Leis trabalhistas são descumpridas pela maioria das prefeituras

O procurador Francisco Gerson Marques, do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), alertou que a maioria dos municípios brasileiros não cumpre as leis trabalhistas, pois “não há punição aos gestores públicos infratores”. A análise foi feita nesta quinta-feira (30), em Brasília (DF), durante o 24° Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Entidade sindical declara que existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra municípios por quebra de acordos.

“Como não há uma punição ao gestor público, mas ao órgão, ele acaba criando dificuldades para fazer um acordo com seus servidores e cumprir a lei. Após a judicialização dos processos, o administrador aproveita o tempo e a burocracia para empurrar o problema até a próxima gestão. Além disso, um prefeito ou secretário tende a fazer uma interpretação diferente do que está realmente na lei, seja por um problema financeiro ou fiscal”, avalia Gerson Marques...

Desrespeito à LRF causa rejeição de contas de quatro prefeituras, entre elas, Remanso no Norte da Bahia

As contas de 2016 das prefeituras de Antônio Gonçalves, Itapitanga, Morro do Chapéu e Remanso, nas gestões de Irenilde Costa dos Santos, Joaquim Cerqueira de Babo, Cleová Oliveira Barreto e Celso Silva e Souza, respectivamente, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Os processos foram julgados na sessão desta quarta-feira (29/11) e tiveram como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, os prefeitos assumiram compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixaram as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seus sucessores na administração.

Diante da grave irregularidade, que pode comprometer a nova administração municipal, todos os gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Bahia para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa...

Em assinatura de convênios dos municípios com o governo, Eures faz pedidos para prefeituras

Com uma agenda positiva de reivindicações, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, recebeu o governador do estado, Rui Costa, no auditório da instituição, na tarde desta segunda-feira (27), para celebrar convênios entre o Governo do Estado e 187 municípios. Os convênios e ordens de serviço são voltados para diversas áreas, como saúde, esportes, agricultura e recursos hídricos, com recursos superiores a R$ 81 milhões.

Quatro pleitos pautaram a fala de Eures. O presidente da UPB solicitou uma parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado no sentido de o órgão repassar informações sobre operações financeiras para facilitar o recolhimento do ISS e lembrou: "quem ainda não mudou o seu código tributário, ano que vem, não terá como recolher ISS. Já fizemos um curso de capacitação aqui na UPB. É preciso aprovar o código tributário, em um ano, para recolher no outro"...

Odacy Amorim fecha parcerias com prefeituras para colocação de cintas luminosas em animais soltos nas estradas

O deputado estadual Odacy Amorim (PT) fechou, no ultimo final de semana, importantes parcerias com as prefeituras de Afrânio e Ouricuri para colocação de cintas luminosas em animais soltos nas estradas sertanejas. O objetivo do projeto é permitir a identificação dos animais ainda numa distancia segura, possibilitando que o condutor evite a colisão e preserve a vida humana e animal.

O parlamentar ressaltou a importância da iniciativa, e agradeceu aos prefeitos parceiros pelo apoio: "Trata-se de uma iniciativa simples, mas extremamente importante, que irá preservar muitas vidas. Só quem percorre as estradas sertanejas é que sabe o perigo que enfrenta. Se conseguirmos, através deste projeto, salvar ao menos uma vida, tudo já terá valido a pena. Agradeço aos prefeitos Rafael Cavalcanti e Ricardo Ramos pelo apoio, e iremos, com certeza, em busca de novas adesões ao nosso projeto."..

TCM rejeita contas de oito prefeituras por ofensas à LRF, entre elas, Curaçá no Norte da Bahia

Na sessão desta quinta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de mais oito prefeituras – Angical, Anguera, Boa Vista do Tupim, Curaçá, Gongogi, Inhambupe, Saubara e Teolândia -, todas relativas ao exercício de 2016, em função do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao gestor assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte.

Pelas irregularidades, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra os gestores Leopoldo de Oliveira Neto, Mauro Selmo Vieira, João Durval Trabuco, Carlos Luiz Leite, Altamirando de Jesus Santos, Benoni Eduard Leys, Joelson Silva das Virgens e Lazaro Andrade de Oliveira, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas...

Prefeituras pedem socorro em Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados transformou-se, nesta terça-feira (21), em um palco de protesto de onde se ouviu o grito de socorro de prefeitos e prefeitas de diversos municípios brasileiros e entidades representativas do setor. Os chefes do executivo foram à Brasília exigir que as autoridades competentes atendam suas reivindicações e participaram de uma sessão solene promovida pelo deputado vice-líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Luiz.
 
"A situação dos municípios não está boa. Eles passam por várias dificuldades e nós, como parlamentares, temos a obrigação política e administrativa de ajudar todos os prefeitos do nosso Brasil", afirmou Caetano, que comemorou o sucesso da sessão solene que, segundo ele, foi uma das mais representativas realizadas pelo Congresso Nacional.

Em discurso contundente, o representante da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Eures Ribeiro (PSD), afirmou que os municípios brasileiros não têm nenhuma responsabilidade pela crise que assola o país. "Não fomos nós, os prefeitos, que criamos a crise política e a crise financeira. Então, não somos nós que temos que pagar por ela", argumentou...

Prefeitos se preparam para mobilização em Brasília dia 22; Municípios querem R$ 4 bilhões para fechar contas de final de ano

A crise que afeta os municípios e tem deixado as prefeituras, em quase sua integralidade, sem condições de pagar a folha de pessoal e manter serviços de saúde, educação e assistência social, faz com que os prefeitos de todo Brasil ocupem a capital federal no próximo dia 22 de novembro (quarta-feira) em uma grande mobilização. O objetivo principal é forçar o Planalto a conceder, por meio de Medida Provisória, o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), de forma emergencial, no valor de R$ 4 bilhões. Desse total, R$ 373,8 milhões socorreriam os municípios baianos.

A iniciativa é vista pelo movimento municipalista como uma saída para fechar as contas no final do exercício deste ano fiscal, em que a queda das receitas prejudicou o cumprimento de índices constitucionais, exigidos por lei. De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), os prefeitos baianos se unirão a gestores de outros estados em um movimento nacional organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)...

Prefeituras não cumprem Lei de Responsabilidade e estão acima máximo do permitido com gastos de pessoal

A menos de dois meses de 2017 acabar e sem previsão de aumento da receita, pelo menos 50% dos prefeitos vão ter que enfrentar uma situação que "é reconhecida como um verdadeiro estopim de bomba, os gastos com pessoal que devem obedecer os limites fixados na Lei de Responsabilidade".

Segundo estimativa da União dos Municípios da Bahia (UPB), a situação é considerada grave. Os prefeitos não podem ultrapassar o limite constitucional de gastos com pessoal estimado em 54% da receita total, principal fator que leva à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com o balanço das finanças reprovado, além de pagarem multas, eles ficam inelegíveis. ..

Cerca de 75% dos municípios baianos demitem para fechar contas

Sem dinheiro nos cofres e com dificuldade para quitar a folha de pagamento dos funcionários, cerca de 75% das prefeituras baianas decidiram demitir trabalhadores para fechar as contas no final do ano. A menos de dois meses de 2017 acabar e sem previsão de aumento da receita, além das dispensas de trabalhadores, pelo menos 50% dos prefeitos não devem conseguir pagar o 13º integralmente, segundo estimativa da União dos Municípios da Bahia (UPB). 

As exonerações de trabalhadores começaram em agosto, quando os gestores perceberam as dificuldades para fechar as contas e pagar os salários. A situação gera um grave problema social, especialmente nas pequenas cidades, onde o serviço público representa a maior fonte empregadora.  Além disso, os prefeitos também temem ultrapassar o limite constitucional de gastos com pessoal - 54% da receita total -, principal fator que leva à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)...

TCM rejeita contas de seis prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31/10), rejeitou as contas das prefeituras de Canudos, Jussara, Macarani, Ouriçangas, Piatã e Rio Real, todas relativas a 2016. As contas apresentaram diversas irregularidades, sendo a mais grave delas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício. Por essa irregularidade, todos os gestores serão denunciados ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime fiscal.

Em Canudos, além da inexistência de caixa para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar, o parecer registrou a não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; inconsistências nos registros contábeis; e a extrapolação do limite da despesa total com pessoal. O prefeito Genário Rabelo de Alcântara Neto foi multado em R$5 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a análise das contas e também em R$43.200,00 (valor correspondente a 30% dos seus subsídios), por não ter adotado medidas para a redução da despesa com pessoal...

União, Estados e Municípios registram déficit nas contas públicas maior que R$ 26 bilhões

O setor público consolidado, formado pela União,  estados e municípios, registrou déficit nas contas públicas em setembro, de acordo com dados do Banco Central (BC). O déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, ficou em R$ 21,259 bilhões. No mesmo mês do ano passado, o déficit primário foi maior: R$ 26,643 bilhões.

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, destacou que o resultado de setembro deste ano é o menor para o mês desde 2015, quando ficou deficitário em R$ 7,318 bilhões. Ele destacou que o governo federal tem feito controle de despesas, além de aumentar receitas com alíquotas maiores do PIS/Confins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Outro fator é a melhora na atividade econômica, que “gradualmente começa a se traduzir em receitas”...

TCM rejeita contas das prefeituras de Antas, Cafarnaum e Lençóis

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/10), rejeitou as prestações de contas das prefeituras de Antas, Cafarnaum e Lençóis, todas relativas ao exercício de 2016. As contas são da responsabilidade dos agora ex-prefeitos Wanderlei Santana, Euilson da Silva e Moema Maciel, respectivamente, e foram consideradas irregulares por diversos motivos, entre eles o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal( realização de despesas sem recursos em caixa para quitação) , não cumprimento do investimento mínimo em educação e o não pagamento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM.

Em Antas, o ex-prefeito Wanderlei Santana teve suas contas rejeitadas pelo não recolhimento de multas (R$30.500,00) e ressarcimentos (R$524.338,31) impostos pelo TCM em processos anteriores. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$6 mil pelas irregularidades apuradas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$200.992,20, com recursos pessoais, referente a processos de pagamento não encaminhados à Inspetoria Regional de Controle Externo...

TCM rejeita contas das prefeituras de América Dourada e Jaguarari

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (18/10), rejeitou as contas das Prefeituras de América Dourada e Jaguarari, na gestão de Joelson Cardoso do Rosário e Antônio Ferreira do Nascimento, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2016. O conselheiro Paolo Marconi, relator dos pareceres, determinou a formulação de representação ao Ministério Publico Estadual contra os dois gestores para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante das irregularidades apuradas no relatório técnico.

As contas de América Dourada foram rejeitadas em razão do descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o ex-prefeito não deixou em caixa os recursos necessários para pagamento de despesas assumidas em seu mandato, o que resultou numa indisponibilidade financeira no montante de R$2.662.929,89. O gestor também não realizou o pagamento de duas multas imputadas anteriormente pelo TCM, nos valores de R$4.778,59 e R$5.734,31. A relatoria aplicou multa ao gestor no valor de R$10 mil pelas irregularidades relacionadas no parecer e determinou o ressarcimento de R$91,60 aos cofres municipais, com recursos pessoais, referentes a despesas com taxas bancárias...

Seminário debate segurança alimentar e nutricional com poder público e sociedade civil do Território Sertão do São Francisco

O que é Segurança Alimentar e Nutricional? O seu município tem alimentação saudável? O seu município faz parte do Sistema Nacional de Segurança alimentar? Estas foram algumas das questões que nortearam o Seminário "Consea - BA: Construindo a política de SAN nos Municípios do Território Sertão do São Francisco", que aconteceu no dia 09, deste mês, em Juazeiro. O evento foi realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea-BA) e contou com a participação de cerca de 50 pessoas, representantes do poder público e da sociedade civil de nove municípios do Território Sertão do São Francisco.

O objetivo do seminário foi mobilizar, animar/reanimar e sensibilizar os municípios (poder público e sociedade civil) para aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Para isso, os municípios precisam criar a Lei Municipal de segurança alimentar, que incorpora a criação do Conselho, a Câmara técnica de secretários municipais e o plano Municipal, que vai pensar como garantir a segurança alimentar e resolver o problema de insegurança alimentar. E todas essas etapas precisam ser respaldadas pela população...

Encontro Regional: Juazeiro recebe Eures Ribeiro, presidente da União das Prefeituras da Bahia

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, cidade do no oeste da Bahia, Eures Ribeiro, presidente da União das Prefeituras da Bahia (UPB), participou na manhã desta quarta-feira 20, do 9º Encontro Regional de Orientação aos Jurisdicionados, com o objetivo de qualificar os gestores públicos e servidores municipais para melhorar o desempenho das administrações dos municípios. O seminário teve a abertura no plenário da Câmara de Vereadores de Juazeiro e reuniu dezenas de prefeitos, vereadores e servidores de municípios de toda a região Norte da Bahia e de Pernambuco...

Prefeituras de Juazeiro e Petrolina dialogam sobre regulamentação do UBER nas duas cidades

Representantes das gestões municipais de Juazeiro e Petrolina se reuniram nesta terça-feira, 19, no Paço Municipal da cidade baiana, para discutir questões relacionadas ao serviço de transporte público via aplicativo da internet Uber.  O encontro contou com a presença do diretor da Agência Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), Geraldo Miranda, do secretário executivo de Tributação da cidade Pernambucana, Edilson Nascimento, do diretor- presidente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) de Juazeiro, Damião Medrado, do Secretário de Governo, Clériston Andrade, e do Procurador Geral do Município, Eduardo Fernandes.

Foram debatidas questões referentes à regulamentação, bem como a tributação que vai incidir sobre o serviço. No encontro, um consenso: as duas cidades unidas pelo Rio São Francisco pretendem buscar uma solução em conjunto. “Petrolina e Juazeiro não podem ser tratadas de maneiras distintas. Nós somos praticamente uma só cidade quando se trata de serviços. Essa forma de regulamentação do UBER que a gente busca neste momento é que façamos de forma conjunta, para que não exista nenhum tipo de disparidade, nem desencontros com relação a este tipo de regulamentação. Vale salientar que nós não vamos abandonar os segmentos de taxistas, nem de mototaxistas. O que pretendemos é equilibrar”, declara o gestor da AMMPLA, Geraldo Miranda...

Crise faz cidades voltarem a usar lixões para descarte de resíduos, prefeituras não hesitam em fazer cortes

Pela primeira vez, desde que foi implantada a política nacional de resíduos sólidos, em 2010, voltou a crescer o número de cidades que assumem usar os lixões para o descarte do lixo. Em 2016, sete municípios que já vinham descartando os resíduos em aterros sanitários e aterros controlados, espaços mais adequados para o tratamento dos resíduos, voltaram a usar os lixões.
 
O número parece pequeno, mas a prática é proibida desde 1981 e as prefeituras tinham até 2014 para acabar com esses locais. Os números são da Abrelpe, a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos, que monitora o sistema de tratamento de resíduos sólidos do país desde 2003. O descarte do lixo em aterros sanitários custa entre R$ 90 e 1$ 100 por tonelada. Já o descarte em lixões teria custo zero.
 
Para o presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, com a crise econômica, as prefeituras, responsáveis pela gestão do lixo, não hesitam em fazer cortes no setor. 

Segundo a Abrelpe, o custo anual para o descarte adequado de todo o lixo do país é estimado em R$ 750 millhões. Já os gastos com os problemas gerados pelo impacto do lixo no meio ambiente e na saúde das pessoas custa cerca de R$ 3,6 bilhões. Também foi registrada uma queda de quase 6% nos empregos de limpeza pública, com 17.700 vagas fechadas em todo país.
 
Hoje o Brasil gasta, em médio, R$ 9,90 por mês, por pessoa com a coleta de resíduos e 18 milhões e 400 mil brasileiros ainda não são atendidos pelo serviço de coleta de lixo...

Dos 5.568 municípios brasileiros, pelo menos 37,5% terminaram o ano passado “fora da lei"

Dos 5.568 municípios brasileiros, pelo menos 2.091 — 37,5% — terminaram o ano passado “fora da lei”. Segundo dados oficiais declarados pelas próprias prefeituras e consolidados pelo Tesouro Nacional, essas cidades descumpriram pelo menos uma das obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A gestão fiscal na grande maioria dos municípios brasileiros beira à insolvência. É o que aponta um recente levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). De acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), 86% das prefeituras do País têm situação fiscal considerada crítica ou difícil. A entidade analisou as contas de 2016 de 4.544 prefeituras, o equivalente a 81,6% das cidades do país. O levantamento tem como base os dados divulgados pelos próprios municípios para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)...

Em Casa Nova, Rui entrega obras, formaliza consórcios com prefeituras e autoriza convênios para agricultura familiar

Em visita ao município de Casa Nova, nesta sexta-feira (7), a partir das 10h, o governador Rui Costa entrega obras nas áreas da agricultura familiar e segurança, formaliza consórcios de saúde e infraestrutura, além de autorizar convênios do Programa Bahia Produtiva. O primeiro compromisso do governador é a entrega de uma Unidade Modular de Beneficiamento de Pescado. Em seguida, Rui inaugura o Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) para abrigar a Polícia Civil, localizada na Avenida Agrotécnica, no bairro Borges. 

No local, onde ocorrerá a solenidade, o governador faz a entrega simbólica do Certificado de Cadastro Ambiental Rural (CAR) de número 100 mil, representando todos os cadastros de propriedades rurais já realizados no estado. Na região, serão entregues 3.566 cadastros rurais, para os produtores de Casa Nova, Sobradinho e Uauá. Ainda no local, o governador assina autorização para a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) celebrar convênios do programa Bahia Produtiva, nas áreas de Apicultura e Caprinovinocultura e outros quatro convênios do Programa Pró-Semiárido com Associações de Produtores do Município. Já à tarde, às 14h, será assinado consórcios de saúde e infraestrutura com os prefeitos da região. ..

MPF em Paulo Afonso (BA) convida prefeituras e sociedade para palestra sobre o Portal da Transparência nesta quarta-feira (5)

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) promove, nesta quarta-feira (5), a palestra "Transparência pública e controle social". Na ocasião, gestores dos 23 municípios da jurisdição de Paulo Afonso e sociedade civil poderão conhecer melhor como funciona o Portal da Transparência e que informações devem ser divulgadas pelas prefeituras. O evento acontecerá às 14h no auditório do Memorial Chesf, no bairro de Alves de Souza. A participação é gratuita e não é necessária inscrição prévia.

Segundo o MPF, os Portais da Transparência são importantes ferramentas para dar conhecimento e proporcionar o acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos gastos de cada município. A palestra, que será ministrada por Antônio Argolo, auditor da Controladoria-Geral da União, busca auxiliar as prefeituras na regularização de seus sites oficiais e esclarecer a sociedade sobre que informações devem estar disponibilizadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...