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Armando anuncia a prefeitos que aumento do FPM vai ao plenário

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) informou, nesta terça-feira (21), ter acertado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocar em votação no plenário, amanhã (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relator da PEC, Armando fez o anúncio em reunião na Câmara dos Deputados da bancada federal com os prefeitos de Pernambuco.

"Os municípios foram as maiores vítimas da grave crise econômica do país", assinalou Armando, ao lado do presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), José Patriota. O senador ressaltou ter "moderado otimismo" de que não haverá veto presidencial à PEC, porque elaborou um "parecer responsável", que dilui em quatro anos o aumento de um ponto percentual da receita do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada ao FPM...

Pernambuco enfrenta aumento no número de assassinatos e violência doméstica em outubro

O estado voltou a registrar crescimento no número de assassinatos no mês de outubro. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social, foram 432 mortes notificadas. Em setembro, foram 410. Os casos de violência doméstica também cresceram. No último mês, foram 2.975, em setembro, 2.701. Por outro lado, a resposta dos investimentos em segurança pública já começa a ser percebida. A polícia prendeu 226 suspeitos de homicídio em outubro, 37 detenções a mais que em setembro, o que representa um aumento de 19,5%.

"Apesar de ainda não termos obtido um declínio mais acentuado dos homicídios, depois de sairmos da casa dos 500 por mês, como ocorreu em março e abril deste ano, estamos prendendo cada vez mais homicidas e desarticulando grupos de extermínio. Considerando janeiro a outubro de 2017, são 1.998 assassinos presos”, disse o secretário Antônio de Pádua...

Pesquisa revela aumento número de mortes registradas no Brasil nas últimas décadas

O número de mortes registradas no Brasil entre 2006 e 2016 aumentou em 24,7%. Em 2006, foram contabilizadas 1.019.393 mortes e, no ano passado, 1.270.898. Houve redução expressiva da mortalidade até os 14 anos e aumento nas idades mais avançadas, em especial acima dos 50 anos, reflexo do envelhecimento populacional. Os dados constam da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2016 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada dia (14).

Em 1976, os óbitos de menores de 1 ano e de menores de 5 anos representavam 27,8% e 34,7% do total, respectivamente. Após 40 anos, os avanços nas condições de saneamento básico, na distribuição de medicamentos e no aperfeiçoamento de vacinas e de outros meios de medicina preventiva permitiram que os óbitos dos menores de 1 ano ficassem em 2,4% e o de menores de 5 anos, em 2,9%...

Produtores de Cebola de Pernambuco pedem aumento da taxa de importação e justifica risco de desemprego e concorrência desleal

Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) receberam proposta da Associação Nacional dos Produtores de Cebola (Anace) de aumentar de 10% para 35% a taxa de importação do produto. A entidade justifica haver risco de desemprego e grande desestímulo à produção nacional pela concorrência desleal. Produtores de Pernambuco, principalmente os de Cabrobó e Belem do São Francisco apoiam a proposta.

O presidente da Anace, Rafael Corcino, e o maior produtor de Pernambuco, Gilmar Freire, de Belém do São Francisco, no Sertão de Pernambuco, apresentaram estudo demonstrando estar havendo competição predatória. Informa o estudo que os subsídios da União Europeia situam o preço da caixa de 20 quilos da cebola importada da Holanda, maior exportadora mundial, em R$ 14,38, contra o custo da produção nacional de R$ 16,75...

De mal a pior: péssimas condições das estradas da Bahia impacta no aumento dos fretes

Circular pelas rodovias que cortam a Bahia - sejam elas estaduais ou federais, sob concessão ou não - tem sido tarefa complicada. A cada dez estradas que passam pelo estado, seis são consideradas regulares, ruins ou péssimas. De 57 rodovias baianas analisadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), 64,8% estão nessa situação e, quanto ao estado geral, nenhuma é tida como ótima. 

É aqui, também, que está a pior ligação rodoviária do país - trecho que liga a cidade de Barreiras, no Extremo-Oeste baiano, à cidade de Natividade, no Tocantins. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (6) pela CNT e fazem parte da Pesquisa CNT de Rodovias 2017...

Morador da Avenida Manoel Borges acusa retirada de lombadas e aumento de acidentes

Leitor do blog, morador e líder comunitário Jackson Reis, envia fotos da Avenida Manoel Borges, principal via de acesso ao bairro Parque Residencial em Juazeiro e acusa que retiraram as lombadas do local e agora aumentou o número de acidentes no local.

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Em carta sobre 'defesa da ordem econômica', procuradores pedem aumento salarial

Em tempos de crise econômica e pesada recessão, procuradores lançaram, neste sábado (4), documento criticando a falta de aumento salarial e pedindo aprovação de mais subsídios aos seus vencimentos. Na Carta de Ipojuca, resultado do 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República, cujo mote deste ano foi "MPF em defesa da ordem econômica", membros do Ministério Público Federal saíram em defesa de PEC que engorda seus próprios holerites. Em um dos itens do documento, é considerada "urgente e imprescindível" a reposição de "perdas inflacionárias". Na carta, ainda clamam por paridade entre o que recebem membros ativos e inativos. O 34ª Encontro Nacional dos Procuradores da República reuniu 280 procuradores na paradisíaca Porto de Galinhas, e teve como palco o Enotel Resorts Convention. O evento teve início neste dia 1º de novembro, e segue este domingo, 5. Raquel Dodge, a procuradora-geral, e seus pares debatem "O Ministério Público Federal e a defesa da ordem econômica". Ao fim do encontro, a Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou a Carta de Ipojuca, resultado dos debates. No documento, os membros do MPF defendem prisões após sentenças de segunda instância, exclusividade da Procuradoria na condução dos acordos de leniência e resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dá "superpoderes" ao parquet, alvo de questionamentos no STF. Atualmente, o salário da categoria gira em torno dos R$ 28,9 mil, teto da categoria - eles têm direito a benefícios como auxílio moradia, além de gratificações. Neste ano, chegou a ser cogitado aumento de 16% para os membros do Ministério Público Federal. No entanto, em agosto, um mês antes do fim da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público voltou atrás e não a proposta no orçamento do ano que vem. No entanto, na Carta de Ipojuca, os procuradores reclamam de salários defasados. "A defasagem absoluta e relativa dos subsídios põe em risco a preservação do próprio status constitucional da Instituição, e é particularmente injusta aos aposentados, que não têm acesso a verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas na ativa", sustentam.

Os procuradores dizem ser "imprescindível e urgente a reposição das perdas inflacionárias que corroem os subsídios das magistraturas federais, únicas carreiras de Estado da União que não têm reajustes desde 2015 (e que repuseram parcialmente a inflação apenas de 2013 e anteriores)". Com o objetivo de recuperar a "existência de uma carreira nas magistraturas" e de repor a "paridade entre ativos e inativos", os procuradores pedem a "aprovação da PEC nº 63/2013, que institui o adicional de Valorização de Tempo de Magistratura". A proposta de emenda à Constituição prevê que "integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal" façam "jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura, calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete"...

Petrobras aumenta preço do gás de cozinha em 4,5% a partir deste domingo (05)

Os preços do gás de cozinha para uso residencial em botijões de até 13 kg (GLP P-13), aumentam em 4,5% nas refinarias, em média, a partir deste domingo (5).

Segundo a companhia, a causa principal do reajuste é a “alta das cotações do produto nos mercados internacionais, influenciada pela conjuntura externa e pela proximidade do inverno no hemisfério norte”. Ainda conforme a companhia, a variação do câmbio também contribuiu para a necessidade do aumento...

CNA rejeita aumento nos valores cobrados para uso da água na Bacia do Rio São Francisco

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) rejeitou por unanimidade a proposta do Comitê de Bacias do Rio São Francisco de aumentar os valores cobrados pelo uso da água do rio, que pode chegar a 800%. O debate aconteceu nesta quinta-feira (26) em reunião da Subcomissão Nacional de Recursos Hídricos.

“A CNA, como sempre vigilante na defesa dos produtores rurais brasileiros, vai lutar pela rejeição dessa proposta que compromete significativamente os custos de produção e a viabilidade econômica e operacional da irrigação em diversos polos produtivos que ficam na bacia do rio São Francisco”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Muni Lourenço. 

Presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, Muni Lourenço. ..

Vendas no dia das Crianças crescem 3%, o primeiro aumento após três anos de retrações, mostra indicador do SPC Brasil

Dado de vendas a prazo positivo é o resultado mais expressivo de todas as datas comemorativas de 2017 até agora.

Dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que a retomada da economia pode ter seus primeiros reflexos na confiança dos consumidores e aumento do consumo. As consultas para vendas a prazo na semana anterior ao Dia das Crianças (entre 5 e 11 de outubro), que é a segunda data mais lucrativa para o varejo no segundo semestre, aumentaram 3% na comparação com 2016. Trata-se do primeiro ano de crescimento após três anos consecutivos de retração e a primeira data comemorativa de 2017 com aumento expressivo: Páscoa (+0,93%), Dia das Mães (-5,50%), Dia dos Namorados (-9,61%), Dia dos Pais (-2,18%)...

ONU alerta para o aumento da fome no mundo

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), fez um alerta sobre o preocupante aumento do número de pessoas com fome no mundo desde 2015, ameaçando vários anos de progresso na área. A FAO ainda não pode precisar o número exato deste acréscimo.

O diretor-geral da agência das Nações Unidas, o brasileiro José Graziano da Silva, disse que quase 60% das pessoas que passam fome no mundo vivem em áreas de conflitos e afetadas por mudanças climáticas...

Petrobras anuncia novo reajuste para os combustíveis

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 1,90% no preço da gasolina nas refinarias e alta de 0,60% no preço do diesel. Os novos valores valem a partir deste sábado (7). 

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores. Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. ..

Aumento no salário mínimo em 2018 será o menor desde 2004

A queda da inflação tem ajudado a melhorar o poder de compra da população, mas vai fazer com que o reajuste do salário mínimo seja pequeno no ano que vem. Pelas contas do economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o governo precisará fazer uma nova correção na previsão do mínimo de 2018, da atual alta de 3,4% — prevista no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), enviado ao Congresso Nacional em agosto — para 2,4%.

Com a revisão, o mínimo deverá ser fixado em R$ 959, um aumento de R$ 22 sobre o piso atual de R$ 937. Será a menor correção em valores desde 2004 e ficará abaixo da de R$ 42 prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que considerava alta de 4,5%...

Aumento de impostos faz reunião da câmara de Petrolina acabar em tempo recorde

A sessão na Casa de Veradores Plínio Amorim, em Petrolina foi encerrada nesta quinta-feira, (28), em menos de 1h30 e "chamou a atenção pelo tempo recorde" e gerou polêmica, devido o envio de forma urgente urgentissíma do Executivo sobre o novo Código Tributário do Município. O vereador Paulo Valgueiro alegou que o tema "deveria ser avaliado em amplo debate, devido o aumento de impostos." A discussão ficou para a próxima semana. ..

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei que visa proibir o aumento da tarifa do Ferry Boat nos fins de semana e feriados

O feriado prolongado do dia 07 de setembro está chegando e, com isso, o tráfego de pedestres e de automóveis fica mais intenso nas estações de ferry boat com o aumento no volume de passageiros. São nestes períodos, feriados e finais de semana, que a tarifa fica mais cara. Pensando nisso, o deputado Roberto Carlos (PDT), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, um Projeto de Lei que visa proibir este aumento na tarifa do sistema de ferry boat no terminal Bom Despacho – São Joaquim.

Segundo o parlamentar, o objetivo é acabar com a diferenciação dos preços, uma vez que nada justifica o aumento. “Com isso, o que se observa é a insatisfação da população, pois além de ser um valor alto, o serviço não se diferencia nesta época, quando as filas de espera são formadas e as embarcações não oferecem o conforto condizente com esse aumento”, ressaltou o deputado Roberto Carlos...

Consumidores de Juazeiro e Petrolina reclamam do novo aumento dos combustíveis

Os consumidores de Juazeiro e Petrolina, desde o início da semana já sentiam o peso do aumento da gasolina e reclamam mais uma vez que ao abastecer o carro paga uma das gasolinas mais caras do Brasil. O aumento no valor do combustível foi anunciado mais uma vez pela Petrobras e levou em conta reajustes anteriores, o combustível ficará 11% mais caro do que no final do mês de agosto.

Segundo a estatal, o preço do diesel subiu 0,1%, marcando o sexto aumento consecutivo. A estatal justificou o quarto aumento consecutivo no valor da gasolina com o argumento de que os preços internacionais subiram. "Na última semana, em face dos impactos do furacão Harvey na operação das refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e derivados no Golfo do México, os mercados de derivados sofreram variações intensas de preços", disse a Petrobras...

Deputado apela ao Governo Federal para barrar aumento do valor da água dos irrigantes do Vale do São Francisco

Em ofício encaminhado esta semana ao Ministro José Sarney Filho, do Meio Ambiente, o Deputado Federal Guilherme Coelho faz um apelo para barrar o aumento do valor da outorga da água, que afeta diretamente os irrigantes do Vale do São Francisco. Os novos valores de outorga para 2018 foram aprovados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHRSF), e preveem aumentos percentuais entre 200% a 800%, referente ao valor cobrado atualmente.
 
No documento, o deputado defende que “[esse] reajuste, da forma como está proposto, parece inapropriada e incoerente com o momento que o país vive. É mais um ônus para atividade produtiva, especialmente para a agricultura irrigada no semiárido”.

Para o Deputado, o mais coerente no momento é encaminhar o caso ao colegiado do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – presidido pelo Ministro Sarney Filho – com o objetivo de suspender a decisão da CBHRSF até que os Distritos de Irrigação dos Projetos Públicos da região possam apresentar sugestões complementares, mais realistas com as condições atuais...

ACM Neto critica aumento da violência na Bahia e pede troca no comando da PM

Durante inauguração de um posto de saúde na localidade de Bom Juá, em Salvador, na manhã de hoje (16), o prefeito da capital baiana, ACM Neto, criticou a falta de ação do governador Rui Costa na área da segurança pública. Neto frisou que a violência tem crescido em toda a Bahia e pediu providências do governador, inclusive a troca do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão. 

“Meu Deus, o que está acontecendo em Salvador? E o pior, é que o senhor governador não é capaz de tomar nenhuma providência, não demite o comandante da PM. Está de braços cruzados, vendo a cidade ser tomada pela criminalidade, violência e banditismo. Ninguém aguenta mais”, disse ACM Neto. O prefeito complementou o discurso, afirmando que está fazendo a sua parte, a exemplo da instalação de iluminação em LED em áreas críticas da cidade, o que dificulta a ação de bandidos.

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Final de semana de forte calor e meteorologia prevê aumento de temperatura

Juazeiro, Petrolina viveram um período considerado atípico no último mês de julho. as temperaturas registraram frio principalmente durante a madrugada. A temperatura chegou a 14 graus na Zona Rural. 

A justificativa dessa mudança climática aconteceu em decorrência da estação inverno, que começou no dia 20 de junho e segue até 22 de setembro, os dias são mais curtos que as noites...

TRF derruba liminar que suspendeu aumento de tributo nos combustíveis

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal) derrubou, nesta quarta-feira (26), a decisão judicial que tinha barrado o aumento de tributos nos combustíveis. Foi mantida, portanto, a validade do decreto presidencial que elevou os tributos.Na terça (25), uma decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, havia revogado o anúncio feito pelo governo na semana passada. A liminar da terça foi revertida no fim da tarde desta quarta pelo TRF-1. A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com recurso na noite de terça e teve a decisão de Borelli revista pelo TRF.

Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebateu os argumentos apresentados por Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O magistrado afirmou ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto...