SECRETÁRIA MUNICIPAL DENUNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A SUPERLOTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE JUAZEIRO

A Secretária Municipal de Saúde Fabíola Moura participou do Programa Geraldo José (Transrio FM/Juazeiro AM) na tarde desta quinta-feira (12) quando resolveu assumir publicamente que a Maternidade Municipal e as demais unidades hospitalares estão superlotadas e trazendo transtornos aos serviços de saúde do município.

“Resolvemos tornar público porque algumas situações que estão ocorrendo hoje estão ultrapassando a nossa capacidade de resolução. Nós temos 78 leitos no Hospital Materno Infantil, 25 são para parte de pediatria e os demais para parte de obstetrícia e a gente vem ao longo dos anos aumentando o número de partos. Estamos tornando esta situação explícita porque com a sobrecarga não estamos tendo condições de cobrir as demandas. Mesmo sem leitos, os municípios que fazem parte da Rede PE-BA continuam enviando as gestantes para Juazeiro” expressou Fabíola Ribeiro...

Aprovados no cadastro reserva do concurso público de 2014 do Tribunal de Justiça da Bahia são convocados

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou a lista com 41 aprovados no Cadastro Reserva, do concurso público de 2014. A lista com as convocações está disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), no Decreto Judiciário nº 304/2018.

O concurso tem validade até julho de 2019. Este foi o maior concurso público da história do Poder Judiciário baiano, regulado pelo Edital nº 01, de 23 de outubro de 2014. Todos os 200 candidatos aprovados, dentro do número de vagas, já foram convocados, além de outros 120 do Cadastro Reserva...

Prefeitura prorroga prazo para vistoria de transporte público complementar e individual de Petrolina

Os prazos para a realização da vistoria anual obrigatória de veículos que compõem o sistema local de transporte público complementar e individual de passageiros foi ampliado pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). Os veículos de transporte complementar, escolar, táxi, mototáxi, de fretamento e de turismo que deveriam realizar o procedimento até 16 de abril, agora poderão realizar até 11 de maio. Os mototaxistas também terão um prazo prorrogado até o dia 11 de maio.

Segundo a AMMPLA, as vistorias são importantes para que os passageiros saibam identificar o profissional regular, aumentando a segurança no trânsito. Os responsáveis pelos veículos devem acessar o link https://ammpla.interage.in/publico e informar o número do Termo de Permissão (TP) e o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo. Em seguida, o motorista vai enviar os seguintes documentos digitalizados: cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência, Certificado de Registro de Veículo (CRV), certidão negativa de antecedentes criminais dos estados da Bahia e Pernambuco, certidão de nada consta da habilitação, e a comprovação dos cursos de especialização...

LEITORA RECLAMA DE MOTORISTAS QUE ESTÃO IMPEDINDO PASSEIO PÚBLICO NO NOVO ENCONTRO

Leitora do blog enviou mensagem por meio do whatsapp reclamando da falta de consciência de alguns motoristas na Avenida Novo Juazeiro ao colocarem seus veículos em cima do passeio público, impedindo a passagem das pessoas que realizam diariamente suas caminhadas. Confira:

“Sou moradora do bairro Novo Encontro e gostaria de mostrar essas fotos, pois faço caminhada na avenida construída recentemente e gostaria de saber onde fica nosso direito de ir e vir. Acho um absurdo pessoas inconscientes impossibilitar a via exclusivamente para pedestres, colocando seus carros em lugares proibidos! E o pior Geraldo é que esse carro é de uma assessora de um deputado. Gostaria de falar também do pessoal que mora dentro do Condomínio Park Centenário. Olha Geraldo, está ficando insuportável a falta de respeito de algumas pessoas que podam duas árvores e simplesmente jogam em um terreno baldio que tem na avenida Novo Juazeiro. E quando chega à noite, ateiam fogo tirando o direito de ficar até mesmo dentro das nossas casas”...

Monumentos e prédios públicos de Petrolina estão com iluminação azul no mês de conscientização ao autismo

Oito monumentos e prédios públicos de Petrolina, no sertão pernambucano, estão com a iluminação na cor azul. A iniciativa, que será mantida até o próximo dia 30, se dá por causa da solidariedade do poder público municipal ao movimento de conscientização sobre o autismo em que se dedica o mês de abril à reflexão sobre o distúrbio de desenvolvimento que tipicamente se inicia nos primeiros anos de vida e que pode comprometer em diferentes níveis a comunicação social e o comportamento das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), descrito no Manual de Transtornos Mentais (DSM) desde 1980.

Como forma de destacar a importância da conscientização sobre o autismo, entre os locais que receberam nova cor na iluminação estão a sedes da Prefeitura de Petrolina, da Casa Bolsa e do Centro Especializado de Atenção à Mulher (CEAM), além do Monumento da Integração, Igreja Catedral, Monumento à Bíblia e os cruzeiros da Concha Acústica e da Ilha do Fogo. A adaptação para que as luzes ficassem azuis foi realizada pela Diretoria de Iluminação Pública da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS)...

Deputado Marcell Moraes quer criação de Hospital Público Veterinário em toda a Bahia

Há mais de 18 anos na luta em prol dos animais, o deputado estadual Marcell Moraes luta por um Hospital Público Veterinário em todo estado baiano, através do projeto 21.009/2015 apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia.

O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil. Necessitamos da implantação de políticas públicas que atendam aos interesses da população de baixa renda, que têm animais domésticos, e que não podem arcar com os altos custos das clínicas veterinárias particulares. “Com a implantação de um Hospital Veterinário público, temos o intuito de possibilitar às pessoas carentes, que seus animais tenham tratamento adequado, minimizando o abandono de cães, gatos e animais em geral. Essa i mplantação visará também a saúde pública, o que é muito importante”, afirma o parlamentar...

Ex-prefeito de Casa Nova sofre representação ao Ministério Público

O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades nas contratações das bandas musicais que se apresentaram nos folguedos culturais realizadas na cidade, ao longo de 2016, ao custo total de R$1.762.601,00. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, em razão dos gastos injustificáveis, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.

Apesar de ter encaminhado alguns documentos contratuais de exclusividade entre as empresas e as bandas musicais contratadas, o gestor não comprovou, por meio de contratos sociais ou estatutos, que os signatários dos referidos contratos possuíam legitimidade para isso. E, em alguns procedimentos licitatórios, não foram sequer apresentadas os contratos firmados com as bandas ou empresas, ou ainda foram apresentadas cartas de exclusividade incompletas. Cabe recurso da decisão...

Casa Nova: Festa dos caretas atrai cada vez mais público

A Festa dos Caretas em Santana do Sobrado, uma tradição centenária, que sobreviveu ao submergir da antiga Santana nas águas do lago de Sobradinho, torna-se maior a cada ano. Ainda que poucos saibam da origem e do sentido da festa, a participação se estende à pessoas de todos os bairros de Santana e moradores da sede de Casa Nova e de outros distritos.

“É uma diversão alegre, um exercício de liberdade” – teoriza Helen Janicleide Souza, irreconhecível dentro de uma fantasia vermelha, aterrorizante, moradora em Petrolina, nascida em Santana e que volta a cada ano para participar com os caretas, correr nas ruas, perseguir guris e pedir “um real” a todos os passantes...

Prazo para envio de demandas do Edital de Chamamento Público do CBHSF é prorrogado

Com base nos inúmeros pedidos solicitando a ampliação do prazo de envio das demandas espontâneas para o Chamamento Público, a Diretoria Colegiada (Direc) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) prorrogou o prazo para o dia 26 de abril de 2018. O edital do Chamamento foi lançado pelo Comitê em fevereiro deste ano.

As demandas deverão ser encaminhadas à Câmara Consultiva Regional (CCR) correspondente ao local de atuação do proponente, devidamente protocoladas, até o dia 26 de abril. Será destinado um valor de até R$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil reais) a cada uma das quatro CCR do CBHSF para o ano de 2018. O número de demandas a serem atendidas está condicionado ao limite dos recursos disponíveis...

Operação “Fallitur Visio” do Ministério Público combate fraudes em licitações em Jaguarari

Uma operação de combate a fraudes em licitações foi deflagrada pelo Ministério Público estadual hoje, dia 28, em três municípios do centro norte da Bahia. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela “Operação Fallitur Visio” na sede da Prefeitura de Jaguarari e nos municípios de Senhor do Bonfim e Irecê.

Computadores, documentos, telefones celulares e um cofre foram apreendidos durante a ação desencadeada pela Promotoria de Justiça de Jaguarari, com apoio da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim e da Promotoria de Justiça de Irecê, e parceria das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal...

Em Petrolina, órgãos públicos municipais fecham nesta sexta-feira devido ao feriado

A Prefeitura de Petrolina informa que devido ao feriado da Paixão de Cristo, que será nesta sexta-feira (30), não haverá expediente na administração municipal. Durante esse período, todos os serviços considerados essenciais à coletividade, como saúde, segurança e serviços de limpeza pública funcionarão normalmente. O expediente será retomado na próxima segunda-feira (02).

Educação

A Rede municipal de Educação informa que as unidades vão seguir o calendário escolar e não terão aula a partir desta quinta-feira (29), retornando as atividades na próxima segunda-feira (02)...

Cerca de 200 municípios serão beneficiados pelo chamamento público para conversão de multas ambientais

Cerca de 213 municípios serão beneficiados pelo Chamamento Público para Conversão de Multas Ambientais, do Ibama, que possibilita ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Nesta primeira seleção pública, os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ações de adaptação à mudança clima por meio da convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba.

O Ibama tem, atualmente, um passivo de R$ 38 bilhões em multas e, segundo a presidente do órgão, Suely Araújo, neste primeiro momento existe potencial de conversão de R$ 4,6 bilhões desse total. "É importante chamar atenção e explicar que esses recursos, em hora nenhuma, entra no caixa público. O Ibama aplica, em média, R$ 3,5 bilhões de multas por ano. Dois bilhões só na Amazônia. Historicamente, apenas 5% desse valor é pago. E quando é pago, 20% vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o restante vai para o Tesouro. Nós tínhamos situações que esses recursos não eram direcionados para projetos ambientais. E agora, com a conversão regulamentada, temos a certeza de que isso irá acontecer", informou...

Secretaria de Serviço Públicos envia nota e explica o cronograma de atendimento nos bairros

Este Blog publicou email da leitora moradora do Bairro Tabuleiro, Tânia Cristina da Silva, onde ela faz reclamações sobre o procedimento da limpeza pública em alguns bairros (Veja aqui).

A Prefeitura através da SESP, respondeu. Confiram:..

Ministério Público recomenda, Bahia e Vitória terão torcida única no final do Campeonato Baiano

A presença das duas torcidas no estádio durou apenas um Ba-Vi. Nesta segunda-feira (26), através de ofícios encaminhados à Federação Bahiana de Futebol (FBF) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a adoção de torcida única nos clássicos da final do Campeonato Baiano, marcados para os dois próximos domingos, dias 1º e 8 de abril.

O promotor de Justiça do Consumidor, Olímpio Campinho Júnior, citou os episódios de violência protagonizados por torcedores de Bahia e Vitória no primeiro clássico do ano passado e também no deste ano como embasamento para a nova recomendação “de torcida única nos próximos e futuros jogos de futebol entre E.C. Bahia e E.C. Vitória, quando apenas torcedores dos times mandantes poderão comparecer ao estádio”...

Ministério Público discute situação do Hospital Materno Infantil de Juazeiro

A atual situação do Hospital Materno Infantil de Juazeiro foi discutida em reunião promovida na manhã da última terça-feira, dia 22, pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza. Ela debateu os problemas apontados no relatório de inspeção realizada pelo Núcleo Regional de Saúde Norte na unidade com representantes do Hospital, da Secretaria Municipal de Saúde e do próprio Núcleo. O objetivo da reunião, explicou a promotora, foi buscar soluções e estabelecer metas para que as irregularidades sejam sanadas e o hospital possa manter o seu fluxo de atendimento e se adequar às normas, até estar novamente funcionando de forma regular.

Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o Município se manifeste quanto aos pontos indicados na inspeção realizada em 2017. Além disso, a promotora de Justiça solicitou que, no mesmo prazo, o Núcleo Regional de Saúde realize nova inspeção para sinalizar quais adequações já foram promovidas pelo Município e quais irregularidades ainda permanecem. Segundo a secretária Municipal de Saúde, Fabíola Dantas Ribeiro, diversas medidas foram adotadas desde que o Município recebeu o relatório da inspeção realizada em 2017. A secretária complementou que o hospital realizou 5.266 partos no último ano, sendo que 44% deles são referentes a pacientes de outros municípios. Também participaram da reunião o diretor e as assessoras técnicas do Núcleo Regional de Saúde, Pedro Alcântara, Cecília Aguiar, Leonita Siqueira e Renata Carvalho; a assessora Jurídica Larissa Conceição; a superintendente de Atenção Especializada da SMS, Fabíola Ribeiro; as diretoras administrativa e médica do Hospital, respectivamente, Rivaercia Espínola e Fabíola Leite; e a gerente de Humanização e Educação Permanente da SMS, Luciana Florentino...

Secretaria de Saúde convida público alvo para vacinação contra HPV e Meningite C em Juazeiro

O Ministério da Saúde lançou na última semana (13), a campanha publicitária com o objetivo de chamar a atenção dos jovens para a imunização contra HPV e Meningite C. O HPV é um vírus que infecta a pele e possui mais de 150 tipos diferentes, 40 podem infectar a região genital e provocar cânceres, os outros podem causar verrugas genitais.

A Meningite bacteriana causada pelo sorogrupo C corresponde a um grave processo inflamatório das meninges, que são as membranas que envolvem o cérebro e a medula espinhal, a vacinação é considerada a forma mais eficaz na prevenção da doença...

FENAGRI 2018: Expectativa de público é de 40 mil

O setor agrícola de Juazeiro (BA) é responsável por uma importante parcela do Produto Interno Bruto (PIB) do município. Foi com sua contribuição que em 2017 a cidade subiu para o primeiro lugar no ranking das que mais geraram emprego com carteira assinada na Bahia. Não é à toa que o prefeito Paulo Bomfim lançou oficialmente na noite desta quarta-feira (14), no Vaporzinho, a Feira Nacional da Agricultura Irrigada (FENAGRI 2018), a maior da América Latina.

Além do prefeito de Juazeiro, estiveram presentes o secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária e coordenador geral do evento, Tiano Félix; o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro (ACIAJ), Paulo Fernandes; o chefe geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA Semiárido), Pedro Gama; o superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Elmo Nascimento; o gerente regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Cointeiro; a diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Thiara Ribeiro; além de líderes de sindicatos, produtores e jornalistas...

Renovação de alvarás do serviço de transporte público pode ser feito online em Petrolina

Desde janeiro, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) está renovando os alvarás de transporte público complementar e individual de passageiros de Petrolina. O documento concedido ao permissionário do serviço legaliza o exercício da profissão e é emitido anualmente e segue o calendário do órgão. Este ano, a novidade é que o agendamento para renovação do Alvará pode ser feito online, através do link https://ammpla.interage.in/publico. Em seguida, basta o motorista informar o número do Termo de Permissão (TP) e o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo.

Após preencher essas informações, o motorista vai enviar os seguintes documentos digitalizados: cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência, Certificado de Registro de Veículo (CRV), certidão negativa de antecedentes criminais dos estados da Bahia e Pernambuco, certidão de nada consta da habilitação, e a comprovação dos cursos de especialização. Poderão ser requisitados outros documentos dependendo da categoria do veículo. Após isso, ele receberá o boleto para pagamento das taxas e saberá a data para comparecer no Sest/Senat, no bairro KM 2, para fazer as vistorias...

Caso Beatriz: 2 anos e 3 meses do assassinato e internautas cobram ações da Polícia e Ministério Público

Neste sábado 10 de março, são dois anos e três meses do assassinato da menina Beatriz. O assassinato ocorreu dentro do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora. Internautas através das redes sociais iniciaram uma cobrança as autoridades que investigam o caso. Eles cobram ações do Ministério Público e da secretaria de segurança pública do Estado de Pernambuco...

Prefeito de Morro do Chapéu é denunciado ao Ministério Público

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, pede que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa na contratação direta de empresa para assessoria técnica especializada para captação de recursos junto ao Governo Estadual e Federal, no exercício de 2017. Diante das irregularidades contidas no processo, a relatoria imputou uma multa no valor de R$6 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$180 mil, com recursos pessoais, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

O relator José Alfredo considerou indevido o uso da inexigibilidade de licitação para contratação da determinada assessoria, vez que a atividade não se tratava de serviço técnico, de natureza singular, nem foi prestado por empresa com notória especialização. Sendo assim, não atendia aos requisitos básicos para utilização da contratação direta, mediante a inexigibilidade. Também não foi apresentada nenhuma documentação que caracterizasse a inviabilidade da competição. Cabe recurso da decisão...