Prefeitura de Petrolina inicia implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

Com objetivo de preparar os profissionais da área pública municipal no que descreve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), servidores da Secretaria de Saúde, Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS), Câmara de Vereadores e IGEPREV participaram de uma palestra sobre como proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. O assunto foi abordado por Gabriela Coutinho, que atua como encarregada de dados. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. A Lei esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. 

Na prática, o evento abordou os deveres dos servidores quanto ao cuidado em manter resguardados os dados aos quais têm acesso diariamente. Alguns temas tratados foram: O não comentário ou repasse de informações do ambiente de trabalho para outras pessoas; Adequação do sistema; Controle de acesso tanto na parte física como digital. Essas são mudanças que precisam ser implementadas a médio e longo prazo.  

O Secretário de Saúde, João Luís Nogueira, descreve esse momento como um avanço na saúde pública. "Na área pública o acesso aos dados  pessoais é um dos fatores importantes para o desenvolvimento dos serviços. Trouxemos até a cidade a especialista na LGPD, Gabriela Coutinho, para começar a implementar nos profissionais municipais esses dados, bem como, atenuar o seu papel e importância no que refere-se resguardo de informações", descreveu.