TCM mantém rejeição de Contas do prefeito de Casa Nova e manda gestor devolver R$74.427,24 aos cofres municipais

O TCM decidiu manter a rejeição das contas do prefeito de Casa Nova, Wilson (Cota) Freire Moreira (PMDB), e imputou ao gestor a penalidade de devolução de R$74.427,24 aos cofres municipais, além de multa no valor de R$32.939,03. O TCM apontou "irregularidades em licitações; déficit orçamentário; descumprimento do limite da despesa com pessoal; tímida cobrança da dívida ativa; não encaminhamento do inventário patrimonial e ausência de inserção de dados no SIGA dentre outras". Diante disso, o vereador João Honorato (PSL)  irá encaminhar ao Ministério Público do Estado da Bahia uma representação contra o prefeito de Casa  Nova tendo como base "as inúmeras irregularidades  constatadas no parecer do TCM". ..

PREFEITO DE ITIÚBA É MULTADO EM R$ 13.000,00 PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou uma denúncia feita pelo MPC (Ministério Público de Contas), as denúncias foram lavrados nos Processos de Ocorrência nº 65869/13 e 65041/15 teve como relatores: Conselheiro Mário Negromonte e Paolo Marconi, respectivamente.

As Decisões: Parcialmente procedente e Procedente, com aplicação de multa ao Gestor Silvano Santos Carvalho, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e outra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 13 mil reais. O Gestor foi acusado de irregularidades no ordenamento de despesas através de inexigibilidade para contratação de empresa e além disso, ordenar pagamento antecipado para os serviços a serem prestados na Jornada Pedagógica no exercício 2013 e além disso, antecipar pagamento e a contratação de uma empresa estatal Caixa Econômica Federal para serviços bancários com dispensa de licitação em 2014...

Sento-Sé: o TCM e a evolução da Transparência para melhorar o Controle Social!

Com a informação do vereador Denis Almeida do PDT, que todos os meses vai ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em Juazeiro, cumprindo Dever Parlamentar, de fiscalizar a Prestação de Conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a Expressiva Corte, o informou que melhorou a sua política de exposição das informações relativas a aplicação do dinheiro público.

Desde que o Brasil participou do Encontro das Nações Unidas no México em 2003 que analisou os danos causados pela corrupção no Planeta e aprovou medidas para inibir o desvio, a má aplicação do “dinheiro do povo”, as ações investigativas, têm tomado corpo numa dimensão crescente e significativa...