Lagoa Grande: Justiça decide a favor do MPPE e determina que Casas Lotéricas cumpram medidas de prevenção da Covid-19

A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que as Casas Lotéricas Sertão do Vale Ltda - ME  mantenham a higienização constante do estabelecimento, de acordo com as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde, bem como dos clientes, na entrada e durante a permanência nos locais; e dos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de seus produtos e serviços.

Dentro dos estabelecimentos, deverá ser adotada uma distância de um metro entre as poltronas do atendimento interno e entre as pessoas nas filas, tanto dentro quanto fora da agência...

Realização do Enem em 2020 está garantida, diz ministro, e Justiça de SP determina que Enem seja adiado

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, confirmou durante live em uma rede social, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na versão imprensa, com prova prevista para os dias 1º e 8 de novembro. Segundo ele, até lá, a quarentena já terá passado e não há motivo para o adiamento do exame. 

"Vai ter Enem, essa quarentena vai acabar em breve, eu acredito", afirmou. "A crise já vai ter passado". Pela primeira vez, o Enem terá também aplicação de provas digitais, em fase experimental...

Mulher é assassinada pelo ex-companheiro e vereadora cobra justiça para mais um feminicídio em Petrolina

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Coronavírus: Justiça mantém suspensão de obras de parque eólico em Umburanas com base em parecer do MP

A Justiça acolheu parecer do Ministério Público estadual e manteve paralisadas as obras de construção de parque eólico no município de Umburanas durante o período de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A decisão foi proferida na última sexta-feira, dia 3, em face de liminar requerida em mandado de segurança impetrado pela empresa Engie, responsável pelas obras...

Após decisão da justiça federal, Petrolina ganhará mais de R$ 200 mil para combater coronavírus

Além das diversas medidas preventivas, o município de Petrolina também ganhará um aporte financeiro para intensificar, ainda mais, as ações de combate ao coronavírus.

Isso porque uma ação da Procuradoria do Município com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assegurou a destinação de R$ 227 mil para reforçar os recursos do Fundo Municipal de Saúde...

Pioneira no Sertão de Pernambuco, Casa de Justiça e Cidadania é inaugurada em Petrolina

Chegou em Petrolina um novo serviço para beneficiar a população de baixa renda. Foi inaugurada nesta quinta-feira (12) a Casa de Justiça e Cidadania, pioneira no Sertão pernambucano e 8ª no estado, onde vão ser disponibilizados atendimentos relativos à orientação jurídica.

Durante a solenidade, a vice-prefeita Luska Portela, que participou representando o prefeito Miguel Coelho, assinou o convênio de parceria com Tribunal de Justiça de Pernambuco...

Apontada como maior traficante da Bahia, 'Dona Maria' é solta pela justiça do Complexo Penal de Juazeiro

Apontada pela polícia como a maior traficante do estado, Jasiane Silva Teixeira, 31, a "Dona Maria", foi solta por habeas corpus expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 11 de fevereiro, antes do Carnaval. A informação foi confirmada ao CORREIO pelo advogado dela, Walmiral Pacheco Marinho. De acordo com a defesa, ela saiu do Conjunto Penal de Juazeiro e já retornou para São Paulo, onde residia antes de ser detida. 

Proferida pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, a decisão considerou ilegal a manutenção da prisão semiaberta de Jasiane por ausência de justa causa. O desembargador levou em conta, ainda, o fato de ela ser mãe de duas crianças menores, uma com 10 anos e outra com 5 anos...

Senhor do Bonfim: Justiça manda devolver sanfona roubada e músico que comprou instrumento é condenado

A Justiça de Senhor do Bonfim, na região norte da Bahia, determinou que uma sanfona que estava em disputa após ter sido apontada como roubada seja devolvida para o dono.

Com a decisão, que ocorreu na manhã desta terça-feira (3), o músico suspeito de comprar o instrumento roubado foi condenado. A sentença, no entanto, cabe recurso...

Direito Resposta: O Comitê Gestor 9.840 é notório que pede justiça no caso Adalberto Gonzaga por capricho próprio e politicagem, diz nota

Com relação a postagem realizada ontem, 24, assinada pelo coordenador do Comitê Gestor 9840 que pedia justiça para o caso que envolve o assassinato do ex-coordenador da defesa civil de Juazeiro, Bahia, a redação redeGN reserva espaço para o direito de Respota.

Confiram:..

Crime: Comitê cobra das autoridades justiça pelo assassinato de Adalberto Gonzaga, ex-coordenador da defesa civil de Juazeiro

Na noite de 23 de fevereiro de 2017 Adalberto Gonzaga de Carvalho, na época com 54 anos,  foi assassinado no bairro Piranga em Juazeiro, Bahia. O caso segue sendo investigado pela Polícia.

Ano passado em Juazeiro (BA), o diretor presidente do SAAE (Serviço de Água e Saneameno Ambiental) Joaquim de Medeiros Neto foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA) e duas outras pessoas pelo assassinato do ex-coordenador da Defesa Civil, Adalberto Gonzaga...

Governo de Pernambuco entra com petição para que a Justiça determine extinção das Torcidas Organizadas

O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou nesta sexta (14), junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, um requerimento solicitando o julgamento imediato e simultâneo de duas ações que pedem a dissolução definitiva da personalidade jurídica das chamadas "torcidas organizadas" em todo o território do Estado de Pernambuco.

As ações têm como réus a Torcida Jovem, a Fanáutico e a Inferno Coral, e objetivam, em definitivo, a proibição do acesso, permanência ou reuniões das "torcidas organizadas" dentro e fora dos estádios...

Família pede justiça e acusado de sequestrar a ex-sogra em Petrolina é ouvido durante audiência de instrução

O homem acusado de ser o responsável pelo desaparecimento de Maria do Carmo Oliveira Santos, de 59 anos, passou por uma audiência de instrução na manhã desta terça-feira (11), no Fórum de Petrolina. A vítima desapareceu no dia 23 de março do ano passado, quando saiu de casa, no bairro Antonio Cassimiro, em direção ao trabalho. O suspeito é ex-genro dela.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Vereadores de Petrolina está acompanhando o caso. De acordo com a vereadora Cristina Costa a audiência de julgamento aconteceu nesta terça-feira 11 no Fórum de Petrolina...

Irmão do ex-governador Eduardo Campos solicita ao Ministério da Justiça proteção de vida

O  presidente da Fundação Joaquim Nabuco, Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos, informou que irá à sede da Polícia Federal, protocolar pedido de proteção de vida. Segundo ele, mensagens estranhas das mais variadas formas estão chegando ao seu conhecimento desde a data em que o jornal O Estado de São Paulo trouxe ampla reportagem sobre a briga no seio da família Campos.

"Estarei pedindo segurança de vida à Polícia Federal e comunicando ameaças ao Ministério Público Federal. Estão tentando me intimidar como testemunha", afirmou...

Espaço do Leitor: O carnaval da discórdia, da desobediência a justiça e com desobediência civil!

Conselhos de defesa dos bons costumes, o Ministério Público, na pessoa do excelentíssimo senhor promotor Samuel de Oliveira Luna da Nona Promotoria de Juazeiro-BA, o comitê 9.840 contra a corrupção, uma boa parte da sociedade bem intencionada, considerando o histórico de alguns artistas que nas suas músicas e coreografias atentam contra a moralidade e o respeito a sociedade e que foram contratados a peso de ouro pelo o poder público municipal juazeirense desobedecendo a lei estadual 12573/12 lei anti baixaria que foi aprovada pela assembléia legislativa da bahia e sancionada pelo governador do estado.           

Em Juazeiro,  a justiça acatou o opinativo do Ministério Público e estipulou multa de R$: 100 mil reais dia, em caso de desobediência pela prefeitura...

Segundo coluna, Ministério da Justiça sabia de operação com morte de miliciano na Bahia

O Ministério da Justiça sabia da operação que pretendia capturar o ex-capitão da PM e miliciano Adriano da Nóbrega, mas culminou na morte dele, nesse domingo (9). A ação foi deflagrada no município de Esplanada, na Bahia, pela PM estadual.

Segundo o blog Painel, da Folha de S. Paulo, o ministério tentou envolver a Polícia Federal (PF) com a ação, mas não seguiu com os procedimentos exigidos. Dias antes, uma das secretarias da pasta chefiada pelo ministro Sergio Moro sondou a possibilidade de apoio de um helicóptero e alguns efetivos da PF, a pedido da polícia do Rio, que colaborou com a PM baiana. No entanto, a PF pediu que a solicitação fosse formalizada e isso não aconteceu. ..

Prefeitura de Juazeiro mantém contratação de Igor Kannário e recomenda a não execução de músicas citadas pela justiça

Na tarde desta quinta-feira (06) a RedeGN divulgou a decisão do Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Juazeiro-BA, José Gomes, que deferiu o pedido do Ministério Público da Bahia, que em ação civil, cobrou ao Município de Juazeiro-Bahia, o cumprimento da Lei Municipal 2.707/2017, conhecida como Lei Antibaixaria, durante a realização do Carnaval 2020, que acontece entre os dias 7 e 9 de fevereiro (Veja aqui).

No documento enviado hoje (06), o Promotor de Justiça Samuel de Oliveira Luna relata que tomou conhecimento, que o Município de Juazeiro contratou e está investindo, direta e indiretamente, recursos públicos para apresentação de diversos artistas no Carnaval 2020, dos quais, alguns executam em suas músicas, letras e coreografias com forte incentivo à violência e discriminação contra a mulher, numa verdadeira subjugação do sexo feminino...

MPF pede à Justiça suspensão do Sisu, Fies e Prouni por erros no Enem

O MPF (Ministério Público Federal) pediu à Justiça a suspensão das inscrições no Sisu (Sistema de Seleção Unificada) por causa dos erros na divulgação de notas do Enem. A Procuradoria também pede que os calendários do Prouni (Programa Universidade para Todos) e do Fies (Financiamento Estudantil) sejam alterados – os dois programas também usam as notas do exame.

O MPF demanda que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) realize nova conferência das notas dos candidatos. A ação foi apresentada nesta sexta-feira (24) à Justiça Federal em Minas Gerais, estado da maior parte dos candidatos com erros na correção da prova reconhecidos pelo governo. Após comemorar o que seria a melhor edição da história do Enem, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, informou sábado (18) que participantes receberam notas erradas. ..

Chuvas: Leitor reclama de falta de infraestrutura e diz que comunidade já solicitou na Justiça as providencias

Boa tarde Geraldo José, Obséquio divulgar em seu conceituado blog, a seguinte nota:

Os moradores da Rua Sebastião Pereira Paulo, no bairro Santo Antonio ,aqui em Juazeiro continuam indignados com o descaso da Prefeitura Municipal de Juazeiro, vez que há mais de 08 anos, os mesmos vêm sofrendo com as constantes inundações das suas casas, mesmo quando acontece uma chuva de menor precipitação, devido ao precário sistema de escoamento das àguas pluviais daquela artéria. Nas fotos anexas fica patente o grau das inundações, não só daquela rua, bem como das ruas adjacentes. Cansados de esperar pelas providencias da Prefeitura Municipal de Juazeiro, que nunca chegam, os moradores ingressaram na Justiça solicitando as providencias que o caso requer, mas, infelizmente, até o presente momento, já decorridos 05 anos, o processo ainda continua sem uma solução.
 
Aguardamos a divulgação da nota, pelo que antecipadamente agradecemos.
 
Cordialmente.
 
RAIMUNDO DOS SANTOS..

MPPE lança Guia para trazer mais celeridade no apoio às promotorias de justiça da cidadania com atribuições na curadoria da infância e juventude

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), lançou nesta segunda-feira (13), o Guia de Orientações ao Promotor de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude. O documento reúne uma série de informações e procedimentos que abrangem a atuação judicial e extrajudicial dos promotores de Justiça da infância e objetiva auxiliar na atuação nesta área.

"O MPPE, como órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), desempenha um papel fundamental na defesa, promoção, controle e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes", disse o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Guilherme Lapenda. O promotor de Justiça da Infância e Juventude atua, essencialmente, em três eixos: proteção, sócio-educação e defesa de interesses metas individuais...

Deputado Hilton Coelho consegue liminar na Justiça para suspender a tramitação da Reforma da Previdência

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde do último sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança. "Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)", afirma o parlamentar. 

Para Hilton Coelho, "a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação". ..