SEGUNDA (16), FERIADO DO COMERCIÁRIO. MINISTÉRIO DO TRABALHO ALERTA “DENÚNCIAS OU FLAGRANTES DE FUNCIONÁRIO TRABALHANDO, MULTA PODE PASSAR DE R$ 4 MIL”

Conforme determina a lei 12.790/2013 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário (funcionário do comércio), a data a ser comemorada seria no dia 30, porém, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2017/2018 da Fecomércio, número de registro MTE: pe000812/2017), que abrange as categorias de lojas, lotéricas, mercadinhos, supermercados e assemelhados, a data foi convencionada para toda terceira segunda-feira do mês de outubro, neste caso dia 16, portanto lojas e supermercados estarão fechados, exceto a empresa em que o próprio dono trabalhar sozinho. Em caso de denúncia ou fiscalização de rotina do ministério do Trabalho, com flagrante de funcionário no estabelecimento a multa pode passar de R$ 4 mil reais.

Em entrevista, o Chefe Regional do MTE, Senhor Luiz, esclareceu "A lei tem a data base e regra geral e, cada Convenção Coletiva define os seus regramentos. Cada acordo, para ter amparo legal, tem que ser homologado no MTE. Para deixar bem claro, o feriado de segunda é como o do dia 01 de maio (trabalhador), dia 01 de janeiro (virada de ano), que não podem ser substituídos, nem por folgas ou hora extra. Em relação á funcionário, nesta segunda, não poderá estar no estabelecimento; a empresa que for denunciada ou flagrada em irregularidade, poderá ser autuada com multas pesadas. Breve estarei em Lagoa Grande em parceria com a Prefeitura e o núcleo da CDL para orientar os empresários sobre legislação trabalhista, registro de funcionário com custo menor e outras informações. Estaremos sempre à disposição" disse...

Agricultores seguem com canais clandestinos no Rio São Francisco mesmo após multa e esperam acordo

Agricultores do município de de Casa Nova, que foram multados pelo Ibama após abrirem canais no Rio São Francisco sem licença ambiental para irrigar plantações permanecem utilizando os canais clandestinos e esperam um acordo para que não possam ter que pagar o valor definido pelo órgão.

As multas foram aplicadas em agosto a 20 agriculores, cada um deles multados em R$ 50 mi após os canais serem abertos pela associação de produtores rurais da região. O Ibama disse, à época, que os canais abertos poderiam causar o assoreamento do leito, poluição e contaminação da água, e ainda provocar desperdício. O órgao, no entanto, não interditou os canais...

Corte de árvores irregular em Petrolina causa multa a moradora de R$2 mil

Uma denúncia de crime ambiental na Avenida do Cajueiro, no bairro Areia Branca, Petrolina chamou a atenção. Quatro árvores localizadas no canteiro central da avenida foram podadas de forma irregular. A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) enviou uma equipe de fiscalização ao local para apurar a situação que acabou se configurando como crime ambiental.

A AMMA não divulgou o nome da mandante da poda. Ela foi "identificada como a pessoa que ordenou a poda" e que foi realizada de forma incorreta e sem autorização ambiental. Por isso, ela foi autuada em flagrante em dois artigos do decreto federal 6514, legislação que trata de crimes ambientais. Primeiro o artigo 56, por maltratar ou danificar qualquer tipo de vegetação em logradouro público ou privado, depois o 66 por poda radical sem licença ambiental. Uma multa de R$ 2 mil...

Ex-prefeito de Sento Sé punido com multa de R$10 mil

O ex-prefeito do município de Sento Sé, no Norte da Bahia, Ednaldo dos Santos Barros, foi punido com multa no valor de R$10 mil e denunciado ao Ministério Público Estadual – para apuração de fatos que indicam crime de improbidade administrativa -, pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da sessão desta terça-feira (19.09). Isto porque, no exercício do mandato, em 2009, ele não cumpriu com o dever de devolver, com recursos municipais, à conta do Fundef/Fundeb, R$1.165.276,54, de um total de R$1.538.168,62 que foram aplicados em ações estranhas à Educação.

O conselheiro relator do processo, Plínio Carneiro Filho, determinou que a prefeita atual do município, Ana Luiza Rodrigues Passos, seja notificada e no prazo de 30 dias apresente proposta de parcelamento para o ressarcimento do valor devido à conta do Fundef/Fundeb. Caso não cumpra o determinado, segundo o relator, o fato dever ser levado em consideração – para eventual rejeição – na análise da contas da prefeitura de Sento Sé referentes a 2017...

Prefeito de Curaçá terá que pagar multa de R$4 mil por irregularidade em contratação

O prefeito Pedro Oliveira, do município de Curaçá, situado no Norte da Bahia, a 587 quilômetros de Salvador, terá que pagar multa de R$4 mil pela irregularidade na contratação – por inexigibilidade – da Empresa de Contabilidade Pública -Econtap, pelo prazo de doze meses, que se encerra ao final do ano, ao custo de R$348 mil. A punição foi determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta terça-feira (12.09) ao examinar Termo de Ocorrência que foi lavrado pelos auditores da 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM.

Por determinação do conselheiro relator, Paolo Marconi, a 21ª Inspetoria vai instaurar novo processo investigatório para apurar a “razoabilidade das despesas realizadas pela prefeitura na contratação da Econtap, bem como possível superfaturamento”. Isto em razão da “omissão do gestor na justificativa de preço”, o que levanta suspeita de que “é bem possível que esta prática se estenda à outras contratações diretas promovidas pela prefeitura ao longo do ano – que precisam ser examinadas”...

Ex-prefeito de Curaçá é multado por não encaminhar contas

O ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, foi multado em R$2,5 mil por não ter repassado à Câmara Municipal, dentro do prazo previsto em lei, as contas de sua gestão, referentes ao exercício de 2014, para serem colocadas em disponibilidade pública. O processo foi julgado na tarde desta quarta-feira (06/09) pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o gestor foi omisso no seu dever de prestar contas e que, apesar de notificado para apresentar justificativas, manteve-se inerte também nesse processo...

Petrolina é a primeira cidade do Estado à aderir ao Sistema de  Notificação Eletrônica de Multas pelo aplicativo e pelo site

Infrações de trânsito cometidas dentro de Petrolina poderão ser pagas com até 40% de desconto. O benefício começará a valer a partir da próxima semana para quem se inscrever no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Petrolina é a primeira cidade do Estado à aderir ao Sistema...

Casa Nova - IBAMA multa e prefeito reage: “Festival de multas sem razão”

A reunião entre agricultores, IBAMA e a prefeitura de Casa Nova na quinta-feira à noite, (17/08), apesar de gratificante para o prefeito Wilker Torres com o reconhecimento do órgão federal que Casa Nova é a primeira cidade do interior do Nordeste a ter uma Agência de Meio Ambiente, foi tensa e de desabafo por parte de agricultores e Poder Executivo Municipal.

O IBAMA está há doze dias no município, visitando cada propriedade, cada localidade e multando “indiscriminadamente e sem olhar a situação do município, criando constrangimento e aumentando o sofrimento de agricultores que estão sem condições até de alimentar sua família”...

Policial Militar faz entrega voluntária de papagaios e incentiva educação ambiental

A atitude de um policial militar chamou atenção de quem faz parte do Centro de Conservação e Manejo de Fauna da Caatinga (Cemafauna), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf): ele realizou a entrega voluntária de três papagaios-verdadeiro (Amazona aestiva) a agentes ambientais de Petrolina, Pernambuco. O PM tomou essa decisão após levar o filho a uma palestra sobre a importância da preservação da fauna da caatinga, durante visita ao Centro.

Há cerca de três meses o policial estava criando os papagaios em cativeiro em seu domicílio, na zona rural, desde quando foram capturados no município de Floresta, a 280 quilômetros de Petrolina. As aves receberam os primeiros cuidados pela avaliação da clínica médica veterinária e ficarão no CETAS Cemafauna até que possam ser encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres de Pernambuco (Cetas Tangara), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), no Recife, onde ficarão em observação para saber as condições e seu possível retorno à natureza...

Ex-prefeito de Casa Nova é multado por embaraçar transição de governo

O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$5 mil por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e também não encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, por unanimidade, o termo de ocorrência.

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município...

Ex-prefeito de Pilão Arcado é multado em R$5 mil pelo TCM

O ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diante da constatação de irregularidades na celebração de contratos no exercício de 2013. O conselheiro Raimundo Moreira acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas e o TCM, por unanimidade, conheceu da denúncia e deu provimento parcial ao processo.

Em relação à aquisição de material gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou irregularidades quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a 33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite máximo de 25% -, e ausência de controle interno efetivo, impossibilitando o controle de entrega dos materiais...

TCM multa gestores por omissão na prestação de contas

O ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia Hora, foi multado em R$9 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por não ter encaminhado pelo e-TCM os documentos e informações que compõem a prestação de contas dos meses de março a dezembro de 2016 e pela sonegação de informações contábeis e financeiras – que devem ser apresentadas no sistema Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) -, referentes aos meses de julho a dezembro do ano passado. Na sessão desta terça-feira (13/06), os conselheiros firmaram entendimento no sentido de aplicar multa no valor de R$1 mil por cada mês em que não houver a entrega da documentação exigida no prazo legal.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ressaltou que a Prefeitura de Wagner consta na lista dos ordenadores de despesas que omitiram informações referentes a diversos meses do ano passado e que, até o presente momento, não encaminharam a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2016 – o que pode resultará em graves sanções administrativas...

TCM multa ex-prefeito de Utinga por irregularidades na contratação de bandas

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$15.750,00 o ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz, por irregularidades na contratação de artistas e bandas, através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$315.000,00, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. Deste modo, sendo impossível comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com a empresa contratada pelo município, fica comprometida a contratação realizada. Cabe recurso da decisão. ..

Roberto Muniz apresenta Projeto de lei com regras para aplicação de multas

O senador Roberto Muniz (PP/BA) anunciou, em discurso no Plenário do Senado, que vai protocolar, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que estabelece regras gerais para a administração pública no processo administrativo de caráter sancionador. O parlamentar alertou para a necessidade de regras claras, como forma de garantir direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, de forma efetiva. Para ele, "não é justa a forma como cidadãos e empresas são autuados pela administração pública, muitas vezes sem sequer dar plena ciência às partes envolvidas". 

Segundo o senador, a proposta prevê que a autuação só acontecerá após ser confirmada por um colegiado e inclui ferramentas que darão maior transparência ao processo, como, por exemplo, no acesso às cópias de documentos contidos no procedimento, assim como o direito ao conhecimento de todas as decisões proferidas pelo órgão sobre o mesmo tema...

TCE/BA desaprova contas do Fundo Estadual de Saúde e multa gestor

Conselheira Carolina Matos Alves Costa

Em acolhimento ao voto da relatora do processo TCE/007919/2014, conselheira Carolina Matos Alves Costa, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (16.02), pela desaprovação das contas do Fundo Estadual de Saúde (FES-BA), unidade vinculada à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) referentes aos exercício de 2013, além de aplicar multa de R$ 4 mil ao gestor responsável, Egídio Borges Tavares Filho...

Mais de 13 mil multas foram aplicadas em Juazeiro após a instalação de radares eletrônicos

Desde setembro de 2016 os condutores de Juazeiro tiveram que redobrar a atenção no trânsito, principalmente na Rua Raul Alves e na Avenida Adolfo Viana onde foram instalados radares eletrônicos. Nesses dois pontos da cidade os radares fiscalizam três tipos de autuações: avançar o sinal vermelho, ultrapassar o limite de velocidade permitida da via e estacionar na faixa de pedestres.

Mesmo com a realização de campanhas educativas no trânsito, a Companhia de Segurança Trânsito e Transportes (CSTT) registrou, de setembro de 2016 a janeiro de 2017, um total de 13.399 autuações somente nos trechos da Rua Raul Alves e Avenida Adolfo Viana em que há fiscalização eletrônica. Nesses quatro meses de fiscalização o mês de novembro teve o maior número de multas, sendo 3.901 autuações. Em janeiro de 2017 foram aplicadas 3.708 multas...

PETROLINA: Prefeitura prorroga o prazo para pagamentos com desconto de multas e juros de tributos

Devido à grande procura da população, a Prefeitura Municipal de Petrolina decidiu prorrogar até o dia 30 de junho a concessão de anistia sobre juros e multas para contribuintes que possuem impostos ou tributos municipais vencidos até 2016. A anistia prevê desconto sobre multas e juros do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); TFLF (Taxa de fiscalização, localização e funcionamento) e taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas. A prorrogação do benefício foi uma determinação do prefeito Miguel Coelho, por meio do decreto nº 026, publicado no Diário Oficial.

Se a opção do contribuinte for por quitar a dívida à vista, a redução nos juros e nas multas é de até 60%. Para os pagamentos em até 10 vezes, o benefício também é expressivo, com redução de até 40%...

Bahia: Após fase educativa, radares passam a multar nas BRs 324 e 116 Sul

Os radares fixos instalados nas BRs 324 e 116 Sul, que estavam funcionando apenas de forma educativa, começaram a registrar as infrações a partir desta sexta-feira (23).

Entre os dias 16 ao 22 de dezembro, os condutores passaram por uma fase de adaptação, em caráter educativo. Ao todo, foram colocados em funcionamento 23 equipamentos, sendo 16 na BR-324 e sete na BR-116 Sul...

Governo cumpre acordo e divide multa da repatriação com Estados e municípios

O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017. A verba é crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos.

O depósito estava programado para esta terça-feira, 20, quando também será transferida uma parcela do FPE. A liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo. O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos Estados, o que gerou protestos entre os governadores. No fim, os governadores acabaram assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez, assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação. ..

Justiça aumenta multa para associações de policiais militares de Pernambuco

Em decisão na noite desta sexta-feira (9), o desembargador José Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa diária às associações dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). José Fernandes de Lemos atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado, diante da realização da assembleia desta sexta-feira (9).

A decisão é endereçada à Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), à Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), à Associação de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e à Associação dos Militares Estaduais (AME)...