Durante o julgamento sobre a criação do instituto do juiz de garantias, iniciado na quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes criticou o que entendeu como tentativa de adiamento da análise da matéria.
O decano sugeriu mudanças e questionou o privilégio dos dois meses de férias por ano concedidos à magistratura. ..
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O líder sul-africano Nelson Mandela (1918-2013) disse, certa vez, que "democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia".
Pois o Brasil, que ainda não erradicou o analfabetismo nem é capaz de garantir o acesso universal de sua população à saúde pública de qualidade, agora convive dramaticamente com a fome. Os números são estarrecedores...
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Viva a OAB de muitas lutas e símbolo no combate a ditadura. Os defensores do “Fura Fila Bancário”, estão desconectados da realidade das ruas, se acham uma espécie de classe superior.
A OAB não é propriedade privada, de pessoas ou grupos. Nem tampouco transformou-se numa profissão que confere à pessoa o poder de influir na criação de lei para advogado não pegar fila em banco...
A subseção de Juazeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou sobre a aprovação do projeto de lei nº 3.721/22, que estabelece prioridade no atendimento bancário para advogados e advogadas, pela Câmara de Vereadores do município. A lei reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão do município.
O Projeto prevê, no artigo 1, que é obrigatório o atendimento aos profissionais devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Já no artigo 2, diz que "nas agências bancárias e nas repartições públicas abrangidas pela Lei deverá ser mantido um guichê exclusivo e ou pessoal reservado ao atendimento prioritário dos respectivos advogados"...
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O papa Francisco emitiu hoje um "motu proprio" (documento pontifício) em que submete bispos e cardeais à Justiça ordinária do Vaticano em eventuais julgamentos, que até agora eram da competência do Tribunal Supremo.
O texto modifica a competência dos órgãos jurídicos do Estado do Vaticano, com o objetivo de "igualdade" no momento de se "fazer justiça", tal como o papa tinha anunciado na abertura do Ano Judicial...
O secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, se manifestou ontem segunda-feira, 4, em uma rede social, sobre a possível aquisição de vacinas por clínicas privadas. O secretário se disse contra e defendeu que a imunização deve “ser democrática”.
“A vacina contra a Covid-19 tem que ser democrática. Para todos. Sem privilégios para os mais ricos. O compromisso dos fabricantes mundiais é vender inicialmente apenas para governos. Mesmo na hipótese de o governo federal não adquirir em tempo, havendo registro na Anvisa, os Estados o farão”, escreveu Vilas-Boas em seu perfil no Twitter...
Se na campanha eleitoral a moralização dos atos parlamentares estava na pauta de 10 entre 10 candidatos, o primeiro mês de mandato dos novos deputados e senadores mostrou que o discurso está distante das promessas. As primeiras movimentações explicitaram pouca ou nenhuma iniciativa para acabar com as mordomias no Congresso — e não são poucas, principalmente comparadas aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
O Correio listou prerrogativas de parlamentares que não fazem qualquer sentido para o cidadão comum — e que não têm paralelo com países desenvolvidos e com democracia consolidada. Entre as mordomias, está a ajuda de custo para mudanças, o que representa, sem qualquer sentido, dois salários a mais no início e no fim do mandato...
Caminhando na direção do que deseja a maioria dos brasileiros, o candidato a deputado estadual Marcelo Araújo (PHS) declarou no Programa Geraldo José (Transrio FM) que registrou, na manhã desta quinta-feira (23), um termo de compromisso abrindo mão do auxílio pessoal (R$ 4.377,73) e de 68,9% da verba indenizatória, economizando R$ 26.638,99. Com as renúncias, ao final do mandato, a economia total chegará próximo de R$ 1,5 milhão.
Marcelo Araújo revelou que considera esses custos um desrespeito aos pagadores de impostos e um desperdício de dinheiro público. “Um dos motivos que me impulsionaram a disputar um mandato na Assembleia Legislativa da Bahia é o combate à corrupção e aos privilégios. É imoral viver em um estado com altos índices de desemprego, enquanto os deputados recebem 26 salários mínimos, um auxilio pessoal de R$ 4.377,73 e mais verba indenizatória para gastar ao seu bel-prazer. Estou renunciando esses valores para que esse dinheiro seja investido para melhorar a vida dos baianos”, explica...
Apenas quatro meses atrás, ou seja em 20/11/2016, este Blog publicou a minha crônica sob o título “FORA... OS PRIVILEGIADOS DO FORO!”, ocasião em que já reivindicava a necessidade de mudança nessa Lei que fere os princípios básicos do Art. 5º da Constituição Federal, que determina: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Essa é uma linguagem muito cristalina e de fácil entendimento, e não há razão que justifique a existência dessa proteção especial para uma casta de transgressores, cujos crimes somente o Supremo Tribunal poderia julgar.
Daí que, em razão da existência desse dispositivo do Foro Privilegiado é que surgem os desencontros interpretativos até mesmo entre os juristas, e ainda ocorrem os tristes episódios de nomeações suspeitas e marcadas pelo caráter da cumplicidade com pessoas investigadas ou sob processo para os cargos especiais. Vale relembrar que o próprio Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Relator da PEC sobre o assunto, disse: “Privilégio odioso [...] e que o foro se tornou, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”. ..
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