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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato.
Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. ..
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Um homem, que estava foragido da Justiça desde que recebeu o indulto natalino, foi preso após fazer a companheira e o próprio filho reféns, na manhã desta quinta-feira (5), no assentamento Bom Jardim, na zona rural de Santa Brígida, norte da Bahia. Apesar do susto, ninguém ficou ferido.
A situação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de prisão, feito por agentes da Polícia Civil de Santa Brígida e de Paulo Afonso. O suspeito estava preso e respondia por homicídio, no entanto, deixou a prisão durante o indulto natalino no final do ano passado e não retornou à unidade prisional...
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça (3), após encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que é preciso fazer uma reflexão sobre os limites do indulto. “Agora, para o futuro, temos que pensar em um aprimoramento em que possa estabelecer limites para a outorga de graça, de anistia, para evitar um sentimento de impunidade que possa estimular condutas que possam ser delituosas. É uma reflexão que deve ser feita pelo colegiado do Senado”, disse Pacheco.
No dia 21 de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo...
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Membros da advocacia do Senado receberam uma missão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG): analisar a constitucionalidade de uma proposta para limitar o alcance do indulto presidencial em casos de crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.
A ideia de Pacheco é construir um texto em conjunto com partidos da oposição. Algumas lideranças do MDB e do PSD também participam das conversas...
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o indulto individual concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi uma estratégia do presidente Jair Bolsonaro (PL) para permanecer no noticiário durante o Carnaval e que a crise entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) “não é normal”.
Silveira foi condenado na quarta-feira (20) a oito anos e nove meses de prisão por ataques verbais e ameaças a ministros do STF. No dia seguinte, Bolsonaro publicou um decreto para perdoar a pena por meio da chamada graça constitucional ou indulto individual...
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O indulto individual concedido pelo presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não afetaria sua eventual inelegibilidade, afirma o ministro Alexandre Moraes em despacho publicado nesta terça-feira (26).
Segundo Moraes, o tema é “pacificado” no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, diz o despacho...
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (26) que a defesa do deputado Daniel Silveira se manifeste e inclua o indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro nos autos do processo em até 48 horas.
Em despacho, Moraes ressalta que o processo continuará a tramitar no Supremo Tribunal Federal e que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado.”..
O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta sexta-feira (24) o indulto de natal. A decisão contempla detentos com problemas de saúde, além de militares e agentes do Sistema de Segurança Pública que tenham cometido crimes, como policiais.
Farão jus ao benefício detentos paraplégicos, tetraplégicos, que adquiriram deficiência visual após o crime, pessoas com doenças graves que limitem atividades e exijam cuidados contínuos impossíveis de serem prestados pela equipe da unidade prisional e indivíduos com HIV/AIDS em estágio terminal...
O presidente Michel Temer desistiu de editar neste ano o decreto do indulto de Natal, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto natalino assinado por ele no ano passado. As regras do ano passado foram suspensas após o presidente reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados.
É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano. O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.
Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o perdão só poderia ser concedido a quem tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver o indulto, como os cometidos contra agentes de segurança, estupro de vulnerável e homicídio culposo em acidentes de trânsito. Temer, no entanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho...
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (26) que o indulto de Natal é uma tradição e comparou as penitenciárias brasileiras a panelas de pressão. Um dia depois de o Palácio do Planalto divulgar oficialmente que o presidente Michel Temer não editaria indulto de Natal este ano, assessores confirmam que ele estuda publicar um texto nos próximos dias.
"O indulto é uma tradição no Brasil e não sei porque não concluímos o julgamento da Adin [ação direta de inconstitucionalidade] que impugnou o anterior, de 2017. Agora, precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras", disse Marco Aurélio ao ser abordado por jornalistas na saída do velório do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, em Brasília...
O presidente Michel Temer, no apagar das luzes, voltou atrás e decidiu conceder indulto de Natal. De acordo com informação publicada pelo site do jornal O Estado de S. Paulo no início da noite desta terça-feira (25), o chefe do Executivo vai conceder o benefício a presidiários mesmo sem o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido sobre o decreto do ano passado, que é contestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O pedido para que o indulto fosse concedido partiu do defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. “Caso não seja editado decreto de indulto em 2018 este será o primeiro ano, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não se concede indulto como política criminal que visa combater o encarceramento em massa”, escreveu Jair Soares Júnior...
Concluo feliz um giro pelas capitais nordestinas da Paraíba e Pernambuco, impressionado pela beleza e desenvolvimento das cidades de João Pessoa e Recife, bem à frente do que conheci alguns anos atrás, apesar do caos do trânsito, principalmente em Recife. Esse, porém, é um detalhe comum nas grandes cidades e capitais do país, por mais que os seus gestores invistam muito na mobilidade urbana, em decorrência da enorme quantidade de veículos em circulação. Uma particularidade chamou a atenção, que é a forte tendência pelo crescimento verticalizado das cidades, principalmente em João Pessoa, onde há prédios de até 52 andares, e cuja área já é classificada como a “Dubai Paraibana”! Resta ver se na área da educação, saúde e segurança existem os mesmos motivos para a comparação! Numa forma hilariante de avaliar a situação, ouvimos que esse programa na construção civil está mais para o “Minha Casa, Minhas Dívidas” do que para o similar oficial conhecido como “Minha Casa, Minha Vida”!
Um giro dessa natureza permite a percepção de que há um fato novo envolvendo as pessoas, ou seja, um sentimento mais ameno na expectativa quanto ao novo governo eleito, o que não significa uma antecipada aprovação ou precipitada rejeição, seja daqueles que o elegeram ou mesmo dos que têm uma posição ideologicamente contrária, o que, obviamente, deve ser respeitado. Diga-se de passagem, estão de olho nele sim, e as cobranças não serão poucas, face as promessas...
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (28) que na sua gestão não será concedido indulto natalino. A medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou. Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal...
Em sabatina realizada nesta quarta-feira (5) pelo jornal O Estado de S. Paulo, em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), o candidato do MDB à presidência da República, Henrique Meirelles, afirmou que não é a favor da politização da Justiça. Segundo o presidenciável, o poder Judiciário tem de ser independente. “Qualquer prerrogativa nesse sentido não deve ser arbitrária ou política, ou objeto de questões pessoais. Qualquer decisão desse tipo tem que ter caráter institucional jurídico. Eu, além do mais, tenho uma posição de não politizar a Justiça. Mesmo quando o presidente da República tem prerrogativa legal, judicial, ele tem que usar dentro de uma abordagem jurídica, legal, não política”, afirmou.
Muito perguntado sobre temas econômicos, Meirelles reafirmou que o Brasil precisa recuperar a confiança dos investidores. O presidenciável voltou a defender o teto de gastos...
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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o indulto de Natal publicado nesta sexta-feira (23) tem uma lógica diferente do que vinha sendo publicado ano a ano. "Pela primeira vez, nós separamos: de um lado, os crimes sem violência ou grave ameaça, e, de outro lado, crimes com violência ou com grave ameaça à pessoa. Quando todos os indultos anteriores, pouco importava isso. Na verdade, era o tamanho da pena só [que importava], sem fazer essa divisão", disse em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. De acordo com o ministro, o decreto de indulto é uma opção de política criminal. "Se é uma opção de política criminal, é uma sinalização, seja para a criminalidade, para quem está preso, seja para a sociedade, do que realmente se pretende combater de forma mais dura, do que se pretende como prioridade na questão da criminalidade". Moraes explicou, segundo a Agência Brasil, que os requisitos para a concessão do indulto serão mais duros em relação aos crimes praticados com violência, grave ameaça, roubo, roubo qualificado, homicídio.
Tradicionalmente, vinha sendo aplicado um requisito geral de pena de até seis anos, independentemente do crime cometido. "Crimes mais graves, até quatro anos, [terão] os requisitos mais pesados; de quatro a oito, mais [pesados] ainda; e crime grave com pena superior a oito anos não terá indulto, porque são crimes graves e a pessoa deve cumprir a sua pena", completou. Segundo Moraes, essa divisão foi feita para que os requisitos para concessão do indulto de crimes menores não se iguale àqueles dos crimes mais graves. "Essa alteração [é] importante porque na questão dos crimes sem violência ou grave ameaça, presentes obviamente requisitos temporais e de comportamento, mas há um limite de quem foi condenado até 12 anos. Quando o limite anterior eram 20 anos", disse...
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