A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), emite nota com parecer judicial sobre Assembleia convocada e realizada por alguns servidores, no dia 31 de outubro de 2018.
Derrotado na Justiça para exercer qualquer cargo público por desvio de verba ou uso indevido, o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho (PCdoB), que chegou a ser eleito ano passado para deputado federal, ganhou um cargo no governo de Rui Costa (PT).
O comunista foi nomeado assistente especial, símbolo DAS-2A, do Quadro Especial da Casa Civil, para ter exercício no gabinete do governador, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19).
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Uma moradora da cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia, conseguiu uma autorização judicial para cultivar, para fins terapêuticos, a planta Cannabis Sativa, a maconha, para ser usada no tratamento do filho, de cinco anos, diagnosticado com autismo severo. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que viabilizou a decisão através de Habeas Corpus Preventivo.
Conforme o órgão, a decisão da Justiça saiu no dia 30 de janeiro e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 1º de fevereiro. No entanto, a Defensoria só tomou conhecimento da decisão na quarta-feira (6). Conforme a DPE, a criança beneficiada pela autorização judicial faz o uso de óleo de cânhamo desde dezembro de 2016, em razão de Transtorno do Espectro Autista – TEA e hiperatividade (autismo severo). O uso do produto à base de maconha gerou melhora significativa nos sintomas apresentados pela criança, informou a Defensoria...
Na tarde da última quinta-feira, dia 07, o presidente da OAB Juazeiro, Thiago Franco Cordeiro, acompanhado da presidente da OAB de Bom Jesus da Lapa, Sandra Dourado, e do Procurador da Fazenda de Bom de Bom Jesus da Lapa, Gildasio Junior, se reuniu com o Juiz Federal Dirley Junior, Diretor do Foro Seção Judiciária da Bahia para tratar sobre as instalações da Justiça Federal das duas subseções e sobre a situação dos magistrados.
Na oportunidade, Dirley Jr informou que publicaria nos próximos dias um ato convidando empresas privadas para uma parceria público-privado, na qual a empresa privada construirá o prédio para locar a Justiça Federal por determinado período. Com relação a situação dos magistrados da Justiça Federal de Juazeiro, o Diretor do Foro informou que um juiz será designado como auxiliar permanente durante o período em que a magistrada titular estiver afastada em razão da licença maternidade...
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A Prefeitura de Petrolina foi representada no encontro promovido pela diretoria do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública (CONSEMS). O evento reuniu os secretários municipais da área da segurança pública e os comandantes das guardas municipais de Pernambuco. Na pauta de discussões estava a elaboração de um documento com sugestões que será enviado ao Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Durante o evento, realizado na quarta-feira (06) no auditório do Banco Central, no Recife, foram discutidas questões como o posicionamento das guardas municipais no sistema único de segurança pública (SUSP), direcionamento de recursos, padronização da filosofia de trabalho, estrutura organizacional e convênios...
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A Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo da Bahia não pode exonerar os gestores escolares do período de 2016/2020 e tambpem não pode exigir que deixem outros vínculos legais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7), ressaltando que o Estado será intimado para apresentar defesa, e que esta decisão, por ser liminar, tem caráter provisório, uma vez que caso haja recurso de agravo será apreciada pelo Colegiado do Tribunal de Justiça.
A proposta do Governo Ruy Costa é exonerar Diretores de pelo menos 275 escolas estaduais. A medida do Governo da Bahia está pautada na implantação da Lei n° 14032 de 18 de dezembro de 2018, que determina que os servidores que ocuparem a gestão de escolas estaduais devem ter dedicação exclusiva, ou seja, não podem ter outro vínculo empregatício além daquele registrado com o governo do estado...
O Juiz Titular da 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro Dr. Cristiano Vasconcelos decidiu não acatar liminar impetrada pelo candidato da chapa 1, Cícero José, e em consequência determinou o arquivamento e extinção do processo contra a Chapa 2 que foi a vitoriosa no pleito realizado na última sexta-feira, dia 25.
Diz o magistrado em sua decisão:..
Luiz Alberto (Presidente) e Francisco Arnóbio (Vice) membros da Chapa 2 que saiu vitoriosa da eleição do Sinserp (Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Juazeiro) estiveram na tarde desta segunda-feira (28) no Programa Geraldo José (Transrio FM) comemorando o resultado do pleito e a posse que está programada para tarde desta terça-feira (29), na sede da entidade.
Ocorre que na manhã de hoje a nossa redação foi surpreendida com a informação de que a Chapa 1 protocolou ontem na justiça um Mandado de Segurança solicitando a impugnação da Chapa 2 e a conseqüente vitória da Chapa 1 encabeçada por Cícero José (Presidente) e Cristina da Saúde (Vice)...
O Juiz do 2º Cartório de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais decidiu assegurar a participação da Chapa 2 nas eleições do Sinserp (Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro) no próximo dia 25.
“Com relação à questão da indicação dos suplentes, constato que a relação dos associados candidatos pela CHAPA 2 indicou oito suplentes dos dez possíveis, muito embora não tenha indicado qualquer suplente para o cargo de Delegado Representante. No entanto, forçoso reconhecer que é no mínimo dúbia a redação do art. 33, parágrafo único, do Estatuto Sindical, pois ali se preceitua que "cada chapa deverá conter o total dos candidatos efetivos e pelo menos a metade dos suplentes, mencionando os cargos que poderão ocupar"...
O empresário Luiz Fernando Machado Costa, acusado de lavagem de dinheiro em negócios imobiliários, relatou à Justiça, durante interrogatório, ter recebido pagamento de R$ 300 mil em dinheiro vivo como parcela de um dos investimentos que o ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima fez em empreendimentos imobiliários.
O empresário investia em imóveis em parceria com os Vieira Lima e é réu no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador em setembro de 2017 – episódio que levou Geddel à prisão. O ex-ministro continua preso. No último dia 9, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República pediu a manutenção da prisão e a condenação do ex-ministro a 80 anos de prisão...
A manutenção da Justiça do Trabalho ganha mais um aliado de peso. Desta vez, quem a defende, e com notório conhecimento de causa, é o histórico advogado trabalhista, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Almir Pazzianotto Pinto. Em entrevista à Agência Sindical, o jurista alerta para os prejuízos que o fechamento traria ao trabalhador brasileiro.
O presidente Jair Bolsonaro, em um de seus arroubos, ameaçou a permanência da Justiça do Trabalho. Almir Pazzianotto, que presidiu a principal Corte da área, o Tribunal Superior do Trabalho, avalia a fala de Bolsonaro.
A seguir, trechos da entrevista.
Constituição - "Eu acredito que o Presidente em início de mandato, tomado por alguma sensação, emoção, um sentimento, não refletiu bem sobre aquilo que iria dizer. Para extinguir a Justiça do Trabalho será necessário alterar toda a estrutura do Poder Judiciário. Porque, dentro dessa estrutura, a Justiça do Trabalho tem uma série de competências que lhes são atribuídas pela Constituição, no Artigo 114".
Utopia - "Ora, o trabalhador, como cidadão, tem o direito de recorrer ao Judiciário quando se sentir lesado ou ameaçado em algum direito. Nós conhecemos o sistema econômico brasileiro, o capitalismo brasileiro, como ele surgiu, como evoluiu e como se encontra. Se nós imaginarmos uma vida econômica num regime capitalista sem conflito de interesses entre patrões e empregados, estamos sendo tomados por uma grave utopia incurável. Existe o conflito. Então, é preciso que haja uma ferramenta para se resolver o conflito. Alguns países preferiram a greve. O que não me parece seja vantajoso".
Conflitos - "Getúlio Vargas criou a Justiça do Trabalho. Criou para evitar o conflito aberto. As partes recorriam a um órgão de composição paritária, que na época nem era órgão do Poder Judiciário; passou a ser órgão do Judiciário na Constituição de 1946. Isto há 72 anos. Se extinguirmos a Justiça, nem acabamos com a sua história, nem acabamos com os processos".
A quem recorrer - "O trabalhador recorrerá a quem para, eventualmente, defender-se de uma ameaça ou lesão a um direito seu? E, além disso, esse enorme estoque de processos em andamento será remetido para onde? Para a Justiça comum estadual, os juízes não vão querer. Para os juízes federais? Eles vão rejeitar. Como é que ficamos? É uma proposta de viabilidade impossível. Eu tenho certeza que, a esta altura, o Presidente não vai insistir na sua apresentação".
Para assistir à entrevista, acesse aqui o Canal YouTube da Agência Sindical...
O desembargador Baltazar Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer intervenção federal no Estado diante do descumprimento reiterado de uma decisão judicial por parte do governador Rui Costa. O desembargador relata um mandado de segurança impetrado por um policial militar que busca promoção para o cargo de coronel. O desembargador remeteu a ação para a Procuradoria de Justiça para que se manifeste sobre a possibilidade ou não da intervenção.
No despacho, Baltazar afirma que a Constituição Federal, no artigo 34, permite a intervenção da União no estado membro para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. De acordo com os autos, o autor ingressou com o mandado de segurança contra um ato omissivo do governador da Bahia, para reconhecer sua promoção para o cargo de coronel, garantido os vencimentos e vantagens vinculadas à patente...
A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Justiça de Abadiânia (GO), aceitou hoje (9) denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, pelos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual. Com a decisão, João de Deus vira réu no processo, que trata de quatro supostas vítimas do médium. A decisão está em segredo de Justiça e os detalhes não foram divulgados.
O médium está preso desde 16 de dezembro sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crime que teria sido praticado contra centenas de mulheres. O Ministério Público de Goiás, que formou uma força-tarefa para cuidar do caso, recebeu mais de 330 denúncias de abuso sexual contra João de Deus de diversos estados brasileiros e do Distrito Federal...
O Tribunal de Justiça da Bahia, emitiu uma decisão hoje (09) que reconduz ao cargo de prefeito de Abaré, Fernando Tolentino. Ele tinha sido afastado do cargo dia passado pela Câmara de Vereadores de Abaré.
Contra o prefeito pesa a acusação de que o mesmo teria alugado um imóvel, em condições inadequadas para uso, o valor do aluguel também foi questionado, R$ 8.600,00...
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desde o último ano, trabalha para adotar medidas que tragam mais celeridade ao Sistema de Justiça brasileiro. Na esteira desse processo, o MPPE defende o Acordo de Não Persecução Penal como uma das principais ferramentas para garantir a celeridade na resolução dos casos penais em que as circunstâncias do fato não incluírem violência ou grave ameaça à vítima. A medida visa garantir celeridade à Justiça que irá priorizar sua atuação no julgamento de crimes graves e culminou, em dezembro de 2018, com a inauguração do primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do País.
A iniciativa pernambucana, que tem como base a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 181/2017, está em consonância com o que vem sendo defendido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública com o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes para que o réu e o Ministério Público façam um acordo para crime cometido por uma só pessoa, desde que confesse a autoria. "A proposta do ministro Sérgio Moro é o futuro do processo penal. Há mais de dois anos, já estamos estruturando o nosso Ministério Público para um novo modelo de justiça criminal que vai alinhar o consenso com a celeridade, efetividade e eficiência da Justiça. Com o nosso Núcleo de Não Persecução Penal, temos a possibilidade de fazermos até 3,5 mil acordos penais só no Recife, o que implicará na redução de pelo menos 4 mil audiências criminais na capital pernambucana", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que caiu o número de ataques, em Fortaleza e região metropolitana, nas primeiras 24 horas de atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às forças policiais locais. As tropas começaram a atuar na capital do Ceará no sábado (5). Houve 45 ataques na quinta-feira (3) e 38 no sábado (5). Segundo o ministério, ontem (6) foram registrados 23.
O planejamento das operações é feito pela Polícia Militar do Estado do Ceará. A Força Nacional permanecerá no estado por até 30 dias, prazo que poderá ser prorrogado. São 330 homens e 20 viaturas que atuam no patrulhamento ostensivo, preventivo e repressivo em pontos importantes como terminais rodoviários e vias de grande circulação...
Na primeira entrevista desde que tomou posse, que foi ao ar no SBT na noite desta quinta-feira (3/1), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai propor idade mínima para aposentadoria de 62 anos para homens e 57 para mulheres. As regras devem ser incluídas em uma proposta de emenda à Constituição que trata da reforça da Previdência.
O chefe do Executivo disse que deve ter uma idade diferenciada para servidores públicos. "Todo mundo vai ter que ceder um pouquinho. Proposta boa é a que passa no Congresso, não a que eu ou a minha equipe queremos. Mas definimos que a idade mínima será de 62 anos para homens e 57 para mulheres. No serviço público, isso pode variar", disse...
O deputado estadual Marcelino Galo, participou, nesta terça (1), da cerimônia de posse do governador eleito pela Bahia, Rui Costa. Galo ressaltou o "quanto será necessário o apoio dos senadores e deputados, federais e estaduais, eleitos para enfrentar este novo mandato, tendo em vista o cenário nacional. "Desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, nosso estado, com importantes índices de desenvolvimento, passou a ser alvo de boicotes do Governo Federal. Começamos este ano com mais uma ameaça, não só a Bahia, como a democracia, os direitos dos trabalhadores e a própria soberania nacional. O Nordeste mostrou nas urnas a força que tem e o quanto irá resistir contra todas as formas de opressão. Temos certeza que o governador Rui Costa e seus aliados farão um bom trabalho para trazer mais investimentos à Bahia". Galo também disse que "o esforço será constante" até que seja provada a inocência do ex-presidente Lula. "Não cansaremos de gritar Lula Livre, até que a justiça seja feita". ..
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Especulado para voltar ao governo Rui Costa, o deputado federal reeleito Nelson Pelegrino (PT), que já foi secretário de Turismo, disse a aliados que só deixa a Câmara dos Deputados se for para voltar à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Existiu a especulação de que ele pudesse ir para a pasta da Cultura.
Se Pelegrino for para a SJDHDS, Joseildo Ramos (PT) assume a cadeira como deputado. A estratégia de alocar os eleitos para subir suplentes foi confirmada pelo próprio governador Rui Costa (PT)...
A pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) determinou o bloqueio de R$ 50 milhões de contas pessoais do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus. Segundo o MP-GO, o pedido foi atendido na noite desta quinta-feira (27). A defesa do médium disse não ter conhecimento da decisão.
No pedido apresentado à Justiça, os promotores goianos pedem que R$ 20 milhões sejam destinados a reparar as eventuais vítimas de João de Deus, que é acusado de abusar sexualmente de mulheres que frequentavam o centro espírita Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO). Os R$ 30 milhões restantes serão reservados a indenizar danos morais coletivos...
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