Solla pede que TJ-BA reconsidere decisão de fechar comarcas

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) criticou, nesta sexta-feira (2), o novo fechamento de outras 16 comarcas no interior do estado, num processo de redução dos serviços do Judiciário na Bahia que já dura mais de dois anos. "O Judiciário é um dos mais importantes serviços públicos que o Estado deve oferecer, é a garantia do cumprimento da lei, da ordem. É um serviço que, em democracias consolidadas, precisa estar acessível a todos os cidadãos. Se alguém precisa sair da sua cidade e passar horas em rodovias para ir a uma audiência, alguns princípios legais estão sendo violados", ponderou Solla.

O petista afirmou que articulará um encontro entre a bancada baiana no Congresso Nacional para tratar do tema. "Todos os deputados estão percebendo a ampla repercussão negativa dessa decisão, porque vai dificultar muito a vida da população. É nossa obrigação, acima de tudo, lutar por essas pessoas", completou o petista. Serão desativadas as comarcas de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Jitaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá...

Bolsonaro: decisão de saques do FGTS foi tomada em interesse do povo

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (26) que acha difícil que o Congresso Nacional modifique a medida provisória com as novas regras para os saques de parte das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas ressaltou que os parlamentares “têm todo o direito” de tomar alguma medida nesse sentido. O presidente foi perguntado pelos jornalistas sobre a intenção de alguns parlamentares de aumentar o valor do saque de R$ 500 para contas ativas e inativas do FGTS entre setembro deste ano a março de 2020. 

“O Parlamento sabe muito bem, acho difícil tomarem medida nesse sentido, mas têm todo o direito de tomar. Se, na ponta do lápis, eles falarem que não será atingida a construção de casas populares no Brasil, não tem problema, está certo? Depende deles mostrarem. Matemática não tem como fugir, né? Matemática, pelo que eu aprendi até hoje, dois e dois são quatro e ponto final”, disse o presidente...

Vitória da Conquista: Alex Lima parabeniza Rui Costa por decisão de não ir à inauguração

O deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Alex Lima (PSB) parabenizou o governador Rui Costa (PT) pela decisão de não comparecer à inauguração do aeroporto de Vitória da Conquista, ressaltando que um palanque eleitoral foi armado pelo Governo Federal. "Apesar de não contar com nenhum recurso do atual Governo , Rui Costa fez a cortesia de convidar o Governo Federal para a inauguração do aeroporto, mas, imediatamente, a oposição tratou de armar o palanque eleitoral e quis 'fazer cortesia com o chapéu alheio'. O governador, sabiamente, optou por não participar de um evento excludente", disse o deputado.

Além das disputas partidárias, o socialista elencou três pontos motivadores que justificaram a desistência do governador. "Na falta de argumentos e generosidade com o Nordeste, o Governo Federal se comporta de forma pequena e rasteira. Em nenhum momento tiveram a delicadeza de confirmar, formalmente, a presença no evento; também não permitiram a presença do povo no local e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) escolheu convidados dele, como se fosse uma festa privada para uma plateia político-partidária. Isso não é democracia e o aeroporto de Vitória da Conquista pertence, exclusivamente, ao povo", afirmou...

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA EMITE NOTA PÚBLICA SOBRE DECISÃO DO STF QUE SUSPENDE INVESTIGAÇÕES

O Ministério Público do Estado da Bahia vem a público externar a sua preocupação com os efeitos negativos que a decisão liminar proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pode ocasionar ao trabalho da Instituição nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo o país. O ministro determinou a suspensão de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), em trâmite no território nacional, instaurados pelos Ministérios Públicos Federal e estaduais sem autorização judicial sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (COAF, Fisco e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais.

A decisão do ministro impacta todas as investigações iniciadas pelo Ministério Público com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e, caso os demais ministros sigam o entendimento do presidente do STF e decidam que o compartilhamento de dados entre as instituições de fiscalização e controle é inconstitucional, todos os processos que utilizaram tais dados poderão ser anulados...

Nelson Leal elogia decisão do Governo da Bahia em reduzir o ICMS do querosene usado na aviação

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, comemorou, nesta quinta (04.07), o anúncio que o governador Rui Costa fez de aumento do número de voos na Bahia, com a participação de representantes de três companhias aéreas, que estão ampliando sua atuação no Estado em virtude da redução do ICMS de querosene de aviação. "É uma ótima notícia para os baianos e que teve uma contribuição direta da Assembleia Legislativa da Bahia. No final de maio, realizamos uma sessão especial para debater os preços abusivos das passagens aéreas, que subiram até 140%, e a dificuldade que os baianos têm para se deslocar para outras cidades, principalmente as do Nordeste e do interior da Bahia. Em um país – e também em um Estado - com dimensões continentais, o transporte aéreo é fundamental", disse o presidente da ALBA.

Leal relembra as denúncias que foram feitas durante o evento na ALBA, de que passagens de Salvador para Juazeiro podiam custar até R$ 4 mil. "A deputada Olívia Santana denunciou esse absurdo. O deputado Jânio Natal também fez queixas do preço e das dificuldades de se viajar de avião para Porto Seguro, um dos destinos turísticos mais importantes do país. De Salvador para o Rio de Janeiro, com a quebra da Avianca, só existe uma companhia aérea que opera voos diretos. Nas outras, muitas vezes, o passageiro tem que se fazer três escalas", mostra o presidente da ALBA...

Com um desfalque garantido, Juazeirense continua treinamentos com foco em decisão neste domingo (07)

Zsgueiro Márcio Luiz, possível substituto de Emerson, suspenso

A Juazeirense sob novo comando, continua treinamentos visando a partida decisiva deste domingo, 07, diante do Iporá/GO, fora de casa. Após empatar no Adauto Moraes, o time do técnico Maurílio Silva, que assumiu o Cancão neste semana após demissão de Carlos Rabello, terá pelo menos um desfalque para o confronto...

SAAE informa que ainda não foi notificado sobre decisão do TJBA

A direção do Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE/ Juazeiro em nota, informa que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com relação a possível suspensão de cobrança da taxa de lixo na conta de água. Esclarece ainda que tão logo receba a notificação vai recorrer da decisão por entender que é uma tendência natural adotada pelas prefeituras municipais a fim de sanar o déficit existente com as empresas que fazem o serviço de coleta. ..

Comissão analisa indenização para Dilma, e decisão será de Damares

A Comissão de Anistia do governo federal deve analisar na próxima quarta-feira (26) o processo em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pede indenização por ter sido perseguida política pela ditadura militar (1964-1985). O pleito de Dilma é um dos 98 processos que estão na pauta para serem analisados nas primeiras sessões do colegiado deste ano, que serão realizadas na quarta e na quinta-feira (27).

O requerimento da ex-presidente –que foi presa e torturada durante o regime militar– foi protocolado em outubro de 2002. Mas, segundo contou Dilma no início deste ano, ela pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupou os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Depois do impeachment, em 2016, ela recorreu para que o pedido de indenização voltasse a tramitar...

Justiça Federal mantém decisão de liminar que proíbe guerra de espadas em Senhor do Bonfim, na Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão de uma liminar que proibia a tradicional guerra de espadas na cidade de Senhor do Bonfim, norte da Bahia. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que é o presidente em exercício da corte. No documento, ele repetiu uma medida da ministra Carmen Lúcia, tomada em maio de 2018, que fala sobre o risco de morte dos praticantes da guerra de espadas.

O pedido de suspensão da liminar foi feito pela prefeitura da cidade, que alegou que a proibição prejudica a economia do município, porque implica diretamente na redução das receitas e na diminuição do turismo no período dos festejos juninos. No entanto, a decisão do ministro Fux diz que há ausência de plausibilidade na alegação. A mesma avaliação já havia sido feita pela ministra Carmen Lúcia no ano passado...

Senado propõe restringir decisão individual no STF

O Senado pode votar nos próximos dias medida que propõe restringir a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um projeto que está pronto para análise no plenário da Casa proíbe as chamadas decisões monocráticas - tomadas individualmente - em ações que questionam leis aprovadas no Congresso e atos do Executivo. O texto foi aprovado na quarta-feira, 5, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ganhou caráter de urgência, o que garante uma tramitação acelerada. 
 
A articulação vem na esteira de outras tentativas recentes do Congresso que miram o Judiciário. No início do ano, os parlamentares apresentaram pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação de magistrados - a CPI da "Lava Toga" -, enterrado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O fim do foro privilegiado para magistrados e o endurecimento dos critérios para abuso de autoridade também estão na lista. As duas propostas estão paradas na Câmara.

A votação na CCJ ocorreu na véspera de o plenário do Supremo derrubar parte de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski concedida em julho do ano passado. A decisão, monocrática, proibia o Executivo de vender estatais e suas subsidiárias sem o aval do Congresso...

Eleições 2020: Com prazos generosos para filiação partidária, Coronel Anselmo quer avaliar cenário antes de tomar decisão

Num cenário em que a maioria dos candidatos ainda precisa resolver suas disputas internas, dentro das legendas, um possível candidato a prefeito de Juazeiro navega tranquilo nesse quesito: O Coronel da Polícia Militar, Anselmo Bispo, já que sua condição de militar lhe permite escolher um partido no prazo final das convenções partidárias, a cerca três meses da eleição.

O artigo 142, § 3º, V, da Constituição Federal, determina que militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, enquanto em serviço ativo, não podem estar filiado a partidos políticos, mas o TSE entende que o pedido de registro de candidatura, apresentado pelo partido ou coligação, devidamente autorizado pelo candidato e após a prévia escolha em convenção, supre a exigência da filiação partidária, abrindo caminho para que o militar da ativa possa concorrer a cargo eletivo, mesmo sem filiação anterior, de um ano, exigida para as demais categorias de postulantes...

Em clima de verdadeira decisão o Flamengo visita o Peñarol nesta quarta-feira 8

Em um clima de verdadeira decisão o Flamengo visita o Peñarol nesta quarta-feira, às 21h30 (de Brasília), no Estádio Campeón del Siglo, em Montevidéu, no Uruguai, em choque válido pela última rodada do Grupo D da Copa Libertadores. Os dois times dividem a liderança com nove pontos, porém, os flamenguistas, em caso de empate, avançam por levarem vantagem nos critérios de desempate.

O Flamengo, porém, não pode pensar em um resultado negativo. Caso seja derrotado, o time brasileiro corre risco de ser eliminado, pois a Liga Deportiva Universitaria, a LDU do Equador, que soma sete pontos, vai avançar se vencer o San José da Bolívia, em Quito. O Rubro-Negro só vai avançar em caso de derrota se a LDU tropeçar, o que é pouco provável, uma vez que os bolivianos seguram a lanterna com quatro pontos...

DEFESA DE JOSEPH BANDEIRA RECORRE E DIZ QUE DECISÃO DO TRF1 NÃO O TORNA INELEGÍVEL

Em resposta à publicação “TRF1 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE JUAZEIRO (BA) POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” na noite desta quinta-feira (25) o advogado e ex-vereador Leonardo Bandeira, filho do ex-prefeito explica que nesse processo a defesa de Joseph já recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Já foi recorrido ao STJ, baseado nas 14 teses sobre Improbidade na administração pública, na primeira, ele reconhece que não há improbidade quando: não se comprova o enriquecimento ilícito o e o dolo do gestor. Recuso especial ao STJ” pontuou Leonardo...

Moraes revoga decisão que mandou site retirar notícia do ar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou, há pouco, a decisão que determinou a retirada de uma reportagem sobre o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, do site O Antagonista e da revista Crusoé. A medida foi tomada após críticas de membros da Corte, da Procuradoria-geral da República (PGR), de parlamentares e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na segunda-feira (15), por determinação do ministro, o site de notícias O Antagonista e a revista Crusoé foram obrigados a retirar da internet a reportagem intitulada O amigo do amigo de meu pai. A decisão ainda determinou que os responsáveis pelas publicações prestassem depoimento na Polícia Federal (PF) e aplicação de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. ..

IPJ deve recorrer da decisão liminar que suspendeu contrato com a JUSMED. Conheça a denúncia

Conforme publicado a pouco pelo Blog GJ Notícias, o Juiz José Goes Silva Filho atendeu pedido de liminar impetrado na justiça pelo Hospital São Lucas, contra decisão de contratação, através de licitação efetuada pelo Instituto de Previdência de Juazeiro e que teve como vencedora do certame a empresa JUSMED CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS LTDA.

O Hospital São Lucas, alega no Mandado de Segurança, que existiram procedimentos irregulares no pregão presencial 11/2019, para contratação de uma “empresa  especializada para prestação de serviços de perícia médica visando efetuar perícias necessárias a concessão de auxílio - doença, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez aos servidores municipais, filiados ao IPJ - Instituto de Previdência de Juazeiro-BA”...

Lider do Governo da Bahia diz que decisão dos professores da Uneb paralisar atividades foi precipitada

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou nesta sexta-feira (5), que a decisão das Associações de docentes das universidades estaduais de paralisar as atividades nas instituições de ensino foi "precipitada".

Segue a nota:..

Michel Temer é solto da sede da PF no Rio após decisão de desembargador

O ex-presidente Michel Temer deixou, na noite desta segunda-feira (25), a superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, local onde estava preso desde a última quinta-feira (21). A decisão da Justiça foi assinada pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Temer permaneceu preso por quatro noites em uma sala da corregedoria, no terceiro andar do prédio da PF. O local, com cerca de 20 m², é uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo. O espaço tinha também frigobar e ar-condicionado, além da previsão da instalação de uma TV...

Petrolina aguarda com expectativa decisão do Tribunal, que define sua situação: Classificado ou rebaixado

A situação do Petrolina, após derrota para o Salgueiro, neste domingo (17), não permitiu choro, nem alegria, ao final da última rodada do Campeonato pelo Campeonato Pernambucano de Futebol.

A derrota por 2 x 1 para o Carcará deixou o time na zona de rebaixamento, junto com o América, mas dependendo de uma decisão do Tribunal de Justiça Desportiva, que puniu o Flamengo com a perda de 13 pontos em virtude da escalação irregular de um jogador. O time de Arcoverde, prevalecendo a decisão, seria rebaixado e o Petrolina sai da situação de eliminado para enfrentar o Sport na próxima fase da competição...

Lava Jato mudará estratégia após decisão do STF sobre caixa dois

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir mandar crimes que tenham ligação com caixa dois para a Justiça Eleitoral, e não mais para a Justiça Federal, o Ministério Público deve mudar a forma de atuação, com o objetivo de não prejudicar a Lava Jato e o trabalho de combate à corrupção. 
 
"O principal posicionamento é de respeito à decisão do Supremo. A partir de agora nós vamos redefinir a estratégia institucional e tomar as providências necessárias pra manter o foco que é de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Não recuaremos disso", declarou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, conforme o portal G1.

Nas últimas semanas, procuradores fizeram uma ofensiva pública contra a remessa de processos à Justiça Eleitoral, por acreditarem que essa definição seria catastrófica e poderia levar à anulação de casos já julgados na Justiça Federal...

Detalhes: Advogado de deputado Roberto Carlos pode recorrer de decisão do TJ-BA

O advogado do deputado estadual Roberto Carlos, João Daniel Jacobina, afirmou que vai esperar a publicação do acórdão do recebimento da denúncia contra o parlamentar para analisar se cabe recurso. Cabendo, o advogado afirma que o fará. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na manhã desta quarta-feira, reconheceu que houve um erro de apuração dos votos e que ao final, ficou constatado que os desembargadores, por maioria, decidiram pelo recebimento da ação penal contra o deputado investigado na Operação Detalhes. A operação foi deflagrada a partir de um relatório que identificou movimentações financeiras atípicas. A defesa alega que as provas são ilícitas, invocando a Teoria do Fruto da Arvore Envenenada.

A partir do recebimento da ação penal, o acusado será citado e a instrução do processo será iniciada, com oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa. Posteriormente, as partes apresentam as alegações finais e o relator pede inclusão do processo em pauta de julgamento. Como o acusado é parlamentar e o crime foi cometido no curso do mandato, o caso será julgado no Pleno do TJ-BA. Após os votos dos desembargadores, é publicado o acórdão pelo autor do voto que prevaleceu para condenar ou absolver o acusado. O julgamento pelo recebimento da ação penal foi iniciado em setembro de 2017, com novo pedido de vista em abril de 2018. ..