Reforma baiana da Previdência pode ser votada neste fim de semana na AL-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-B) pode votar a reforma estadual da Previdência, que modifica as regras relativas ao Regime Próprio dos servidores públicos civis do estado, neste fim de semana. O líder da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), declarou ao programa Isso é Bahia, de A Tarde FM 103.9, que o governo trabalha com a expectativa de reverter a decisão da Justiça que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governador Rui Costa (PT), ainda nesta quinta-feira (30). 

Os deputados estaduais estão trabalhando durante o recesso parlamentar por conta de uma convocação extraordinária do governador para analisar o texto da reforma. A mesma postura foi tomada em outros estados, como o Rio Grande do Sul. “Estamos preparados para votar [a reforma] sábado (1) e no domingo (2). A convocação extraordinária tem o objetivo de antecipar as discussões e analisar com urgência o que o estado achou que era necessário”, falou Rosemberg aos jornalistas Fernando Duarte e Jefferson Beltrão...

Rui defende PEC e diz que povo pobre não pode arcar com déficit da previdência

Em entrevista à Rádio Metrópole na manhã desta segunda-feira (27), o governador Rui Costa falou sobre a PEC da Previdência, que está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e pode ser votada esta semana. Ao ser questionado sobre manifestações realizadas por sindicatos em relação ao projeto de lei, que é exclusivo para os servidores estaduais, Rui reconheceu a legitimidade dos protestos, mas ressaltou que seu papel é pensar na maioria dos baianos.

Segundo o governador, dos 15 milhões de baianos, cerca de 120 mil são servidores públicos do Estado e apenas metade deve ser impactada pela reforma. "Não vou questionar o direito dos representantes dos sindicatos de serem contra [a PEC]. O sindicato existe para defender o interesse corporativo de cada segmento social. Assim como eu não posso deixar de defender 92% da população que ganha apenas dois salários mínimos", avaliou...

APLB: PROTESTO CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL OCUPA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

A APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação, entidades de diversas categorias e centrais sindicais ocupam a entrada da Assembleia Legislativa da Bahia na manhã desta segunda-feira (13). O movimento coletivo que conseguiu reunir grande número de servidores continua com os protestos até a próxima quarta-feira (15). O objetivo das manifestações, segundo o coordenador-geral da APLB-Sindicato, o professor Rui Oliveira, é a retirada da PEC 158 da pauta. “Vamos forçar o diálogo junto ao governo do Estado e continuar com as manifestações. O movimento está estruturado e firme e estão surgindo novos encaminhamentos”.

Ação Popular..

Governo do estado emite nota: Entenda porque é urgente para a Bahia fazer ajustes na previdência

Em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual. Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo.

A primeira consequência da não aprovação da reforma é que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, o Governo do Estado deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos. Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior. ..

Deputado Hilton Coelho consegue liminar na Justiça para suspender a tramitação da Reforma da Previdência

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde do último sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança. "Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)", afirma o parlamentar. 

Para Hilton Coelho, "a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação". ..

COM SERVIDORES E SINDICATOS REVOLTADOS CÂMARA DE VEREADORES DE JUAZEIRO APROVA NOVA PREVIDÊNCIA

Na manhã desta sexta-feira (10), em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou o Projeto de Lei que reformula a Previdência dos servidores municipais, ativos e inativos. 

Compareceram à sessão 17 vereadores, sendo que destes, seis votaram contra o Projeto do Executivo, entre eles: Bené Marques (PSDB), Allan Jones (PTC), Tia Célia (PTC), Aníbal Araújo (PTC), Charles Leal (PDT) e Domingão da Aliança (PRTB). Os quatro vereadores faltosos justificaram a ausência...

ALLAN JONES ALERTA QUE PROJETO PARA ADEQUAR MUNICÍPIO À NOVA LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SERÁ PREJUDICIAL AO SERVIDOR JUAZEIRENSE

Nesta quinta-feira, dia 09, a Prefeitura de Juazeiro encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que adequa o município às regras de aplicação imediata estabelecidas pela emenda constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, de autoria do Governo Federal.

Após aprovação, serão revistas, dentre outras coisas, as alíquotas de descontos previdenciários de ativos (de 11% para 14%) e inativos (antes contribuíam todos que ultrapassavam o teto. Agora contribuirão os que ganham a partir de um salário mínimo). A administração passará a se responsabilizar por benefícios como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, dentre outros, antes de responsabilidade do IPJ...

Juazeiro: Prefeitura envia Projeto de Lei para adequar município à nova legislação da Previdência

A Prefeitura de Juazeiro encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que adequa o município às regras de aplicação imediata estabelecidas pela emenda constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, de autoria do Governo Federal. Após a provação, serão revistas, dentre outras coisas, as alíquotas de descontos previdenciários de ativos (de 11% para 14%) e inativos (antes contribuíam todos que ultrapassavam o teto. Agora contribuirão os que ganham a partir de um salário mínimo).

A administração passará a se responsabilizar por benefícios como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, dentre outros, antes de responsabilidade do IPJ. “Os municípios e estados foram obrigados a, de maneira imediata, alterar suas legislações para se enquadrarem no que passou a determinar a legislação federal. Não se trata de uma escolha. É o que está posto na Constituição como consequência da emenda aprovada no Congresso, a partir da PEC enviada pelo presidente Jair Bolsonaro”, explicou Eduardo Fernandes, procurador geral do município...

Bahia: Governo encaminha projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais

O Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia nesta quarta-feira (8) um projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O PL traz questões complementares à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) baiana já encaminhada à Casa legislativa no último dia 17, como pensão para filho estudante universitário, alíquota de contribuição e abono de permanência.   

A pensão para filho estudante universitário é um benefício que havia sido excluído desde 2002 e que está de volta agora com o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. A proposta é que seja assegurada pensão para o filho maior estudante universitário até os 24 anos de idade, desde que comprovada a sua matrícula e frequência no curso. Antes, o filho só poderia receber pensão até a maioridade civil (18 anos). Nenhum outro estado brasileiro propôs mudança nesta regra em sua reforma da previdência...

INSS faz ajuste em sistemas após reforma da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS)...

Sindicatos marcam protesto contra PEC da Previdência de Rui

Sindicatos e associações que representam os servidores estaduais organizaram um protesto para esta terça-feira (7) contra a PEC da Previdência enviada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

De acordo com material divulgado pelas entidades, a manifestação vai acontecer em frente à AL-BA, no CAB, às 8h30. A expectativa é que compareça cerca de 300 pessoas...

Petrolina Bancada de Oposição vota contra PL do Executivo que estabelece aumento da alíquota previdenciária

Vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina votam contra o Projeto de Lei do Executivo Municipal que estabelece aumento da alíquota da Previdência municipal dos servidores ativos e inativos.

O Projeto de Lei n°025/2019 do Executivo Municipal chegou à Casa Plínio Amorim com pedido de ‘Urgência Urgentíssima’ e os vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina Cristina Costa, Elismar Gonçalves, Gabriel Menezes, Gilmar Santos e Paulo Valgueiro se posicionaram contra, já que o a Lei prevê o aumento da alíquota previdenciária que saltará a partir de abril de 2020 de 11% para 14%...

Presente de grego: Prefeito de Petrolina aumenta alíquota da previdência municipal para ativos e aposentados

Mais um pedido chega à Casa Plínio Amorim com lembrete: Urgente Urgentíssima. Nesta terça (16), deverá entrar em pauta e provavelmente será aprovado pela bancada do prefeito, o Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 025/2019 que determina o “aumento do percentual para 14% incidente sobre a totalidade da base de contribuição”, ou seja, aumento da contribuição dos ativos e aposentados de Petrolina. O acréscimo vai ser muito sentido pelo contribuinte, já que saltará de 11% para 14%. A justificativa do prefeito de Petrolina, é que essa medida será para Petrolina se adequar a legislação previdenciária.

Os vereadores da Bancada de Oposição voltam a lembrar que Projetos de Lei do Executivo Municipal só chegam de última hora na Casa Legislativa para dificultar a análise dos edis, já que a bancada situacionista é a maioria e deixa passar todas as propostas do grupo político, obedecendo o líder político, sem pensar nas vantagens e desvantagens que atingem à população petrolinense. “É mais um PL danoso para os petrolinense que chegará a Câmara sem sequer a análise cuidadosa dos vereadores, que em tese tem a obrigação de legislar, de fiscalizar, mas obedecem o chefe político, sem se preocupar com o povo de Petrolina que os elegeu para os representar, mas nós da bancada de Oposição, somos em minoria, mas uma minoria responsável, e vamos continuar cumprindo nosso papel porque foi para isso que o povo de nossa cidade nos elegeu”, explica Valgueiro...

Fórum dos Servidores Estaduais se reúne com presidente da Alepe para discutir Reforma da Previdência Estadual

Representantes do Fórum dos Servidores Estaduais de Pernambuco (FSE), coordenado pela Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) -PE), vão entregar nesta segunda-feira, 09/12, às 14h, ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe, Eriberto Medeiros, um documento que reivindica o adiamento da votação da Proposta de Lei Complementar 830/2019, que está para ser votada com urgência ainda esta semana, na casa legislativa.

No último dia 12/11 entrou em vigor a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), proposta do Governo Federal e cuja tramitação no Congresso Nacional foi concluída em outubro. A reforma altera regras para aposentadoria via INSS em todo o país, tornando mais difícil o acesso ao benefício e, na maioria dos casos, reduzindo o valor a ser recebido. No dia último dia 21 de novembro foi a vez do Governo de Pernambuco enviar ao Poder Legislativo o primeiro projeto de reforma previdenciária para servidores de nível estadual. A Lei Complementar nº 830/2019 altera regras de aposentadoria estadual, como, por exemplo o aumento expressivo da alíquota previdenciária dos servidores, sem que ocorra escalonamento, visto que há uma grande diferenciação salarial entre os cargos nos serviços públicos. Ou seja, independente do salário do servidor, o percentual de pagamento para a previdência será o mesmo, o que na prática também caracteriza uma redução salarial.

A reivindicação dos trabalhadores é para que a proposta seja debatida na Mesa Geral Permanente de Negociação, instância de diálogo entre os servidores e o estado instaurada por lei e que deveria ser o movimento natural da proposta, antes de chegar para votação na Assembleia Legislativa, o que não aconteceu. Segundo Paulo Rocha, presidente da CUT PE, a PLC precisa ser melhor debatida. "Nós, enquanto servidores públicos, queremos entender como será o processo da nossa previdência estadual. Na proposta não consta um estudo atuarial dos fundos previdenciários que já existem, o que faz não entendermos o contexto. Além disso, como é que o projeto chega primeiro na Alepe e não passa por uma conversa com as pessoas que serão afetadas? Nós temos propostas e queremos diálogo. Precisamos debater esta PLC nas instâncias necessárias", diz...

Previdência estadual faz última chamada para beneficiários que não se recadastraram em 2019

O governo baiano está convocando, em caráter extraordinário, os beneficiários da Previdência que não realizaram o recadastramento em 2019. O grupo, composto por mais de 8,8 mil aposentados e pensionistas, terá até 10 de janeiro de 2020 para procurar a Previdência Estadual, com o objetivo de realizar a prova de vida e atualizar os dados cadastrais, assegurando o recebimento de seus proventos.

O recadastramento pode ser feito em uma das 71 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), abrigadas em Postos e Pontos SAC da capital e interior, além do SAC Servidor, que atende no Multishop Boca do Rio, em Salvador. Ainda é possível realizar o atendimento por hora marcada em sete postos: Paralela, Salvador Shopping, Shopping da Bahia, Feira Centro II, Conquista II, Lauro de Freitas e SAC Servidor. O agendamento é feito no Portal SAC e pela plataforma do SAC Digital.

Para realizar o procedimento, é necessário apresentar documento de identidade oficial com foto atual (em bom estado de conservação), CPF e comprovante de residência atual (contas de água, luz ou telefone, preferencialmente). Por exigência do Governo Federal, também é necessário apresentar o número do PIS, para atualização da base de dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)...

Polícia Federal: Operação Senes investiga grupo criminoso responsável por fraudes previdenciárias

A Polícia Federal, deflagrou ontem (20/11) a operação Senes, destinada a desarticular quadrilha especializada em fraude previdenciária perpetrada nos estados do Piauí, Maranhão e Brasília-DF.

Foram cumpridos, nos estados do Piauí e Goiás, 3 mandados de prisão preventiva e 9 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Parnaíba. Participam da Operação 50 policiais federais dos estados do Piauí, Ceará, e do Distrito Federal, com apoio de servidores da CGINT e IBAMA.

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Acordo com o líder Fernando Bezerra garante aprovação de destaque no senado que cria transição de 5 anos para a aposentadoria

Após acordo entre governo e oposição, tendo à frente o senador petrolinense Fernando Bezerra Coelho(MDB-PE) e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), o Senado aprovou ontem, com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, destaque apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade para incluir na reforma da Previdência (EC 103) regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria.

Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa que o objetivo de sua emenda será respeitado e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono. O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê 5 anos de transição, ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda...

Reforma da Previdência é promulgada pelo Congresso

Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgam a Reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.

Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão...

PEC paralela pode limitar plano para que estados ajustem Previdência

A reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso, prevê sanções caso sejam descumpridas regras que visem equilíbrio financeiro dos regimes de aposentadorias de servidores estaduais e municipais. No entanto, uma alteração feita pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na proposta de complementação da reforma restringe essas punições. Isso foi incluído na chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, que reúne mudanças na reforma da Previdência defendidas pelo Senado.

O governo quer ter o poder de suspender transferências voluntárias de recursos e barrar a concessão de garantias a empréstimos e de financiamentos via bancos públicos a estados e municípios que desobedecerem a normas para ajuste nas despesas com aposentadorias e pensões. O Congresso deu essa autorização ao governo quando aprovou a PEC da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro. Muitos parlamentares não perceberam esse trecho quando aprovaram o texto...

Instituto Previdenciário de Juazeiro empossa novos representantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

O diretor-presidente do Instituto Previdenciário de Juazeiro (IPJ), Antônio Carlos dos Santos, empossou nesta quarta-feira (30), os novos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Instituição. A solenidade aconteceu na sede do Instituto e contou com a presença de servidores municipais e do secretário de Gestão de Pessoas, Vilmar Ferreira.

Durante a posse, o diretor-presidente do IPJ parabenizou os conselheiros e ressaltou a importância dos Conselhos. “Esses dois conselhos são essenciais para a gestão do IPJ e o trabalho dos conselheiros no acompanhamento das nossas atividades é de extrema importância porque aqui nós cuidamos do passado, presente e futuro de todos os servidores”, disse Antônio Carlos dos Santos, frisando que atualmente o Instituto conta com um saldo de mais de R$ 170 milhões no fundo de aposentadoria...