APLB Sindicato obtém importante vitória em prol da fiscalização dos gastos da educação em Juazeiro
Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, independente dos apelos da APLB Sindicato em Juazeiro, o município decidiu quitar o passivo que existia com os servidores da educação quanto a licenças-prêmio não gozadas. Foram R$ 11 milhões pagos só a título de indenização, mas ainda assim sobravam recursos e o município indenizou dez dias de férias de todos os servidores da educação.
O problema detectado pela assessoria jurídica da entidade foi que o recurso do Fundeb é de destinação específica e apenas pode ser gasto com a manutenção e desenvolvimento da educação, não podendo ser usado para quitar verbas indenizatórias - como é o caso da indenização da licença-prêmio e dos dias de férias pagos. ..