutelar do Município de Casa Nova bem como determinou a suspensão da votação para escolha dos membros, designada para este domingo, dia 06 de outubro.

Segundo Paciel, que se inscreveu para concorrer, mas teve seu nome indeferido “o processo foi carregado de irregularidades desde a dispensa de licitação para contratação da Associação Beneficente Vale da Vida (ABEVVI) cujo presidente possui vínculo político com a administração municipal, inclusive, ocupando cargo de Assistente Social, que tem sede no CMDCA” pontuou...

Conselho Tutelar: confira os locais de votação para o pleito que acontece no próximo domingo (06)

A escolha dos conselheiros tutelares que irão atuar entre 2020-2024 em Petrolina se aproxima e por isso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulga informações importantes para as eleições, que acontecerão no próximo dia 6 de outubro das 8h às 17h em diversas seções eleitorais do município.

Qualquer eleitor poderá votar em um dos 58 candidatos que concorrem a uma das 10 vagas de conselheiro tutelar. Para isso, deve ficar atento aos locais de votação em seu bairro e comparecer ao local das 8h às 17h, munido de documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho).  O voto é secreto, facultativo e será feito através de cédulas...

Sobradinho: Secretaria de Educação realiza Encontro Formativo do Conselho de Alimentação Escolar

Com o objetivo de promover a melhoria da gestão da alimentação escolar, a Prefeitura de Sobradinho, através da Secretaria de Educação, realizou nesta quarta-feira (25) no plenário da Câmara Municipal, o Encontro Formativo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. O encontro contou com a presença da Secretária de Educação Ducilene Kestering, da presidente do Conselho de Alimentação Escolar Queila Patrícia Alves, da nutricionista Keila Mendes Ferreira, do responsável pela prestação de contas dos programas federais da Secretaria de Educação, Antônio Líbano de Amorim, gestores, coordenadores, professores, estudantes e pais de alunos.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Isso significa dizer que é um órgão que toma decisões em grupo, é independente da Secretaria de Educação (o que garante isenção na análise da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), funciona durante todo o ano por tempo indeterminado, tem competência para deliberar sobre a instância final como na elaboração do parecer conclusivo do PNAE , órgão de atribuição deliberativa, e presta assessoramento, fornecendo informações e relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE...

CONSELHO COBRA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O leitor Felipe Juliano enviou ao Blog GJ Notícias cópia dos ofícios encaminhados pelo Conselho Municipal de Saúde, através do seu presidente Robson Vieira Pereira, cobrando da Secretaria Estadual a sua inclusão no colegiado da Bahia, além de cobrar explicações da Secretaria Municipal sobre a aplicação dos recursos e emendas parlamentares.

No ofício, Robson pede à secretária Fabíola Ribeiro esclarecimentos de como estão sendo aplicados os recursos das emendas destinadas à Juazeiro através dos deputados. No outro ofício, o presidente do Conselho cobra a inclusão de um conselheiro para acompanhar o Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão (SARGSUS)...

Conselho Regional de Educação Física visita o Sertão pernambucano

Desta segunda-feira, 23, a quinta-feira, 26 de setembro, as ações itinerantes do CREF VISITA, realizadas pelo  Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF12/PE) chegarão ao sertão pernambucano, desta vez passando pelos municípios de Petrolina, Ouricuri e Araripina, onde vão receber a unidade móvel de atendimento que oferece serviços administrativos como registro de pessoa física e jurídica, renovação da Cédula de Identidade Profissional (CIP), entrega de documentos, solicitações de certidões e recadastramento biométrico.

De Abril até o agora as ações do #CREFVisita já esteve em todas as regiões pernambucanas integrando o #CREF12/PE aos profissionais. "Agilidade e valorização da profissão será sempre a nossa meta, além de levar o Conselho para mais próximos dos profissionais de Educação Física de todo o Estado. Importante todo profissional ficar atendo ao cronograma de ações que acontece durante todo o ano, e procurar  não perder as oportunidades" ressaltou o presidente do CREF12/PE, Lucio Beltrão...

Em Dormentes, Gonzaga Patriota entrega retroescavadeira e kit para Conselho Tutelar

O município de Dormentes, Sertão de Pernambuco, recebeu, na sexta-feira (20), um veículo modelo Aircross/Citroen e um kit, composto por cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e uma geladeira, para o Conselho Tutelar e uma retroescavadeira fruto de emenda parlamentar do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB). 

O veículo irá potencializar ainda mais a atuação e os resultados relevantes dos serviços prestados pelo Conselho à população. Para Gonzaga Patriota, os conselheiros tutelares são fundamentais no acolhimento e na garantia da aplicação de ações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ..

Sobradinho: Eleição para os representantes do Conselho Tutelar será no dia 6 de outubro

No próximo dia 06 de outubro, o CMDCA, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Sobradinho, realizará a eleição para a função de Conselheiro Tutelar, em Sobradinho. Serão eleitos 5 conselheiros tutelares e 5 suplentes. Todos os eleitores de Sobradinho podem votar, devendo estar munidos do Título de Eleitor e Carteira de Identidade.

A votação acontecerá das 8h às 17h, nos seguintes locais de votação: Escola de Gestão Compartilhada Maria José de Lima Silveira, Centro Educacional de Sobradinho (CES) e na localidade rural de Algodões novos. O Conselheiro Tutelar é o guardião dos direitos das crianças e dos adolescentes, entrando em ação sempre que haja violação destes direitos pela sociedade, Estado, pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta...

Servidores da SEDES que trabalharão nas eleições do Conselho Tutelar passam por capacitação

Cerca de 70 servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) participaram durante esta terça-feira (17) no CIAM, do treinamento para atuação nas eleições para conselheiro tutelar. A atividade foi conduzida pelo técnico em Informática Jorge Luiz Santos, que atua em treinamentos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Os servidores foram capacitados para manusearem as urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições deste ano.

“O objetivo foi passar conhecimentos básicos de colocação do nome do eleitor, impressão de boletins de urna, correção de problemas técnicos e encerramento de eleição”, disse. Serão utilizadas 29 urnas eletrônicas durante a eleição e segundo Jorge Luiz as chances de problemas nas máquinas são remotas. “Além desse treinamento prévio, estaremos no dia da eleição com todo suporte na parte técnica para que não seja necessária utilização de cédulas de papel”, completou...

Ministério Público recomenda que candidatos ao Conselho Tutelar respeitem as vedações eleitorais

Com a aproximação do processo eleitoral unificado para a escolha dos conselheiros tutelares, que será realizado em outubro, as Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de todo o Estado estão expedindo recomendações para orientar os candidatos sobre iniciativas que são proibidas no processo de campanha eleitoral. Desta vez, foram expedidas recomendações para os candidatos das cidades de Exu, Buíque e Serrita.

É vedada, por exemplo, a propaganda antes do prazo estabelecido nos editais de abertura, por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram).Também não é permitida propaganda vinculada direta ou indiretamente a partido político, que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito...

Secretaria de Educação e Juventude fortalece os Conselhos Escolares em Juazeiro

A Secretaria de Educação e Juventude (SEDUC) tem intensificado a realização de ações para fortalecer os Conselhos Escolares da sede e interior em Juazeiro. Com a realização do Fórum de Conselhos Escolares a secretaria já conseguiu reunir as comunidades escolares nos distritos de Maniçoba, Abóbora, Itamotinga e na zona urbana do município. A gerente de Programas da SEDUC, Débora Coelho, explicou que os Conselhos são compostos por representantes das comunidades escolar e local, que têm como atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas, financeiras, no âmbito da escola.

“O Fórum é um ambiente que permite compartilhar experiências, evidenciando necessidades e soluções para melhoria dos processos de ensino e aprendizagem nas escolas, uma importante estratégia para o planejamento integrado. Vamos reunir os conselhos ainda  este mês em Carnaíba, Massaroca e Juremal, além de Junco/Salitre, Pinhões e Mandacaru”, ressaltou Débora. Atualmente o município de Juazeiro tem 137 Conselhos Escolares, com 816 conselheiros, sendo escolas do Ensino Fundamental e de Educação Infantil – EMEIS da rede municipal de ensino...

Memorial João Gilberto recebe visita de Presidente de Conselho e Superintendente do Sebrae da Bahia

Nesta terça-feira (10) a Casa da Bossa Nova recebeu a visita do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae da Bahia Carlos Andrade, e do superintendente do Sebrae da Bahia Jorge Khoury que foram conhecer a exposição no Memorial João Gilberto. O gestor da SECULTE Sérgio Fernandes, acompanhado de sua equipe, recepcionou os visitantes.

Jorge Khoury ressaltou que a Casa da Bossa Nova é um grande trabalho realizado pela prefeitura e, mesmo com agenda cheia, precisava fazer essa visita. “Precisamos ver como podemos ajudar nesse trabalho, pois entendo a representação para a nossa terra e pode alavancar o turismo da região. Duvido que alguém, passando por aqui, abra mão de visitar essa obra. Uma ideia é tentar fazer alguma coisa juntos, no sentido de dar condição de ser ainda mais lembrado esse querido amigo e grande músico, João Gilberto”, disse...

Presidente do Conselho da Mulher de Juazeiro é premiada em concurso nacional

A presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Juazeiro (CMDDM), Katússia Almeida foi uma das 10 premiadas no concurso "Mulheres negras ativistas do enfrentamento à violência de gênero" promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em parceria com a Avon.

Foram inscritas mulheres de todo país que atuam em movimento social ou integram organização ou instituição de defesa dos direitos da mulher. As premiadas puderam participar do 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais realizado na última semana em São Paulo com todas as despesas custeadas pela organização. Com o tema "As Ciências Criminais como resistência dos valores democráticos" o evento reuniu pesquisadores, estudantes e profissionais de todo país e do exterior realizando conferências e painéis com especialistas renomados da área...

Gonzaga Patriota entrega trator, veículo para Conselho Tutelar e participa de reuniões em Pernambuco

Em mais uma agenda intensa por Pernambuco, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) realizou uma série de atividades neste final de semana, entregou trator para comunidade, veículo para ajudar o trabalho do Conselho Tutelar, participou de várias reuniões e do Seminário Todos Por Pernambuco. 

A agenda do deputado começou na sexta-feira (16), em Serra Talhada, acompanhando o governador Paulo Câmara na programação do Seminário Todos Por Pernambuco. Ao todo, mais de 5 mil propostas e 338 vídeos foram enviados pelo povo dos sertões de Itaparica, Moxotó e Pajeú, alcançando o objetivo de criar um ambiente de construção coletiva. Os seminários são oportunidades de discutir com a população de cada região o que é melhor para os municípios, por meio do processo de escuta popular. Além disso, durante os eventos, são apresentadas as ações do Governo de Pernambuco e o planejamento previsto para cada região...

Inscrições para representante discente do Conselho de Curadores (Concur) da Univasf encerram nesta sexta-feira (16)

Terminam nesta sexta-feira (16) as inscrições para a seleção de representante discente do Conselho de Curadores (Concur) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). Serão escolhidos um representante titular e um suplente, podendo participar estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação e pós-graduação da Instituição. O Conselho de Curadores é o órgão deliberativo e consultivo responsável pela fiscalização econômico-financeira da Universidade.

Os interessados devem se inscrever presencialmente na Coordenação de Apoio aos Conselhos Superiores, localizada na Avenida José de Sá Maniçoba, no 2º andar do prédio da Reitoria, no Campus Sede, em Petrolina (PE); ou através do e-mail: [email protected].

Os requisitos necessários para a seleção são: não possuir parentesco com reitor, vice-reitor e pró-reitores e não ser aluno concluinte. A escolha dos discentes vai acontecer em uma reunião pré-agendada para o dia 23 de agosto. O mandato será de um ano, podendo haver readmissão uma única vez...

Juazeiro: Conselho de Saúde parabeniza trabalho de Coordenação da UPA

O Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro, em reunião ordinária realizada na terça-feira (06/08) aprovou moção de aplauso para José Carlos Vianna Tanuri Junior, Diretor Médico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, "tendo em vista o excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente do serviço"

Assinam a moção o Presidente do Conselho Robson Vieira Pereira; Maria Bernadete C. A. Rocha, Primeira Secretária e Roque Marques Carneiro, Segundo Secretário. Para Junior essa homenagem "só me dá mais responsabilidade diante das dificuldades que enfrentamos dia a dia. É o reconhecimento mais importante que eu poderia receber. Muito Obrigado"...

Comissão eleitoral do Conselho Tutelar de Petrolina discute conduta dos candidatos com Ministério Público de Pernambuco

A Comissão Eleitoral Especial que trata das eleições unificadas 2019 para o cargo de Conselheiro Tutelar de Petrolina 2019 reuniu-se com o Ministério Público de Pernambuco, representado pela Promotora Tanúsia da Silva, para tratar e discutir sobre as condutas vedadas e permitidas na propaganda eleitoral durante a campanha e no dia da eleição.

Os candidatos que estão concorrendo à vaga devem ficar atentos à nota oficial publicada no diário oficial do município sobre as condutas que devem ter durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. Como exemplos de proibição estão a realização de showmícios, eventos para promoção de candidatos, confecção de chaveiros, camisetas, ou qualquer material que possam proporcionar vantagem ao eleitor, entre outros. Receber ou doar bens de qualquer natureza em troca de votos também é proibido...

Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro terá reunião nesta quinta (8)

O  Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro, Bahia - CMC, realizará reunião ordinária nesta quinta-feira (08), a partir das 16hs. O evento acontece na Casa dos Conselhos, situada à Praça da Imaculada Conceição, 12. Entre os assuntos em pauta, constam a discussão sobre a solicitação de tombamento dos prédios históricos da Praça da Catedral e o Festival Wellington Monteclaro. ..

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...