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12 de Abril de 2025

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CCJ do Senado aprova projeto "Bárbara Penna" que amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica

Impedir que um agressor condenado por violência doméstica continue ameaçando a vítima ou seus familiares e punir essas ameaças reiteradas com a perda de benefícios como o regime aberto ou semiaberto.

É o que propõe o PL 2083/2022, aprovado de forma terminativa nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e que agora seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados...

Projeto aumenta pena para desvios para desvio de recursos públicos em educação, saúde e seguridade social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1.038/2024, que aumenta as penas para o desvio de recursos públicos destinados à educação, saúde e seguridade social. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), agora segue para análise na Câmara dos Deputados.  

O objetivo da proposta é garantir maior transparência e responsabilidade no trato de bens e valores públicos, especialmente aqueles destinados a setores essenciais para a sociedade. Ao reforçar o combate a esse tipo de crime, o projeto busca proteger a população mais carente, que depende diretamente do funcionamento adequado desses serviços...

CCJ do Senado aprova projeto que propõe custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que propõe o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. 

O programa estaria disponibilizado para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Segundo a Agência Brasil, a matéria retornará à Câmara dos Deputados após sua aprovação, pois sofreu alterações durante a tramitação no Senado. ..

CCJ aprova proibição do uso de celular em escolas; deputada bolsonarista chama de "bunda mole" quem votou a favor

Com 45 votos a favor e apenas 14 contra, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na sessão desta quarta-feira (11), o PL 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados...

Segurança: CCJ deve votar autonomia de estados para legislar sobre penas para crimes nesta terça (12)

A Câmara dos Deputados discute esta semana o PLP 215/2019, que prevê a autonomia de estados e do Distrito Federal para legislar sobre questões penais.

De autoria do deputado Lucas Redecker, a matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (12) e deve ser votada com prioridade...

CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES)...

Projetos aprovados na CCJ da Câmara podem acirrar reações entre poderes

Um movimento de reação contra um protagonismo tomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É assim que o doutor em Direito Público e Constitucional, Antonio Celso Baeta Minhoto, enxerga a vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que permite ao Congresso Nacional suspender decisões tomadas pelo STF.

“Hoje, o STF está num destaque muito grande, julgando muitos temas, muitas matérias, avocando para si muitas questões, dentro de um contexto, inclusive, de ativismo judicial, exercendo atividades que não são propriamente dele, mas mesmo assim, fazendo”, analisa o especialista...

Projetos aprovados na CCJ da Câmara podem acirrar reações entre poderes

Um movimento de reação contra um protagonismo tomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É assim que o doutor em Direito Público e Constitucional, Antonio Celso Baeta Minhoto, enxerga a vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que permite ao Congresso Nacional suspender decisões tomadas pelo STF.

“Hoje, o STF está num destaque muito grande, julgando muitos temas, muitas matérias, avocando para si muitas questões, dentro de um contexto, inclusive, de ativismo judicial, exercendo atividades que não são propriamente dele, mas mesmo assim, fazendo”, analisa o especialista...

Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenário em regime de urgência.

Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar...

CCJ aprova projeto que reconhece Romaria do Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural imaterial brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que transforma a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa em patrimônio cultural imaterial do Brasil. Considerada a maior da Bahia e a terceira maior do Brasil, a Romaria do Bom Jesus é uma manifestação cultural e religiosa nacional, que acontece anualmente entre os dias 28 de julho e 06 de agosto, na cidade de Bom Jesus da Lapa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da RedeGN.

O Santuário, que é o maior templo natural do mundo, está situado dentro de uma gruta às margens do Rio São Francisco e chega a receber mais de meio milhão de pessoas no período, com número crescente de fiéis a cada ano. O projeto é de autoria do deputado federal Arthur Maia (União)...

Comissão do Senado aprova PEC que turbina salário de juízes e promotores

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que turbina os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio.

A proposta foi aprovada por 18 votos a 7 e depende, agora, de avaliação pelo plenário do Senado. Segundo o relator e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Senado deve promover uma sessão de debates antes da votação...

Caso Marielle: Veja como votaram os deputados baianos na CCJ da Câmara sobre prisão de Chiquinho Brazão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou a favor de um relatório que confirma a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) com 39 votos favoráveis contra 25 contrários. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Ao todo, quatro parlamentares baianos participaram da sessão, sendo que três deles foram a favor e um se absteve.

Bacelar (PV), Diego Coronel (PSD) e Neto Carletto (PP) votaram a favor. Já João Leão se absteve. No geral, o partido que mais declarou votos favoráveis à manutenção da prisão de Brazão foi o PT (7 votos). Já do outro lado, a sigla que mais teve parlamentares que se posicionaram de maneira contrária foi o PL (13). ..

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara...

CCJ do Senado aprova projeto que protege crianças em ambiente virtual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece normas para que empresas possibilitem, a pais e responsáveis, acompanhar o uso da internet por crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 seguirá agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)...

Senador baiano Jaques Wagner vai relatar na CCJ a indicação de Lula para a PGR

O senador baiano Jaques Wagner (PT), líder do governo no senado, foi escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil –AP), para preparar o relatório da sabatina  do advogado Paulo Gonet, indicado por Lula, nesta segunda-feira (27), como substituro de Augusto Aras na Procuradora Geral da República (PGR).

Agora a pouco o presidente do senado confirmou que as sabatinas devem acontecer entre os dias 13 e 15 deste mês de dezembro, com a sabatina de Flávio Dino, escolhido para o STF, sendo relatado por outro aliado, o senador Weverton (PDT-MA), vice-líder do governo na casa...

CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que pune com prisão de 2 a 4 anos e multa a pessoa que divulgar dados de crianças ou adolescentes que testemunharam ou foram vítimas de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou institucional.

A proposta aprovada é da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros. O texto determina ainda que os provedores de aplicação (como sites e redes sociais) deverão remover os links e conteúdos relacionados a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas. A retirada do ar deve ocorrer após notificação da vítima ou representante legal...

Dois nomes baianos são aprovados pelo CCJ para compor o Conselho Nacional de Justiça

Dois nomes baianos estão entre as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Santos Schoucair estão na lista aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (11) para compor o biênio 2023-2025. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da RedeGN.

Natural de Piritiba e formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). Ele integra o Ministério Público Federal (MPF) desde 2004, tendo atuado nos estados do Espírito Santo, Sergipe, Bahia e no Distrito Federal. ..

Opinião pública não deve determinar julgamento, afirma Zanin

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado nesta quarta-feira (21), o advogado Cristiano Zanin afirmou que um ministro do Supremo Tribunal Federal, ou um magistrado qualquer, não pode se guiar pela opinião pública.

Questionado sobre o tema pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o indicado ao STF afirmou que a opinião pública tem legitimidade de se informar sobre os processos judiciais e participar das discussões públicas, “mas muitas vezes ela não tem conhecimento do conteúdo dos autos ou das questões técnicas que estão em discussão”...

Projetos de Lei para pessoas com deficiência são aprovados pela CCJ

Nesta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia deu parecer favorável a dois projetos de leis. Os projetos aprovados por unanimidade foram relatados pela deputada Maria del Carmen (PT), presidente da CCJ.

O PL 24.716/2023 de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV)  que obriga a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado da Bahia...

Federação de PT, PCdoB e PV deve ficar com CCJ, Orçamento e Educação na AL-BA; veja indicados

A federação “Brasil da Esperança”, formada por PT, PCdoB e PV, ficará com as presidências de três comissões na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA): Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Orçamento; e Educação. Os deputados que comandarão cada comissão foram definidos nesta terça-feira (7), em reunião com a presença das lideranças do governo e de cada um dos partidos. As indicações devem ser confirmadas em votação formal no plenário da Casa, na sessão a ser realizada nesta quarta (8).

A deputada estadual Maria del Carmen (PT) foi a escolhida para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme fontes do Bahia Notícias, o comando da CCJ foi disputado também pelos deputados Vitor Bonfim (PV) e Paulo Rangel (PT), conforme informações de fontes que acompanharam a reunião decisiva...

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