Gilmar derruba decisão de juiz e manda soltar Jacob Barata

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes derrubou hoje (19) uma decisão do juiz federal Marcelo Bretas e mandou soltar o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis Teixeira. Ambos são investigados na Operação Ponto Final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro. 

A decisão do ministro atendeu a uma reclamação ajuizada pelos advogados dos empresários contra o descumprimento, por parte do juiz, da decisão anterior proferida por Mendes que determinou a soltura dos investigados. Ontem (17) após a divulgação da decisão de Gilmar Mendes, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mandou prender novamente Barata Filho e Teixeira. Mais cedo, o ministro disse que não vai se declarar suspeito para julgar o caso. Ele é padrinho de casamento da filha de Barata Filho...

Ministério Público ajuíza ação contra município de Juazeiro por irregularidades em unidade de saúde

As irregularidades encontradas na Unidade Básica de Saúde do bairro João XXIII, na cidade de Juazeiro, levaram o Ministério Público estadual a ingressar com uma ação civil pública contra o Município para que o mesmo seja obrigado pela Justiça a realizar a recuperação e manutenção da unidade, com reformas e adaptações indispensáveis para o seu adequado funcionamento. 

A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, pediu também que a Justiça determine a destinação de espaço próprio para a Central de Material Esterelizado Simplificado (CEM), que vem sendo realizado em local inapropriado. A ação aponta que o compressor odontológico encontra-se comprometido e precisando de reparos, as macas e torneiras estão deterioradas e não há acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, há uma carência constante de materiais de higiene básicos. 
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Juiz Federal Dirley Cunha participa de ciclo de palestras em homenagem ao Dia do Advogado

“Balanço dos 126 anos de Jurisdição Constitucional Brasileira” será o tema da palestra ministrada pelo juiz federal Dirley Cunha, professor da Faculdade Baiana de Direito e juazeirense, no dia 9 de agosto, dentro da programação da “Semana do Advogado”.  

A Semana do Advogado contará com personalidades do mundo jurídico, entre eles o advogado criminalista Gamil Föppel, o juiz trabalhista Rodolfo Pamplona, além dos advogados Jaime Barreiros e Bernardo Chezzi, todos professores da instituição...

Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal participa de encontro em Petrolina

Os estudantes e advogados da região terão a oportunidade de participar de um encontro com o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Gilmar Tadeu Soriano. O evento, intitulado ‘2 Dedos de Prosa’, vai acontecer na próxima quarta-feira, 02, às 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional Petrolina (OAB).

O encontro vai debater a dimensão ideal do direito e títulos de créditos. Os interessados devem fazer inscrição na sede da OAB, localizada na Avenida José de Sá Maniçoba, centro, em horário comercial. Os valores são diferenciados para estudantes e profissionais e terá certificação de cinco horas. Vagas são limitadas...

Governo: suspensão de alta nos combustíveis causa prejuízo milionário

O governo federal afirma que a suspensão do aumento de tributos sobre a gasolina, diesel e etanol, determinada na terça-feira (26), por um juiz de Brasília, causa um prejuízo de R$ 78 milhões por dia. O recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) argumenta o prejuízo e cita dados do Tesouro Nacional. O órgão alega que vários programas do governo poderão não ter continuidade, e isso envolve o Ministério da Saúde, de Segurança Pública e até o Bolsa Família.

O jornal O Globo destaca que o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou na terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol...

Juiz do DF suspende aumento de impostos sobre combustíveis para todo país

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o país. Cabe recurso.Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. O aumento começou a valer na sexta (21) e, no total, passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina. A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro. Com informações da Folhapress...

Lula deve depor novamente ao juiz Sérgio Moro

Um novo depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - sobre suposto esquema de pagamento propina da Odebrecht - foi marcado para o dia 13 de setembro pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação Lava Jato em primeira instância.

O interrogatório faz parte da ação que investiga se a Odebrecht teria comprado um terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). Segundo a acusação do Ministério Público Federal, em contrapartida, a empreiteira teria sido beneficiada em contratos com a Petrobras...

Por determinação do Juiz Sérgio Moro, Banco Central bloqueia mais de R$ 606 mil das contas de Lula

Depois da determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, o Banco Central (BC) bloqueou R$ 606.727,12 de contas bancárias do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além disso, houve sequestro e arresto de dois carros, três apartamentos e um terreno, em São Bernardo do Campo (SP). O sequestro e o arresto são medidas cautelares que evitam que o réu se desfaça de bens ou valores que podem ser entregues à Justiça após decisão definitiva. No momento, o ex-presidente pode usufruir dos bens, entretanto, não pode vendê-los ou repassá-los a outras pessoas...

“Um juiz parcial não tem credibilidade para condenar Lula”, afirma o presidente do PT/Bahia, Everaldo Anunciação

O PT/Bahia convoca a executiva do partido para discutir a medida equivocada do Juiz Moro que condenou o ex-presidente Lula. Hoje as centrais sindicais estão em vigília no Campo da Pólvora protestando contra esta arbitrariedade. Embora seja uma decisão de primeira instância, é uma medida arbitrária e ilegal, “conduzida por um juiz parcial que baseia a sentença em delações sem provas num vergonhoso ataque à democracia”, critica o presidente do PT, Everaldo Anunciação.

Este juiz é flexível com os adversários do PT, a exemplo da liberação da mulher de Cunha, e parcial contra nós. Ele não tem credibilidade, afirma Everaldo. Ele adianta que “vamos recorrer, pois sabemos que Lula é inocente, vítima de perseguição. ..

PREFEITO AGENDA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM JUIZ DE DIREITO EM CAMPO ALEGRE DE LOURDES

O prefeito Enilson Rodrigues esteve sexta-feira (23), em Remanso, oportunidade em que agendou com o Dr. Dário - Juiz de Direito da Comarca de Remanso, a ida à Campo Alegre de Lourdes, no dia 29/06, para uma audiência pública com o prefeito, as Polícias militar e civil, advogados, vereadores e sociedade Civil, com o objetivo de discutir os problemas do município, principalmente na área da segurança pública.

Também definiram ida do Juiz e do Promotor para mutirão a ser realizado nos dias 10, 17 e 24 de julho/2017, em Campo Alegre de Lourdes, acompanhados de servidores do judiciário para sanar todas as pendências de processos existentes no Cartório (retificações e restaurações de registros de nascimento e casamento; anotações dos atos nos respectivos livros e, outras demandas administrativas e judiciais existentes no município)...

JUIZ SANFONEIRO É HOMENAGEADO PELO POVOADO DE ROÇADO EM PETROLINA

O Juiz Sanfoneiro, Dr. Ednaldo Fonseca, que recentemente promoveu o lançamento do seu novo álbum, o quarto da carreira musical intitulado Dançando Xote, está sendo homenageado neste São João pela comunidade de Roçado, que fica localizada às margens da estrada da Tapera, em Petrolina.

Ontem (23), Dr. Ednaldo participou mais uma vez do Forró da RJ na Transrio FM oportunidade em que expressou ao radialista Geraldo José o prazer de tocar e fazer feliz as pessoas que o rodeiam. “A música me realiza, fico feliz porque faço o que gosto e ainda por cima alegro os que me acompanham” declarou...

Servidores dos Juizados de Juazeiro deflagram greve

Os trabalhadores da Justiça baiana iniciaram a greve geral por tempo indeterminado da categoria, nesta segunda-feira (19). A suspensão das atividades ocorre devido ao recuo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na negociação que vinha travando com os representantes dos servidores. O movimento paredista afeta todos os Juizados Especiais da Bahia. No interior os trabalhadores se mobilizaram em suas respectivas unidades e em Salvador a concentração ocorreu no Fórum Regional do Imbuí, central dos Juizados na capital.

Os trabalhos no Fórum foram quase totalmente paralisados, permanecendo em funcionamento apenas 30% do efetivo de cada unidade, que priorizaram casos emergenciais, como liminares de saúde e religamento de água e luz. Em frente à unidade Judiciária os trabalhadores fizeram discursos, gritaram palavras de ordem e informaram à população os motivos da paralisação. Além dos Juizados Especiais, a greve ainda afeta os Juizados da Infância e Juventude e as Secretarias do Tribunal...

Roubos de cargas: arroz já teve mais de R$ 1 milhão em prejuízos

As ocorrências de roubo de cargas em rodovias estão entrando na lista dos principais desafios do setor produtivo do Brasil. No setor do arroz, os ataques já se consolidaram como um problema urgente: levantamento da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) mostra que somente no primeiro trimestre do ano, os roubos de cargas deste cereal em rodovias do Brasil já somam R$ 1 milhão em prejuízos, com quase 500 toneladas roubadas de caminhões de entrega.  

A Abiarroz destaca que este não é um problema pontual e joga luz sobre o crescimento expressivo deste tipo de ocorrência no Rio de Janeiro, que responde pela maioria dos ataques a cargas de arroz no trimestre.  No levantamento da entidade, verifica-se inclusive uma empresa que parou de fornecer para o Rio de Janeiro: a transportadora que antes fazia as entregas para o Estado cessou o frete em função do aumento de registros de ataques...

TAXISTAS ALEGAM PREJUÍZOS POR AÇÃO DO SISTEMA ALTERNATIVO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA O SÃO JOÃO DE PETROLINA

O Blog Geraldo José foi procurado por alguns taxistas que alegam estar sendo prejudicados com a ação de motoristas do transporte alternativo na condução de passageiros para o São João de Petrolina. Um deles que pediu para não ser identificado, comentou: “Geraldo nós taxistas estamos indignados com os órgãos fiscalizadores de nossa região. Passamos o ano inteiro na expectativa de ganhar um extra no são João do vale e as kombis, vans, topics e ônibus, de maneira irregular, estão levando todos os passageiros. Não queremos impedir que eles trabalhem, o grande problema é que não há um credenciamento, além disso, eles têm a audácia de pegar os clientes em nossos pontos de táxis e moto táxi. Queremos uma resposta dos órgãos fiscalizadores: AMPLA, CSTT, PRF e ANTT. De maneira pública, nos digam o que vocês têm feito e o que podem fazer?” pediu o taxista.

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Juazeiro: MP ajuíza ação para que taxa da coleta de lixo não seja cobrada junto com a conta de água

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma  vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé. Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”...

OAB SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DÁ AS BOAS-VINDAS AO NOVO JUIZ DA JUSTIÇA FEDERAL

Na manhã desta terça-feira, 09/05, a Diretoria da Subseção de Juazeiro da OAB/BA (Ordem dos Advogados do Brasil), representada pelo presidente Aderbal Viana Vargas e vice Thiago Cordeiro, esteve na Justiça Federal para dar as boas-vindas ao novo Juiz Substituto Dr. Thiago Queiroz Oliveira, e tratar acerca das demandas dos advogados da região. O Magistrado iniciou suas atividades hoje, vai residir em Juazeiro e demostrou sua disposição principalmente em dar celeridade aos processos. ..

Sindicato vai às ruas informar sobre os prejuízos da Terceirização e das reformas do governo Temer

Integrantes da direção e funcionários do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina (Sintcope) realizaram nesta segunda-feira (03) uma panfletagem para divulgar os prejuízos que o projeto que amplia irrestritamente a terceirização trará aos trabalhadores. O material distribuído, além dos nomes dos deputados que votaram a favor do governo e contra os trabalhadores, também continha informações sobre as reformas da Previdência e Trabalhista e a ameaça que representam aos direitos dos trabalhadores.

A concentração aconteceu na Praça Dom Malan, de onde seguiram pelas ruas do centro comercial. O material foi distribuído aos trabalhadores do comércio e aos pedestres que circulavam pela área. “É importante que todos conheçam o que significa esse golpe que foi aprovado pelos deputados federais, porque ano que vem eles precisarão do voto do trabalhador”, disse a presidente do Sintcope, Dilma Gomes...

TJBA: juiz da 4ª Vara Criminal de Salvador condena estuprador a 83 anos de prisão

Gessé Silva dos Santos, acusado de cometer uma série de crimes sexuais em Salvador durante o segundo semestre de 2009, foi condenado a 83 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de roubo, estupro, extorsão qualificada e atentado violento ao pudor em um processo de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia. A sentença foi prolatada na última segunda-feira (27), na 4ª Vara Criminal de Salvador, pelo juiz Anderson de Souza Bastos.

O cumprimento da pena, inicialmente em regime fechado, ficará a cargo da Vara de Execuções Penais de Salvador, e deverá levar em consideração o período em que o réu cumpriu prisão provisória. Preso desde o dia 18 de novembro de 2009, Santos, que ficou conhecido como o "Tarado da Paralela", admitiu a autoria de uma série de estupros realizados em diferentes regiões da capital baiana. O homem abordava as vítimas com uma arma, coagindo-as a acompanhá-lo até quartos de motéis, onde eram estupradas. Gessé também obrigava as mulheres a realizar saques e compras...

CNJ aposenta Juiz Vitor Bizerra por usar cargo para defender interesses pessoais em Sento-Sé

O juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra foi condenado a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por se valer do cargo para defender interesse pessoal, relacionada a terras de sua propriedade, na cidade de Sento Sé, na região do Vale do São Francisco, na Bahia. De acordo com o relator do processo administrativo disciplinar, conselheiro Carlos Levenhagen, o juiz usava o cargo para atuar em conflito agrário em uma área valorizada para geração de energia elétrica, com obtenção de informações privilegiadas e uso de aparato policial em seu favor. 

O relator afirma que ficou constatado o desvio de finalidade, já que o magistrado solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a sua transferência para a Comarca de Sento Sé, em agosto de 2012, omitindo do tribunal que sua intenção era defender seu interesse como proprietário de terras em conflito na região, que envolvia a empresa de energia eólica Biobrax S/A Energias Renováveis. “Não restam dúvidas de que o magistrado tinha conhecimento da situação conflitante de suas terras e que todo o contexto foi omitido da Presidência do TJ-BA, induzindo a corte a entender que a mudança de comarca estaria apenas atendendo ao interesse público de carência de magistrado na região”, diz o conselheiro...

Fachin mantém pena do CNJ a juíza baiana

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da juíza baiana Olga Regina de Souza Santiago Guimarães para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a condenou a aposentadoria compulsória por transgressão aos deveres funcionais da magistratura por envolvimento com narcotraficante. A condenação foi proferida em novembro de 2016. A juíza mantinha contato com o narcotraficante colombiano Gustavo Durán Bautista, considerado um dos maiores que já atuou no Brasil.

No mandado de segurança, a juíza pediu uma liminar para suspender a decisão, por ferir sua honra profissional e pessoal e no mérito, pediu a anulação do julgamento, anular as provas colhidas por juiz incompetente na ação, que deu origem ao processo administrativo disciplinar. Também afirmou que, por tal razão, sua defesa não pode fazer sustentação oral no julgamento, que poderia influir nas provas. O ministro afirmou que a juíza constituiu advogado para atuar no caso, e que, mesmo que não tenha sido intimada pessoalmente, seus advogados “tiveram ciência da sessão de julgamento por meio da publicação da pauta da sessão de julgamento”. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte” declarou o ministro. "Não há como afasta a presunção de legalidade que pende sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça relativamente à coleta de provas sem que se realiza ampla instrução probatória, o que, na esteira de diversos precedentes desta Corte, não se mostra cabivel em sede de mandado de segurança", finalizou a decisão...