TCM suspende licitação da Prefeitura de Eunápolis após denúncias de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quinta-feira (7), a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, em razão de alegadas irregularidades no processo licitatório. As informações são do Bahia Notícias, parceiro RedeGN.

De acordo com o site Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a decisão foi tomada após análise do pedido da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que solicitou a paralisação do certame até que as questões levantadas fossem devidamente apuradas...

TCM define prioridade para acompanhamento de políticas públicas

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, definiu como prioridade, na atuação da Corte de Contas no próximo ano, a avaliação e o monitoramento das ações de políticas públicas pelas administrações municipais. O objetivo, disse, é fazer com que o trabalho desenvolvido pelo TCM tenha impacto positivo na vida das pessoas e seja percebido pela maioria da população. A declaração do presidente foi feita nesta quarta-feira (04/12), na abertura do VII Encontro Técnico do Controle Externo do TCM, no centro de convenções do Hotel Mercure/Pituba, que reúne conselheiros substitutos, inspetores regionais, auditores e demais profissionais que compõem corpo técnico do tribunal.

O conselheiro enfatizou que as fiscalizações "devem estar sempre alinhadas às necessidades sociais mais urgentes", e por isso a importância do acompanhamento das políticas públicas, "pois elas são essenciais para a efetividade dos direitos fundamentais e para a redução das desigualdades e da pobreza, que são objetivos primordiais da nossa república". Ele lembrou os termos da "Carta de Iguaçu", divulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que recomendou a alinhamento "das nossas fiscalizações às necessidades sociais mais urgentes".

Francisco Netto, na saudação aos integrantes do corpo técnico do TCM observou que, para alcançar este objetivo, "é imprescindível que os tribunais de contas, de forma individual e colaborativa, intensifiquem seus esforços na valorização de seus quadros profissionais, no aprimoramento contínuo de seus processos e práticas de trabalho e na adoção de tecnologias que agreguem valor à nossa missão em benefício da sociedade". Ele destacou a importância dos debates e troca de experiência durante o encontro e observou que "são frutos de eventos como este", a distinção que o TCM conseguiu no Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e no "Radar Nacional de Transparência Pública"- onde conquistou o selo "Diamante"...

TCM aprova contas anuais de Uauá e mais seis prefeituras baianas

Durante sessão desta quinta-feira (28/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação das contas de mais sete prefeituras, cinco delas referentes ao exercício de 2023, uma do ano de 2021 e outra de 2019.

Dentre as contas que receberam o parecer prévio pela aprovação, a prefeitura de Mata de São João, de 2023 (sob gestão de Agostinho Batista dos Santos Neto e João Gualberto Vasconcelos), foi aprovada na íntegra, sem a indicação de quaisquer ressalvas...

TCM recomenda aprovação com ressalvas das contas de mais quatro prefeituras.Confira situação Juazeiro

Na sessão desta quinta-feira (05/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais quatro prefeituras, duas delas relativas ao exercício de 2023, uma de 2022 e a outra de 2020.

Referentes ao ano de 2023, as contas que receberam pareceres prévios pela aprovação com ressalvas são dos municípios de Iguaí, sob responsabilidade de Ronaldo Moitinho dos Santos; e de Jaborandi (Marcos Antônio Matos da Silva)...

Prefeito Cleivynho Sampaio tem contas do CONSTESF aprovadas por unanimidade pelo TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) anunciou, durante a 35ª sessão ordinária, a aprovação, por unanimidade, das contas do exercício de 2023 do Consórcio Sustentável do Território do Sertão do São Francisco (CONSTESF).

A aprovação das contas representa o compromisso do gestor Cleivynho Sampaio, à frente do consórcio que reúne os 10 municípios do Sertão do São Francisco, em prol das implantação de politicas de desenvolvimento regional de forma articulada. A notícia também confirma a eficiência e a responsabilidade dos membros do consórcio na administração do CONSTESF...

TCM emite parecer rejeitando as contas da Prefeitura de Juazeiro em 2020. Ex-prefeito Paulo Bomfim contesta e pede revisão

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (15/10), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020, aplicando multas e promovendo representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores.

A prefeitura de Ilhéus, de responsabilidade de Mário Alexandre Correa de Sousa, teve o parecer prévio aprovado pela rejeição, em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em "restos a pagar" – apresentando um saldo a descoberto no valor de R$63.908.245,17...

TCM autoriza realização de concurso em Juazeiro

Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão da quarta-feira (25), revogaram a liminar que suspendeu concurso público para contratação de novos servidores, no município de Juazeiro, permitindo, através do novo decisório que a prefeitura dê seguimento com a realização do concurso, após a devida regularização das impropriedades que tinham causado o impedimento do processo.

O concurso, elaborado através do Edital nº03/2024, para contratação de 233 profissionais tinha sido suspenso, após denúncia formulada por Giszele de Jesus dos Anjos Paixão contra a prefeita Suzana Alexandre de Carvalho Ramos, em razão da remuneração prevista em edital estar abaixo do piso nacional dos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem (R$ 3.869,63 e R$ 1.762,51 em lugar de R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00, respectivamente) e a falta de publicação do edital no site próprio da prefeitura, tendo sido publicado apenas no site da empresa responsável pela contratação – Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB)...

Parecer do TCM deferiu pedido cautelar para suspensão de edital para provimento de vagas em concurso público da prefeitura de Juazeiro

Em parecer do tribunal de Contas do Município, desta terça-feira (17), o conselheiro, Nelson Pelegrino, deferiu pedido cautelar “para a suspensão do Edital nº 03/2024, realizado pela Prefeitura de Juazeiro, até o julgamento definitivo”, de denúncia apresentada pela Sra. Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, em face de “suposta irregularidade no Edital nº 03/2024, destinado ao “provimento de 233 (duzentas e trinta e três) vagas, mais cadastro de reserva, de nível superior, médio e fundamental para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Juazeiro”, anotou.

A denúncia, acatada pelo conselheiro do tribunal, em parte, acusa a prefeitura de publicação de “instrumento convocatório para realização de concurso público irregularmente, em razão do exercício de 2024 caracterizar-se como ano eleitoral”, apontando ainda que, “dentre os cargos a serem preenchidos, encontram-se os de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, cujas remunerações teriam sido fixadas abaixo do piso nacional – R$ 3.869,63 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) e R$ 1.762,51 (mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em lugar de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), respectivamente”...

TCM recomenda a aprovação de contas de mais três prefeituras

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta terça-feira (13/08), pareceres prévios recomendando às câmaras municipais a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas das prefeituras de mais três municípios baianos.

Essas contas são relativas ao exercício de 2022 e englobam tanto as de governo quanto as de gestão...

Presidente e corregedor do TCM entregam ao TRE lista de gestores punidos; Relação consta nome de ex-prefeito de Juazeiro

O presidente e o corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, entregaram na tarde desta segunda-feira (05/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a relação dos gestores públicos municipais que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição, ou que foram consideradas irregulares (no caso de câmaras municipais e entidades descentralizadas), além de processos de termos de ocorrência, denúncia ou auditorias julgados procedentes.

Isto tudo com decisão em processos transitados em julgado, e cujos gestores podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à justiça Eleitoral, o TCM cumpre dever legal imposto pela Lei. 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país...

Tribunais na BA empregam ao menos 16 parentes de políticos governistas e de oposição

Com função de fiscalizar os gastos de governo e prefeituras, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia têm em seus quadros ao menos 16 familiares de políticos --deputados, senadores e ex-governadores-- e até dos próprios conselheiros.

Os principais grupos políticos baianos têm representantes nas cortes, dos ex-governadores petistas Jaques Wagner e Rui Costa até o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil), candidato à presidência da Câmara...

Ex-prefeito de Jacobina terá que devolver R$ 3,6 milhões aos cofres públicos; entenda

Conselheiro Paulo Rangel, relator do processo

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram, na sessão desta terça-feira (16/07), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95...

Irregularidades em obras causam multa ao prefeito de Curaçá, aponta TCM

Na sessão desta quinta-feira (16/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Curaçá, na gestão do prefeito Pedro Alves de Oliveira, com o objetivo de avaliar a legalidade dos gastos com obras e serviços de engenharia no exercício de 2018. Foram auditados os contratos celebrados com as empresas "Construtora MVC", "SG Engenharia e Construções" e "Construtora JV", que, juntos, representaram uma despesa total de R$6.973.405,38.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, imputou ao gestor uma multa de R$1 mil pelas irregularidades destacadas no relatório. E determinou o encaminhamento do relatório e voto ao Tribunal de Contas da União, para, no exercício de sua competência, promover fiscalização dos pagamentos com verbas federais na Concorrência Pública nº 001/2018 e Tomada de Preços nº 010/2018 e, se assim entender, determina a sua restituição aos cofres públicos...

Mais quatro prefeituras têm contas aprovadas referentes aos ano de 2022

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (25/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação das contas das prefeituras de Jaguarari, Belo Campo, São Felipe e Olindina. Todas as contas são relativas ao exercício de 2022.

O conselheiro Paulo Rangel recomendou, como relator, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Belo Campo, de responsabilidade do gestor José Henrique Silva Tigre, e de São Felipe, município administrado por Antônio Jorge Macedo da Silva. Devido as observações apresentadas durante a sessão, ficou decidido a imputação de multas nos valores de R$1 mil e R$2 mil, respectivamente...

Prefeito de Serrinha é multado pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (17/04), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada contra a Prefeitura de Serrinha, da responsabilidade do prefeito Adriano Silva Lima, em razão da ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul, o que comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, imputou ao gestor multa no valor de R$3 mil.

A denúncia foi apresentada pela empresa "E-parking Estacionamentos", que, ao longo de quase 10 anos, encaminhou regularmente ofícios à prefeitura, cobrando a adoção das medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro do contrato, sem sucesso...

Mais cinco prefeituras têm contas aprovadas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, ainda que com ressalvas, as contas de mais cinco prefeituras baianas, sendo quatro relativas ao exercício de 2022 e uma ao ano de 2021.

As decisões foram proferidas na sessão desta terça-feira (16/04) e englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão...

Termina nesta sexta-feira (19) a inscrição para o "Na Estrada", em Juazeiro

Termina nesta sexta-feira (19/04) o prazo para que gestores, servidores e profissionais da Educação se inscrevam para participar da terceira edição do projeto "Educação é da Nossa Conta – Na Estrada", que será realizado em Juazeiro, no norte do Estado. O evento será no dia 26 de abril, em dois turnos, no Colégio Estadual Ruy Barbosa.

A iniciativa é resultado da colaboração entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC)...

TCM considera ilegais contratações temporárias em Canudos

Na sessão desta quarta-feira (27/03), os conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram ilegais – para fins de registro – os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021.

Foi aplicada penalidade de advertência ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo pela irregularidade praticada...

TCM lança sua primeira plataforma de inteligência artificial: O “Barbosa”

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto anunciou nesta segunda-feira (18/03) a criação de uma plataforma de Inteligência Artificial que irá auxiliar o corpo técnico e agilizar o trabalho de auditoria e fiscalização, assim como na elaboração de documentos e relatórios. A IA do TCM, que foi batizada de "Barbosa", em homenagem ao jurista baiano Ruy Barbosa, patrono dos Tribunais de Contas, foi criada pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI. A ferramenta foi apresentada pelo diretor da DTI, José Roberto Leitão Alvarez, ao presidente da Corte, ao corpo técnico e aos demais servidores do TCM.

Com uma interface versátil, de fácil entendimento e manuseio, o "Barbosa" tem a capacidade de processar e analisar inúmeros documentos e de oferecer respostas precisas e seguras a pesquisas em contextos específicos, seja sobre a legislação, jurisprudência, seja sobre entendimentos pacificados por decisões reiteradas da Corte. Isso tudo irá permitir que os auditores e demais servidores se dediquem a tarefas mais analíticas e sobre questões estratégicas relacionados aos casos em foco, delegando à plataforma os processos burocráticos. Desta forma, poderão otimizar os processos, poupar tempo de trabalho e agilizar os resultados – aumentando a eficiência, a qualidade e a produtividade dos serviços prestados à sociedade...

CONTAS DE CATOLÂNDIA E SOBRADINHO SÃO APROVADAS PELO TCM

Na sessão de terça-feira (12/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram a aprovação com ressalvas – às câmaras de vereadores – das contas das prefeituras de Catolândia e Sobradinho, da responsabilidade dos prefeitos Giovanni Moreira dos Santos e Régis Cleivys Sampaio Bento, respectivamente.

Essas contas são relativas ao exercício de 2022 e englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação dos votos, o conselheiro substituto Alex Aleluia, relator dos processos, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, com multa de R$2 mil para cada gestor em razão das ressalvas indicadas no relatório...