Prefeitura de Petrolina inicia implantação da Lei Geral de Proteção de Dados
Com objetivo de preparar os profissionais da área pública municipal no que descreve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), servidores da Secretaria de Saúde, Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS), Câmara de Vereadores e IGEPREV participaram de uma palestra sobre como proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. O assunto foi abordado por Gabriela Coutinho, que atua como encarregada de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. A Lei esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. ..