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25 de Novembro de 2024

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Lagoa Grande: Justiça decide a favor do MPPE e determina que Casas Lotéricas cumpram medidas de prevenção da Covid-19

A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que as Casas Lotéricas Sertão do Vale Ltda - ME  mantenham a higienização constante do estabelecimento, de acordo com as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como dos clientes, na entrada e durante a permanência nos locais; e dos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços.

Dentro dos estabelecimentos, deverá ser adotada uma distância de um metro entre as poltronas do atendimento interno e entre as pessoas nas filas, tanto dentro quanto fora da agência...

MPPE alerta prefeitos que descumprimento de medidas sanitárias pode motivar intervenção estadual

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou no sábado (28), a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.

Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual...

Justiça acata pedido do MPPE para a extinção das torcidas organizadas

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico.

Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências...

Novo sistema eletrônico do MPPE traz mais celeridade às demandas do cidadão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começou a operar, nesta terça-feira (4), com o processo extrajudicial eletrônico, implementado pelo Sistema Integrado do Ministério Público (SIM). Com a ferramenta, um dos principais benefícios é o enorme ganho de celeridade na tramitação dos processos, com a economia de recursos financeiros dispensados na aquisição e uso de papel, caneta, impressoras, cartucho de tinta; além da melhoria da logística de transporte de procedimentos e diminuição da necessidade de espaço físico para arquivamento.

O SIM vai proporcionar uma maior transparência a atuação ministerial, uma vez que permite a qualquer pessoa possa acompanhar o andamento dos autos que não estejam sob sigilo, viabilizando, ainda, a comunicação dos órgão de execução com os da administração superior, como com o Conselho do Ministério Público e Corregedoria. "Os processos que visam atendimento de demandas do cidadão, como as de acesso a medicamentos, leitos, da área do direito do consumidor e de diversos outros assuntos, serão abertos e tramitados de forma eletrônica, isso vai trazer muitas melhorias às necessidades dos cidadãos", disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros...

Lei Maria da Penha: Cartilha do MPPE ajuda a identificar violência contra mulher

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a cartilha com orientações sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. O objetivo central da ação é garantir que seja de conhecimento público as principais informações acerca de casos de violação de direitos da mulher. Desta forma, o documento reúne orientações práticas sobre a temática que vão desde a identificação dos tipos de violência sofridas pela mulher até contatos que podem ser acionados em casos de emergência.

Chantagem, xingamentos, isolamento dos amigos e da família, ou até mesmo empurrão. São formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, mas muitas vezes não identificadas por quem sofre com elas. Fazer com que a própria mulher se perceba vítima é um dos desafios no enfrentamento a este tipo de crime...

MPPE atua para que cidades pernambucanas adotem ações para melhoria da segurança pública

Com o objetivo de trazer mais segurança ao cidadão pernambucano, o projeto Cidade Pacífica, desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), está articulando expansão de sua atuação junto aos municípios pernambucanos. A ação visa garantir a ampliação do combate à violência e a promoção da segurança pública. Hoje,  o Cidade Pacífica conta com a participação de 15 municípios, a expectativa é chegar ao final de 2020 com 44 cidades participantes.

Com o projeto, os governos municipais são incentivados a realizar ações e tomar atitudes que melhorem a sensação de segurança dos cidadãos. "O papel do município é vital na promoção da segurança pública. Na esfera estadual, contamos com o Pacto pela Vida, que tem foco maior na repressão, com as ações das polícias, cabendo aos municípios a colaboração nesse processo por meio de adoção de medidas preventivas. O MPPE entendeu essa importância dos gestores municipais no processo de construção da cultura de paz e tem conversado com prefeitos para propor atitudes simples e de baixo custo, mas que podem modificar a vida da população. Essa é a base do projeto Cidade Pacífica", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros...

MPPE incrementa convênio com a UFPE para a realização de exames de DNA 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, renovou convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a realização de exames de comprovação de DNA por meio do Laboratório de Bioinformática e Biologia Evolutiva (LABBE) do Departamento de Genética do Centro de Ciências Biológicas. A ação pretende incrementar a realização dos testes de paternidade em todo o Estado, por solicitação das diversas Promotorias de Justiça. A cooperação técnica permite o atendimento de até 360 casos por ano.

"Somos garantidores do acesso à cidadania e o direito à filiação é indisponível, pois não se pode abrir mão, em hipótese alguma. Nessa indisponibilidade o membro do Ministério Público deve lutar na forma da lei, pelo melhor interesse do filho, zelando que seus interesses sejam plenamente assegurados", disse a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Laís Coelho Teixeira...

MPPE lança Guia para trazer mais celeridade no apoio às promotorias de justiça da cidadania com atribuições na curadoria da infância e juventude

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lançou nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.

"O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes", disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais...

MPPE orienta cidadãos sobre matrícula escolar em 2020

Como funciona o planejamento para a abertura de vagas escolares? De que forma os pais e responsáveis por crianças e adolescentes podem garantir o direito à educação? E a quem recorrer caso esse direito esteja sendo desrespeitado? Com base nesses questionamentos e contando com a participação efetiva do público das redes sociais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulga a segunda edição do podcast Audiência Pública.

Nesta edição os entrevistados são os promotores de Justiça Sérgio Souto e Luiz Guilherme Lapenda, coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação e da Infância e Juventude; e o professor Sinésio Monteiro, Gerente de Articulação Municipal da Secretaria Estadual de Educação...

Petrolina: MPPE realiza reunião com diversas instituições desenvolver programa de combate a morte de abelhas na região

Dando continuidade ao inquérito em curso e com a intenção de agregar novos parceiros no combate e diagnóstico no que se refere ao problema da morte de abelhas na região de Petrolina, foi realizada uma reunião na última terça-feira (5), promovida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Curadoria do Meio Ambiente. O encontro teve como objetivo produzir um diagnóstico mais pontual e preciso do caso, além de implementar o Programa Nacional de Sanidade Apícola (PNSAp), de acordo com a realidade local.

“A ação começou com a denúncia da morte das abelhas. Foram realizadas reuniões com apicultores, produtores rurais e compartilhado o resultado de uma pesquisa realizada pela CEMA/FAUNA em parceria com universidade do Reino Unido, que indicam possibilidades das mortes aqui na região. Agora, a ideia é a implementação do programa, incluindo diagnóstico, palestras educativas para apicultores, produtores, edição de cartilhas. Assim, ao serem identificados os problemas, serão feitas recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)”, comentou a promotora de Justiça Rosane Cavalcanti...

MPPE atua de forma articulada para conter danos causados pela mancha de óleo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente), participou hoje (23/10) de reunião no Palácio do Campo das Princesas com o chefe do Poder Executivo, secretários de Estado, bem como todos os prefeitos de municípios litorâneos ou afetados pela mancha de óleo que se espalha pelo Nordeste. O objetivo do encontro foi o de trocar informações estratégicas entre os participantes e gestores municipais a fim de garantir uma atuação  integrada.

"A situação desencadeada é muito grave e atinge diversas áreas. Temos a poluição ambiental, os impactos na vida marinha, mas também questões relativas ao desenvolvimento de atividade econômica local de pescadores, o turismo, uma vez que estamos no final do ano, quando nossa rede hoteleira recebe um grande número de turistas. Além disso, há aspectos de saúde, desencadeados pela contaminação de pescados e temos que evitar que isso chegue ao consumidor final", disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros. Os Ministérios Públicos de Alagoas (MPAL), Sergipe (MPSE) e Paraíba (MPPB) estão junto com o MPPE na composição de uma Força Tarefa Interestadual para tentar direcionar esforços na ação...

MPPE convida população para discutir uso de veículos de tração animal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população do Recife a participar de audiência pública que vai coletar sugestões de implementação da legislação referente aos transportes de tração animal na cidade. A audiência pública está marcada para 30 de outubro, a partir das 14h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro.

A audiência foi convocada pelo promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital Ricardo Coelho, que acompanha a regulamentação dos transportes de tração animal no Recife. Os interessados em se manifestar na audiência pública deverão realizar inscrição prévia a partir das 13h30, no mesmo local...

Petrolina: Vereadores protocolam no MPPE a CPI do Dom Malan

Os vereadores de Petrolina protocolaram no Ministério Público de Pernambuco na manhã desta quinta (10), os documentos da CPI do Hospital Dom Malan. Essa CPI do Hospital Dom Malan tem a participação efetiva dos Vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina com os vereadores Paulo Valgueiro, Gilmar Santos e Gabriel Menezes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) reuniu documentos e depoimentos durante oito meses de coleta de informações, que constatam os problemas da unidade hospitalar. Segundo informações colhidas pelos parlamentares, a demanda do Hospital é maior do que a oferta, o que resulta, negativamente, na mortalidade materno-infantil...

MPPE leva projeto sobre combate à corrupção e à sonegação para Gravatá, Carpina e Pesqueira

Nos próximos dias 16, 17 e 18 de setembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá apresentar o projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação para estudantes das redes fundamental e de ensino médio das cidades de Gravatá, Carpina e Pesqueira, respectivamente. Através de palestras e encenação teatral, assuntos complexos, como a cultura da corrupção, serão abordados de forma simples e divertida. 

A iniciativa é promovida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (Caop Educação) e de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), em parceria com as Promotorias de Justiça dos municípios. ..

MPPE garante cidadania para surdos com júri simulado em Petrolina

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará na próxima quinta-feira (25), às 7h30, no salão do júri, no Fórum Estadual de Petrolina, o primeiro júri simulado com a presença de pessoas surdas na composição do conselho. A ação tem o objetivo de apresentar e despertar conhecimento sobre a surdez e o entendimento sobre suas questões culturais são pontos importantes no fortalecimento da inclusão dessas pessoas em todos os setores da sociedade.

"Com essa ação, queremos demonstrar na prática, que é possível, em um caso concreto, permitir que surdos participem da realização de um júri. Respeitar o Surdo enquanto cidadão envolve possibilitar o acesso deles a todos os locais da sociedade, dentre eles: escolas, teatros, cinemas, eventos sociais, inclusive os júris", disse o promotor de Justiça e coordenador da ação, Fernando Della Latta. A ação é fruto da parceria do MPPE com a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), por meio do Núcleo de Práticas Inclusivas (NPI); a Associação de Surdos de Petrolina; e a Central de Intérprete em Libras de Petrolina...

MPPE lança cartilha sobre programa de acolhimento familiar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), lançou nesta terça-feira (21) a cartilha "A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar".

O material tem por objetivo servir como um guia de orientações e de divulgação para os trabalhos dos agentes institucionais, promotores de Justiça e profissionais da rede de atenção, no sentido de garantir a implementação e o funcionamento adequado do Programa de Acolhimento Familiar (PAF)...

MPPE lança 2ª edição de cartilha sobre educação inclusiva

Já está disponível no site do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a nova edição da cartilha Educação Inclusiva: Marcos Legais e Perspectivas de Ações para sua Implementação. O material, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Direito Humano à Educação (CAOP Educação) e direcionado aos promotores de Justiça que atuam na área de Educação, traz como novidades um capítulo com perguntas e respostas na área de inclusão escolar e outro dedicado ao serviço de apoio especializado aos estudantes.

No primeiro, são apresentadas respostas às principais dúvidas relacionadas ao tema, como por exemplo: quais os profissionais que os estabelecimentos de ensino públicos e privados devem dispor para a inclusão dos estudantes da educação especial; e quais os serviços destinados aos estudantes da educação especial que os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão prever e prover...

Petrolina: MPF e MPPE se unem para recomendar contratação de ortopedistas para hospital da Univasf

Uma ação conjunta entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, e à secretária municipal de Saúde, Magnilde Albuquerque, que providenciem a contratação de quatro médicos ortopedistas plantonistas para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU/Univasf).

A recomendação baseia-se na necessidade de se ampliar o atendimento oferecido pelo hospital, dado o incremento do número de pacientes acolhidos nas emergências, portadores de lesões traumáticas decorrentes de acidentes de transporte terrestre, sobretudo de eventos com motocicletas...

Petrolina: MPPE recomenda à Compesa garantir carro-pipa para bairro Henrique Leite

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Petrolina recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) promover a normalização do abastecimento de água para os moradores do bairro Henrique Leite. Na hipótese de haver desabastecimento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa disponibilizar carros-pipa para distribuir atender a demanda em caráter emergencial.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, o MPPE instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação de serviço da Compesa, que estariam se refletindo na negação do direito fundamental à água. “É premente a necessidade dos moradores do bairro de ver regularizado o sistema de abastecimento, a fim de atender suficientemente a toda a coletividade”, apontou a promotora de Justiça, no texto da recomendação...

MPPE participa de reunião no residencial Vivendas e fica a par dos problemas da comunidade

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento Vivendas I, na última terça-feira (12), organizado pela Prefeitura de Petrolina, para que pudesse se inteirar melhor da situação dos moradores do residencial.

O encontro serviu para que a promotora de Justiça Roseane Moreira Cavalcanti trocasse informações com a comunidade sobre o Procedimento Preparatório que tramita no MPPE, assim como verificar in loco a situação dos moradores quanto a meio ambiente, habitação, urbanismo, etc., assim como debater soluções para as dificuldades...

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