Indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado Hilton Coelho (PSOL), destinada ao governador Rui Costa prevê que se amplie a destinação de recursos nas Leis Orçamentárias para Defensoria Pública do Estado da Bahia, como forma de aumentar a abrangência da instituição e garantir a presença de pelo menos um defensor público em todas as comarcas do estado.
"O acesso à Justiça é um direito fundamental do ser humano, mas uma parcela significativa da população, encontra dificuldades na busca e efetivação de seus direitos ou os desconhece. A Defensoria Pública é instituição essencial. Cabe a ela assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas. A instituição é responsável pelo atendimento à população de baixa renda e que, que não podem arcar com todas as custas de um processo, muitas vezes longo e cansativo, e que em sua maioria, acaba beneficiando a parte que dispõe de recursos que lhe permitam suportar todos os atos processuais sem o comprometimento de sua subsistência", avalia o parlamentar. ..
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