APLB Sindicato obtém importante vitória em prol da fiscalização dos gastos da educação em Juazeiro 

Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, independente dos apelos da APLB Sindicato em Juazeiro, o município decidiu quitar o passivo que existia com os servidores da educação quanto a licenças-prêmio não gozadas. Foram R$ 11 milhões pagos só a título de indenização, mas ainda assim sobravam recursos e o município indenizou dez dias de férias de todos os servidores da educação.

O problema detectado pela assessoria jurídica da entidade foi que o recurso do Fundeb  é de destinação específica e apenas pode ser gasto com a manutenção e desenvolvimento da educação, não podendo ser usado para quitar verbas indenizatórias - como é o caso da indenização da licença-prêmio e dos dias de férias pagos. 

Na época, a APLB Sindicato alertou o município de Juazeiro sobre essa ilegalidade, mas a gestão anterior simplesmente ignorou os alertas do sindicato e ainda tentou obter, sem sucesso, informações sobre a origem do dinheiro para o pagamento destas indenizações por meio de diversos canais. A entidade então, ajuizou uma ação para que o município comprovasse a origem dos recursos do "pacote de bondades" e a obediência aos requisitos previstos em lei para tais pagamentos.

De acordo com o advogado da assessoria jutrídica da APLB Sindicato, Rafael Amorim, na segunda-feira, dia 13 de janeiro, saiu a decisão judicial que determinou ao município de Juazeiro, sob pena de multa diária que: 
- Indique dotação orçamentária para o pagamento das indenizações referente às licenças-prêmio não gozadas, conforme exigência expressa no art. 5º, da Lei n. 2.741/2017, com a devida comprovação por meio de todos os documentos contábeis indispensáveis (prestações de contas) para a fiel constatação da legalidade da despesa; 
- Apresente o estudo acerca da obediência aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º da Lei n. 2.741/2017, quais sejam, a comprovação do cumprimento da demonstração do interesse público e efetiva demanda de substituição de pessoal; 
- Informe como a Secretaria de Educação conciliou a compra dos 10 dias de férias dos trabalhadores em educação, com o início do ano letivo, pois, até onde se sabe não houve redução das férias naquele ano; 
- Informe a dotação orçamentária para o pagamento da indenização da aquisição dos 10 (dez) dias de férias dos trabalhadores em educação, com a devida comprovação por meio de todos os documentos contábeis indispensáveis para a fiel constatação da realização da despesa; 
- Prestação de contas do recurso do Fundeb, 70% e 30%, relativo ao ano de 2021, bem como do mês de janeiro/2022, em que consta o pagamento dos 10 dias de férias "indenizados" pelo Município.

Caso sejam confirmadas as suspeitas de que os recursos tiveram origem ilícita, a APLB Sindicato vai acionar judicialmente para responsabilizar pessoalmente os gestores que tenham cometido a ilegalidade, exigindo o reembolso ao Fundo com os recursos indevidamente retirados.

A direção da APLB Sindicato reafirma que está sempre disposta a contribuir com a administração municipal, mesmo que, infelizmente, a gestão anterior não aceitou dialogar com a categoria o que acabou, aparentemente, culminando em uma ilegalidade que custou mais de R$ 11 milhões à educação. 

"Iniciamos o ano de 2025 com a esperança de novos tempos, com um forte indicativo de que a categoria será ouvida e poderemos evitar prejuízos para a nossa educação, como este que poderia e deveria ter sido evitado, pois, a gestão passada foi oficialmente informada da ilegalidade, mas aparentemente persistiu na prática dolosa. Sempre estivemos e estaremos alertas para defender nossa categoria e a educação de Juazeiro. E não vamos esquecer nosso lema: APLB, orgulho de quem Luta!", ressalta Gilmar Nery, diretor da APLB Sindicato em Juazeiro.