STF define em votação que é da Câmara Municipal a decisão final sobre contas rejeitadas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em sessão realizada nesta quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

Em votação apertada o STF seguiu voto já antecipado em sessão anterior pelo Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, decidindo que compete ao Legislativo Municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas apenas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores...

STF AGORA: Reiniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou neste início de tarde, quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já avia proferido, em sessão anterior, voto no sentido de negar provimento recurso, determinando que compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu divergência na votação para dar provimento ao RE. A seu ver, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. O julgamento foi suspenso e será retomado nas próximas sessões...

PREFEITO DE CURAÇÁ DIZ QUE NÃO ESTÁ INELEGÍVEL E CONTESTA NOTA DA ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

O prefeito de Curaçá Carlinhos Brandão enviou nota ao Blog contestando as informações de matéria da Assessoria da Câmara Municipal na última segunda-feira ((08), de que estaria inelegível pelo fato de ter as contas do exercício de 2014, rejeitadas pela edilidade local. Confira o conteúdo da note:

Em resposta à matéria divulgada pelo presente Blog, nesta terça-feira (9), o pré-candidato a Prefeito em Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, o qual pleiteia reeleição, faz os seguintes esclarecimentos:..

Câmara Técnica de Cobrança se reúne em Maceió

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), grupo que compõe a estrutura do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, tem reunião marcada no dia 18 de agosto, em Maceió (AL), das 9h às 17h, no auditório do hotel Ponta Verde.

Na oportunidade, a empresa Gama Engenharia apresentará as informações iniciais sobre o trabalho de reforma da metodologia de cobrança, assunto que vem sendo debatido no âmbito da CTOC. A reunião também servirá para elaboração do relatório de atividades da câmara técnica, no período entre 2014 e 2016, em virtude do fim do mandato da atual gestão do CBHSF. ..

VEREADOR MEDEIROS DISCORDA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E SE RETIRA DA SESSÃO

O vereador José Carlos Medeiros (PSDB) já começou o segundo período legislativo de 2016 batendo de frente com a Mesa Diretora da Casa Aprígio Duarte Filho e desta, discutindo com o vice-presidente Tiano Félix (PT) que conduzia os trabalhos na sessão desta terça-feira (02).

“Presidente gostaria de dizer que Vossa Excelência não está respeitando o acordo dos líderes de bancada com o presidente Damião Medrado no primeiro semestre de que o horário dos inscritos teria três vereadores da bancada governista e dois da oposição” expressou Medeiros...

TELMA MARINEIDE DEIXA PRÉ-CANDIDATURA A PREFEITA PARA CONCORRER À CÂMARA MUNICIPAL

A presidente licenciada do Sintrab-Saúde Telma Marineide não é mais pré-candidata a prefeita de Juazeiro. A informação foi confirmada pelo presidente do PTC (Partido Trabalhista Cristão) local, Jailson Barbosa, durante entrevista ao programa Geraldo José (Transrio FM) na tarde desta terça-feira (02).

“Telma não evoluiu nas pesquisas nos últimos meses e com isso a direção do partido entendeu que deveria migrar para um novo projeto e nestas eleições, vamos marchar com o pré-candidato Joseph Bandeira, cujo nome deve ser ratificado em convenção do Solidariedade sexta-feira, dia 05” disse Jailson...

Câmara de Juazeiro reabre período legislativo de 2016 com a presença do vice-prefeito Irmão Francisco

Foi reaberto na tarde desta terça-feira (02) oficialmente o segundo período legislativo de 2016 com a presença do vice-prefeito do município Francisco Oliveira, o Irmão Francisco e os vereadores Tiano Félix (PT) na condução da mesa, primeiro e segundo secretários Anastácio Assis (SDD) e Antônio Tiburcio Caffé (PROS).

Compareceram à sessão, os vereadores Anderson Alves (PP), Eduardo Lopes (PCdoB), Agnaldo Meira (PCdoB), Fábio Luiz (PSB), Mitonho Vargas (PT), Nalvinho (PSB), José Carlos Medeiros (PSDB), Sargento Bastos (PROS), Amilton Ferreira (PSL), Neguinha da Santa Casa (PMDB) e Suzanna Ramos (PSDB)...

POR FALTA DE QUÓRUM NÃO ACONTECE A SESSÃO DE REABERTURA DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Em pleno ano de eleição os vereadores de Juazeiro, em pré-campanha pela reeleição, deram um péssimo exemplo de como estão preocupados com as demandas da população. A maioria dos parlamentares simplesmente não compareceu à sessão ordinária que abriria os trabalhos do segundo período legislativo de 2016, na tarde desta segunda-feira, 01 de agosto.

Exatamente às 17:15h, o vice-presidente da Casa Aprígio Duarte Filho, Justiniano Félix (PT), abriu e encerrou as atividades porque estavam presentes, além dele, os vereadores Antônio Tibúrcio de Souza Caffé (PRÓS), Anastácio José de Assis (PCdoB), Fábio Luiz, Sargento Bastos (PRÓS) e Bené Marques (PSDB)...

SDS afirma à família de Beatriz que está próxima de solucionar o caso

Após quase 19 horas no Recife, os pais da garota Beatriz Angélica Mota finalmente conseguiram o que queriam no Recife: uma audiência com o governador Paulo Câmara para solicitar urgência na resolução do crime. A garota foi morta dentro de uma escola particular em Petrolina, no Sertão, em dezembro do ano passado durante uma festa. Sandro Romildo e Lúcia Mota, pais de Beatriz, escutaram dos representantes do Estado, que a Polícia Civil está próxima de solucionar o caso. 

A reunião no Palácio do Campo das Princesas também contou com a participação do secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, do secretário da Casa Civil, Marcelo Canuto, e do chefe da Polícia Civil, Antônio Barros. A cúpula da segurança em Pernambuco ainda solicitou que todas as pessoas que estiveram na festa, no dia da morte da garota, forneçam fotos e vídeos à polícia, para ajudar a solucionar o quebra-quebra cabeça que já dura sete meses.

"Nós estamos fazendo um trabalho muito forte e contundente na análise das imagens e estamos revendo todas as que foram feitas no dia da festividade no colégio, sejam fotos, sejam filmagens. Está sendo revisto tudo porque há informações que são importantes para que a gente possa montar o quebra-cabeça", ressaltou Antônio Barros...

Após protesto, pais de Beatriz Mota são recebidos pelo governador Paulo Câmara

Depois de realizar um protesto pelas ruas do Centro do Recife durante a manhã e início da tarde desta terça-feira, os pais da menina Beatriz Angélica Mota, 7 anos, assassinada a facadas dentro de uma escola em Petrolina foram recebidos pelo governador do estado Paulo Câmara por volta das 15h...

Rodrigo Maia vence Rosso no 2º turno e é eleito presidente da Câmara

O deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito na madrugada desta quinta-feira (14), com 285 votos, presidente da Câmara dos Deputados. Ele venceu no segundo turno o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que era apontado como candidato favorito do Palácio do Planalto e que teve 170 votos. Outros cinco deputados votaram em branco. Maia irá suceder ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou à posição na semana passada após ter o seu mandato suspenso em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

VEJA O PERFIL DO DEPUTADO RODRIGO MAIA..

Câmara aprova urgência do projeto sobre as dívidas dos Estados com a União

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (12) o pedido de urgência constitucional do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. A aprovação teve ampla maioria, com 335 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. Esta foi a segunda tentativa do governo de dar prioridade à tramitação do projeto na Casa. Na semana passada, em uma derrota inesperada, o governo Temer não conseguiu aprovar a urgência. Na ocasião, a base aliada garantiu apenas 253 dos 257 votos necessários. Defendido pelo governo, o texto é fruto de acordo com governadores e prevê, entre outros pontos, o alongamento das dívidas dos Estados com a União. O mérito do projeto dificilmente será apreciado antes do "recesso branco", que começa na sexta-feira, 15, já que é considerado polêmico e amanhã será dia de eleição do novo presidente da Câmara.

Uma das preocupações do governo é o tempo curto para aprovação. A pausa nos trabalhos da Câmara irá até o início de agosto. Enquanto o tempo passa, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 22 de agosto para que União e Estados formalizem o acordo sobre as dívidas, o que seria efetivado com a aprovação da lei. A Corte aguarda até essa data para analisar o mérito de pedidos de Estados que defendem o uso de juros simples no cálculo dos débitos...

“HOJE, SOU EU; VOCÊS, AMANHÔ, DIZ CUNHA AO SE DEFENDER NA CÂMARA

Em um discurso repleto de recados a parlamentares investigados pela Justiça, o ex-presidente da Câmara e deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fez um apelo nesta terça-feira (12) aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O pedido, anunciado em tom de alerta, era para que os deputados acolhessem recurso contra a aprovação, pelo Conselho de Ética, da cassação do mandato do peemedebista, sob risco de eles próprios serem prejudicados no futuro. A sessão foi encerrada sem que o recurso fosse votado, e a retomada da discussão foi marcada para esta quarta-feira às 9h.

No recurso apresentado à CCJ, Cunha questiona diversos pontos que considera erros de procedimento na tramitação do processo que o investigou no Conselho de Ética. Ele responde por, supostamente, ter ocultado contas bancárias no exterior e ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras. Cunha nega as acusações e afirma ser beneficiário de fundos geridos por trustes (empresas jurídicas que administram recursos). Ao se defender nesta terça, Cunha argumentou que diversos procedimentos adotados pelo Conselho de Ética feriram as regras do regimento da Câmara, o que poderia abrir um “precedente perigoso”. “Hoje, sou eu. É o efeito Orloff: Vocês, amanhã”, disse em referência ao slogan de uma propaganda de vodka na década de 1980, que dizia: “Efeito Orloff: Eu sou vocês amanhã”...

Imbassahy e Aécio articulam apoio do Planalto para presidência da Câmara em 2017

O deputado federal Antônio Imbassahy (PSDB-BA) articula com o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (PSDB), apoio do presidente interino Michel Temer (PMDB) para as eleições presidenciais da Câmara, em fevereiro de 2017. De acordo com O Globo, ambos estiveram no Palácio do Jaburu no último domingo (10) tentar apoio de Temer à eleição de Imbassahy para presidir a Casa no ano que vem. A informação do Planalto, no entanto, é que Temer não deve assumir uma posição e espera que qualquer pretendente ao comando da Câmara consiga unificar a maioria da base. ..

Artigo: A ineficiência da Ouvidoria da Câmara de Juazeiro-BA

Você conhece o papel de uma Ouvidoria Pública? O que ela representa para nós cidadãs e cidadãos brasileiros? De acordo com o atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a extinta Controladoria Geral da União (CGU), uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados (Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/ouvidoria).

No município de Juazeiro, dentre os órgãos públicos existentes, tenho conhecimento da Ouvidoria Municipal de Saúde, disponibilizada pela Secretaria de Saúde do município, cujo objetivo é garantir um atendimento acolhedor ao cidadão e possui a finalidade de oferecer um espaço para os usuários tirarem as dúvidas, fazerem suas reclamações, solicitações, e sugestões à assistência oferecida na Rede Municipal (Fonte: http://juazeiroba.com.br/ouvidoria/)...

Eduardo Cunha renuncia à Presidência da Câmara

O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), renunciou há pouco à presidência da Casa.

"Resolvi ceder ao apelos generalizados dos meus apoiadores [...] Somente a minha renúncia poderá pôr fim a esta instabilidade sem prazo. A Câmara não suportará infinidamente", disse, ao ler sua carta de renúncia em entrevista à imprensa no Salão Nobre da Câmara. Ele informou ter encaminhado a carta ao primeiro-vice-presidente da Casa...

Câmara de Juazeiro convoca sessão extraordinária e aprova vários projetos, entre eles, o título de cidadão juazeirense ao ex-presidente Lula

A Câmara de Vereadores de Juazeiro realizou nesta quarta-feira (06) sessão extraordinária no período de recesso parlamentar com o objetivo de aprovar Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal e na pauta o Projeto de Resolução nº 19, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Tiano Félix (PT) que concede o título de cidadão ao ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. A honraria seria entregue na próxima segunda-feira por ocasião de sua visita à região.

Com quinze votos favoráveis e dois votos contrários, dos vereadores José Carlos Medeiros (PSDB) e Valdeci Alves, Neguinha da Santa Casa (PMBD), foi aprovada a resolução...

Câmara de Vereadores aprova criação da ROMU em Juazeiro

Nesta quarta -feira, 06, a Câmara Municipal de Juazeiro em sessão extraordinária votou e aprovou por unanimidade o projeto para criação da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).

A ROMU irá intensificar a fiscalização realizada pela Companhia de Segurança Trânsito e Transportes (CSTT) diuturnamente em especial a transportes individuais e coletivos de passageiros assim como nos trabalhos realizados pela SEMAOP através dos setores de Meio Ambiente e Ordem Pública...

LULA PARTICIPA DE ATO PÚBLICO E RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO JUAZEIRENSE

Na manhã desta quarta-feira (06), em sessão extraordinária onde a Câmara Municipal de Juazeiro também aprovou Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N° 19/2016, de autoria do Vereador Tiano Felix - PT, concedendo o Título de Cidadão Juazeirense ao Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juazeiro - BA.

Lula, reconhecido uma das maiores lideranças políticas do mundo e o maior Presidente da República na História do Brasil, se empenhou com grande ênfase na interiorização do desenvolvimento e Juazeiro desde 2003, quando Lula se tornou presidente recebeu grandes investimentos do Governo Federal, a exemplo dos programas Luz para Todos, Água para Todos, duplicação da Ponte Presidente Dutra, IFBA, UNIVASF, entre outros incentivos que transformaram a realidade de nosso Município...

Em Juazeiro: legislativo tem novo horário de expediente durante recesso parlamentar

A Câmara de Vereadores de Juazeiro informa que através da Portaria nº 222 de 21 de junho de 2016, assinada pelo presidente, vereador Damião Medrado (PSD) resolve que, o recesso parlamentar fica compreendido entre o período de 01 a 31 de julho. Durante recesso, o expediente administrativo e interno da Câmara Municipal será no turno matutino, das 08h às 12h. ..