Justiça aumenta multa para associações de policiais militares de Pernambuco

Em decisão na noite desta sexta-feira (9), o desembargador José Fernandes de Lemos determinou o aumento de R$ 100 mil para R$ 500 mil do valor da multa diária às associações dos policiais militares que insistam em promover assembleia para deliberar greve, desobedecendo a liminar expedida pelo mesmo desembargador na quarta-feira (7). José Fernandes de Lemos atendeu a pedido da Procuradoria Geral do Estado, diante da realização da assembleia desta sexta-feira (9).

A decisão é endereçada à Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), à Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), à Associação de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e à Associação dos Militares Estaduais (AME)...

Nordeste segue unido por direito a multa da repatriação de recursos

As representações dos governos estaduais do Nordeste fizeram uma discussão prévia à reunião dos governadores com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para alinhar as discussões sobre a situação fiscal dos estados e a expectativa do recebimento das multas da repatriação de recursos mantidos ilegalmente fora do país. O encontro entre governadores e ministros está previsto para acontecer na próxima quarta-feira (7).

Os governadores vão pedir no Supremo a votação das ações impetradas para que haja o rateio das multas da regularização do dinheiro repatriado. A Corte, em decisão liminar, já deu parecer favorável à divisão com os estados. Os gestores da região defendem que não faz sentido manter as multas da repatriação como contrapartida para o plano de austeridade proposto pelo governo federal. 

“A Bahia, por exemplo, já fez cortes para conseguir manter as contas em dia. Não temos motivos para seguir o plano de austeridade federal, porque já fizemos lá atrás o dever de casa. Também não podemos abrir mão de um direito nosso - as multas da repatriação”, afirma o representante do Governo da Bahia, Jonas Paulo. ..

ARTIGO: NOVAS MULTAS DE TRANSITO, UM VERDADEIRO ESBULHO

Começaram, no início deste mês de novembro, a ter validade, a cobrança das novas multas de trânsito, ao mesmo tem que o aumento dos pontos a serem colocados na CNH dos condutores infratores.

Algumas infrações passaram de grave para gravíssimas, outras de médias também para gravíssimas, outras de leves para graves e assim por diante. Quanto ao valor pecuniário, umas subiram cem por cento, outras duzentos por cento; dizendo as autoridades de trânsito do nosso país que brasileiro só aprende a respeitar as leis quando elas doem nos bolsos...

CSTT esclarece como as notificações da Zona Azul se transformam em multa de trânsito

O sistema de estacionamento rotativo zona azul implantado em Juazeiro na primeira quinzena de Julho trouxe para os condutores maior mobilidade e rapidez quanto ao estacionamento na área central, mas, para quem opta em estacionar e não pagar acaba ficando vulnerável a fiscalização e as notificações. 

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes informa que as monitoras da zona azul não lavram multas. O serviço de fiscalização exercido por elas é quanto ao cumprimento das regras da Zona Azul, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.254/2011 e no Decreto nº 436/16. Quando constatada uma ocorrência de descumprimento do regulamento da Zona Azul, a monitora faz o registro e emite o aviso de irregularidade, também conforme a legislação do estacionamento rotativo...

Atenção motoristas: Multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1° de novembro

As multas de trânsito ficarão mais caras a partir de 1º de novembro. Com os novos valores, previstos a partir da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, infrações gravíssimas, cujo valor de multa atual está em R$ 191,54, passarão a R$ 293,47; multas a serem pagas por infração grave passarão dos atuais R$ 127,69 para R$ 195,23.

As multas cobradas por infrações consideradas médias aumentarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As leves serão reajustadas dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38...

SEMAOP alerta proprietários de animais sobre apreensões e multas em Juazeiro

A Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública realiza diariamente a apreensão de diversos animais. Um exemplo das atividades realizadas pela SEMAOP é que de Janeiro a Setembro do corrente ano, 364 animais de médio e grande porte foram apreendidos e levados para o curral municipal. Desse quantitativo, mais da metade possui um proprietário e o mesmo, ao saber da apreensão, paga a multa e retira animal. Infelizmente, poucos dias após a retirada voltam a soltar novamente os animais.

A multa para a retirada de um animal é contabilizada por Valor de Referencia Fiscal (VRF) com os seguintes valores: primeira apreensão - um VRF no valor de R$ 112,77. Se o animal apreendido for reincidente o valor dobra e as multas podem chegar até R$ 563,85. Os animais apreendidos ficam no curral municipal por até 72 horas e, caso os proprietários não busquem, os mesmos são doados...

Justiça libera fiscalização e aplicação de multas a quem dirigir sem farol aceso em rodovias

O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a liminar que suspendia a aplicação de multas a motoristas que dirigissem em rodovias brasileiras com os faróis baixos desligados.

A decisão foi proferida pelo desembargador no último dia 7 de outubro, mas só foi tornada pública nesta quinta-feira (20). Segundo Alves, os órgãos de trânsito poderão retomar a fiscalização e aplicar multas nos trechos das rodovias com a devida sinalização. "A decisão agravada não impede a aplicação de multas nas rodovias que possuem sinalização e que as indiquem como tais como as sinalizadas com placas características de identificação de se tratar de rodovia, sem possibilidade de dúvida razoável", afirmou o desembargador na decisão...

Casa Nova: Justiça determina aumento de multa por divulgação de pesquisa e apreensão de veículos que divulguem “a falsa informação”.

Decisão da Justiça eleitoral em Casa Nova, determinou que a coligação Juntos Vamos Mudar Casa Nova, do candidato Wilker Torres, veicule em seus próprios carros de som, durante 1 hora, a informação de a que a pesquisa está impugnada e "seus dados  da suposta pesquisa não são verdadeiros"..

O Juiz Wanderley Lacerda despachou na sua decisão: “ seja a coligação Juntos Vamos Mudar Casa Nova compelida a veicular mensagem em carros de som da própria coligação, esclarecendo que a pesquisa está impugnada judicialmente, bem como seja apreendido todo material gráfico referente à indevida divulgação.”

De acordo com a decisão do Juiz Wanderley Lacerda, “ instado a se manifestar a representante do Ministério Público Eleitoral opinou favoravelmente aos pedidos , bem como pugnou pelo reforço da multa, já que no patamar fixado não foi suficiente”, determinando ainda que “os responsáveis pela divulgação  por todos os meios, punidos por desobediência eleitoral e apreendidos todos os veículos que veiculem a falsa informação e apreendido todo material impresso”, determinou...

TRE alerta para aplicação de multa em caso de 'selfies' durante votação

Entre as orientações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) para o primeiro turno das eleições municipais, no domingo (2), existe uma atenção especial para o uso de celulares e máquinas fotográficas durante o momento da votação. Quem for flagrado fazendo "selfies" pode ser autuado e pagar multa que vai de R$ 5 mil a R$ 15 mil...

TCM multa prefeitura de Casa Nova

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (28/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, para que sejam adotadas medidas judiciais diante da decisão do gestor em promover gastos irrazoáveis com festejos – no montante de R$898.306,00 – no período de maio a julho de 2015, mesmo após decretação de situação de emergência, em razão da seca que o assola o município. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também multou o gestor em R$20 mil.
A relatoria apurou que os pagamentos foram destinados à contratação de artistas, bandas musicais e empresas de som e infraestrutura para festas em comemoração pelos padroeiros de distritos da região, de aniversário da cidade, feiras e exposições de animais, 26ª Festa do Interior, entre outras.
Além dos gastos incompatíveis com a situação de emergência declarada no município, o gestor também não apresentou as cópias dos contratos e documentação conexa, o que permitiria uma aferição sobre a razoabilidade dos altos valores pactuados em contraste com a situação excepcional enfrentada e o exame do vínculo de exclusividade que deve intermediar a relação entre a administração e o artista na contratação por inexigibilidade.
Cabe recurso da decisão.

Nota da Prefeitura de Casa Nova

A prefeitura de Casa Nova reitera sua convicção de que é preciso fomentar as tradições e a cultura do município, uma vez que as comemorações religiosas e festivas de Casa Nova são celebradas à décadas e não podem ser esquecidas por uma gestão que tenha sintonia com seu povo.
O gestor Wilson Cota reitera ainda, que tantos os festejos religiosos em questão, alguns deles centenários, como o aniversário da cidade e a Festa do Interior, fomentam a geração de recursos para os munícipes, produzindo geração de emprego e renda, fortalecendo o comércio local, preservando as tradições e atraem investimentos para o município, razão pela qual entende que são mais do que justos os investimentos...

Justiça Federal suspende multas por farol baixo

A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira, 2, a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão da Justiça vale a partir de agora para todas as rodovias federais. Multas já aplicadas não são alcançadas pela ordem judicial. ..

Prefeita de Jeremoabo é multada em R$15 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/08), multou em R$15 mil a prefeita de Jeremoabo, Anabel de Sá Lima de Carvalho, por irregularidades na contratação direta do escritório de Advocacia Mattos, Medina, Santos e Soares Advogados Associados, no valor total de R$ 192.000,00, durante o exercício de 2013. 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o cancelamento do contrato, caso ainda esteja vigente, e incentivou a estruturação da Procuradoria Jurídica do Município, como forma de não depender da contratação de serviços terceirizados para a execução de serviços de consultoria jurídica e administrativa...

Isaac é multado pelo TCM por gastos excessivos no carnaval de 2015 em Juazeiro. Prefeitura diz que vai recorrer

Na sessão desta terça-feira (02/08), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, em virtude da realização de gastos irrazoáveis, no montante de R$2.676.446,00, na preparação dos festejos carnavalescos de 2015, ocasião em que o município havia declarado estado de emergência devido a seca prolongada que assolava a região. O gestor foi multado em R$10 mil. 

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, afirmou que o ato do gestor em promover gastos exorbitantes com a festa de Carnaval, no momento em que a população sofria com os graves problemas decorrentes da ausência de chuvas, causou grande prejuízos para a municipalidade e violou os princípios da moralidade, razoabilidade, eficiência e interesse público. Alertou para que, da próxima vez, o gestor busque o patrocínio de empresas privadas para o custeio de festividades, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados por tais festejos. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM-BA)..

Prefeito de Sobradinho é multado em R$9 mil pelo TCM

O prefeito de Sobradinho, Luiz Vicente Berti Torres Sanjuan, foi multado em R$9 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (28/07), por irregularidades na contratação de shows artísticos com diversas bandas musicais, para realização da festa do Vaqueiro, através da empresa João Souza Gomes Produções e Eventos, ao custo de R$175.200,00, no exercício de 2013.

A relatoria concluiu pela ilegitimidade da carta de representação apresentadas pela empresa contratada com o intuito de comprovar a sua qualidade de empresária exclusiva das atrações dos Festejos Juninos que se apresentaram no município de Sobradinho. Os documentos não estavam aptos a demonstrar que a mesma representava os profissionais artísticos de forma habitual, apenas atuava como intermediária nas contratações.
Cabe recurso da decisão...

Avisos de regularidade da Zona Azul podem virar multas de trânsito

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) informa aos condutores que estacionam na área de "Zona Azul" e não emitem o bilhete de estacionamento que, ao ser constatado pela fiscalização, será emitido um aviso de regularidade. Este aviso tornará sem efeito se no prazo de 10 minutos for emitido o bilhete. Caso não aconteça nesse período, o condutor terá prazo de 24h úteis para pagamento da regularização equivalente a 10 vezes o valor de uma hora: carro R$ 15,00 e moto R$ 7,50.

A regularização poderá ser feita através do aplicativo "DigiPare", das monitoras ou na sede da empresa Sinal Park Juazeiro, situada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 132. Não efetuando o pagamento da regularização, automaticamente é transformada em multa de trânsito com valor atual de R$ 53,20, mais 3 pontos na CNH e, a partir de 1º de Novembro a multa passará para R$ 127,69, mais 5 pontos na carteira do condutor...

Após prefeito Isaac ser multado por nepotismo, procurador do município diz que PMJ já tomou providências exigidas pelo TCM

Após o prefeito de Juazeiro ser multado pelo TCM por nepotismo, o Procurador Geral de Juazeiro, Eduardo Fernandes, divulgou nota informando que a exoneração de assessores indicadas ontem pelo TCM “já foi feita há mais de um ano”. Segundo Eduardo, o advogado Carlos Luciano não está mais na Procuradoria e Helen Nunes também foi desligada da assessoria.

O Procurador informou que a Chefia de Gabinete, em Juazeiro, tem status de Secretaria, cargo de confiança política, não havendo, portanto, ilegalidade na nomeação de Angelita Carvalho.  Eduardo esclareceu ainda que o Prefeito vai recorrer da multa de 5 mil reais, “porque os principais fatos apontados já foram corrigidos há muito tempo”...

TCM multa Prefeito de Juazeiro por prática de nepotismo ao nomear irmã e noiva

Angelita Carvalho, Zane Ellen Barbosa Nunes e Isaac Carvalho.

Nesta quarta-feira (16/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 5 mil o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante Carvalho, pela prática de nepotismo com a nomeação, no exercício de 2011, de sua companheira, Zane Ellen Barbosa Nunes, para o cargo de assessora executiva e de Angelita Carvalho, sua irmã, para o cargo de chefe de gabinete. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, ressaltou que a conduta do gestor contraria a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada...

AGENTES DE TRÂNSITO JÁ TINHAM MULTADO VEÍCULO INFRATOR NAS PROXIMIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

No dia 10 passado, o blog postou a foto sobre o flagra de um leitor na quarta-feira (09), em que um veículo Hilux de cor preta, encontrava-se estacionada em cima do passeio público por trás do prédio sede das secretarias municipais de Fazenda e Saúde da Prefeitura de Juazeiro. O leitor ainda revelou que dois guardas municipais em motocicletas passaram pelo local e não tomaram nenhuma atitude o que provocou irritação aos diversos internautas nos comentários.

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PREFEITO DE ITIÚBA É MULTADO EM R$ 13.000,00 PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou uma denúncia feita pelo MPC (Ministério Público de Contas), as denúncias foram lavrados nos Processos de Ocorrência nº 65869/13 e 65041/15 teve como relatores: Conselheiro Mário Negromonte e Paolo Marconi, respectivamente.

As Decisões: Parcialmente procedente e Procedente, com aplicação de multa ao Gestor Silvano Santos Carvalho, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e outra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 13 mil reais. O Gestor foi acusado de irregularidades no ordenamento de despesas através de inexigibilidade para contratação de empresa e além disso, ordenar pagamento antecipado para os serviços a serem prestados na Jornada Pedagógica no exercício 2013 e além disso, antecipar pagamento e a contratação de uma empresa estatal Caixa Econômica Federal para serviços bancários com dispensa de licitação em 2014...

Prefeito de Uauá é multado e encaminhado ao MP

Nesta terça-feira (23/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Uauá, Olímpio Cardoso Filho, por irregularidades nas dispensas de licitação realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, no montante total de R$ 2.815.341,32, com base em situações emergenciais. A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa no valor de R$ 20 mil.

Apesar de argumentar que os serviços essenciais estavam interrompidos, o gestor não conseguiu apresentar provas que demonstrassem a situação de emergência ou calamidade pública sugerida, de modo que as irregularidades não foram satisfatoriamente descaracterizadas. Também não foram apresentadas as razões da escolha dos fornecedores contratados e nem as justificativas dos preços objeto dos ajustes celebrados...